Questão 5469046

• Banca: Planexcon
• Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Em consonância com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa correta:

• A. Esse imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
• B. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
• C. O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
• D. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
• E. Contribuinte é o que contratou o serviço.

Gabarito: B

Comentários

• a) Esse imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. = NÃO INCIDÊNCIA

  b) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). = GAB

  c) O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. = NÃO INCIDÊNCIA

  d) O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. = ISS incide sobre importações de serviços

  e) Contribuinte é o que contratou o serviço. = contribuinte é quem presta o serviço, o prestador; tomador, queé o responsável, é quem contrata o serviço

• Vejamos cada opção, à procura da correta, tendo apoio na Lei Complementar 116/2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, trata-se de caso de não incidência do ISS, a teor do art. 2º, I, da aludida LC 116/2003:
  
  "Art. 2^o O imposto não incide sobre:
  
  I – as exportações de serviços para o exterior do País;"
  
  b) Certo:
  
  Cuida-se de proposição ajustada à norma do art. 8º-A de tal Lei Complementar, que ora reproduzo:
  
  "Art. 8^o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)."
  
  c) Errado:
  
  Novamente, cuida-se de caso de não incidência do tributo aqui versado, como se vê do art. 2º,
  
  "Art. 2^o O imposto não incide sobre:
  
  (...)
  
  II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;"
  
  d) Errado:
  
  Trata-se de afirmativa em franca divergência com a norma do art. 1º, §1º, da LC 116/2003:
  
  "Art. 1º (...)
  § 1^o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."
  
  e) Errado:
  
  Na realidade, o contribuinte do ISS é aquele que presta o serviço, e não a pessoa que o contrata, do que não deixa dúvidas o art. 5º da LC 116/2003:
  
  "Art. 5^o Contribuinte é o prestador do serviço."
  
  
  Gabarito do professor: B