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Alternativa A: São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
"[...] podemos conceituar como terras devolutas: a) as terras que não são aplicadas a algum uso público nacional, estadual ou municipal; b) as que não estavam na posse de algum particular, com ou sem título, em 1850; c) as que não estão no domínio de um particular, em virtude de um título legítimo" (BALBINO FILHO, 1982, p. 8)
Alternativa B: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Alternativa C: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Alternativa D: Gabarito
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Item "D" igualmente errado. Tendo em vista que Bens de Uso Especial são diferentes de Bens de Uso Comum, conforme consta no artigo 225, da CF.
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
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A questão exige conhecimento acerca da ordem social - do meio ambiente e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Errado. Na verdade, são indisponíveis, nos termos do art. 225, § 5º, CF: Art. 225, § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
b) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
Errado. A localização deve ser definida em lei federal e não estadual, nos termos do art. 225, § 6º, CF: Art. 225, § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
c) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, dependentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Errado. Haverá sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, nos termos do art. 225, § 3º, CF: Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
d) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Errado para a monitora. Correto para a banca. Bem comum e bem especial não são a mesma coisa. Bens de uso comum do povo são rios, mares, estradas, ruas e praças; Bens de uso especial são os edifícios ou terrenos a serviço ou estabelecimento da administração pública, conforme se vê no art. 99, I e II do Código Civil: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
Veja que o art. 225, caput, CF, é claro ao expor que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum (e não especial), o que torna o item errado. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Gabarito da banca: D
Gabarito da monitora: anulação, visto inexistir resposta correta.
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desde quando bem de uso comum e especial são sinônimos?
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Gab. letra D.
Tive o mesmo raciocínio dos colegas com relação ao enunciado, pois: BEM de uso COMUM e ESPECIAL NÃO são sinônimos! Porém marquei a alternativa MENOS ERRADA (maioria das vezes dá certo).
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Meu irmão, que doidera!
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ERRADA São INdisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
ERRADA As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas. ( o correto é lei federal)
ERRADA as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, INdependentemente da obrigação de reparar os danos causados.
GABARITO Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
ATENTAR: uso especial e uso comum não são sinônimos, entretanto a D é menos errada das alternativas
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Se a banca for ruim anule uma errada. :)
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A) Errada. Art 225 - 5º - São indisponíveis.
B) Errada Art 225 - 6º - lei federal
C) Errada - Art 225 - 3º - independentemente
D) Errada Art 225 Caput - bens de uso comum
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"NÃO EXISTE MENOS ERRADO OU MAIS ERRADO! ESTÁ TUDO ERRADO"!
ROUSSEFF, Dilma.
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O LW, ao ver essa questão, diria:
Nula
Abraços