Questão 5467225

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador
• Disciplina: Não definido

Dentro do complexo da teoria que engloba o sistema tributário municipal, a partir da luz constitucional, a Lei Municipal nº 63/2003 traz, ao falar de taxas, o detalhamento dos conceitos necessários à compreensão do tema. Afirma a lei que as taxas de competência do município decorrem, dentre outras, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Desta forma, considerando as regras estabelecidas para o sistema tributário municipal de Candelária na lei supracitada, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos componentes do conceito de serviços públicos, quando aplicados à taxa.

• A. Os serviços públicos são considerados utilizados pelo contribuinte, de maneira efetiva, na hipótese de usufruto, quando houver ganho real de atividade de interesse público e/ou individual.
• B. São serviços públicos potencialmente utilizados os que sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que não sejam de utilização compulsória.
• C. Serviços públicos são divisíveis quando suas partes componentes possam ser seccionadas em serviços de menor monta.
• D. São classificados serviços públicos específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
• E. Serviços públicos determinados são os taxativamente abordados em legislação específica.

Gabarito: D