Questão 5469160

• Banca: Planexcon
• Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

O Secretário de Serviços Públicos da Prefeitura de Tatuí formaliza uma consulta jurídica a Procuradoria Municipal, questionando a forma correta para contratação de empresa fornecedora de pneus de ônibus e caminhões, necessários a manutenção da frota municipal. O Secretário esclarece que a Prefeitura de Tatuí possui mais de 400 (quatrocentos) veículos enquadrados nessas especificações, não havendo meios para precisar o exato quantitativo de pneus necessários para o período de 01 (um) ano, já que a troca de pneus varia de acordo com a necessidade apresentada pelo uso prolongado ou nos casos em que os pneus apresentarem algum problema. O Secretário esclareceu, ainda, que baseando-se na contratação realizada no ano anterior, foram adquiridos 150 (cento e cinquenta) pneus, no valor aproximado de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), cada um.

Considerando a situação acima narrada, a Procuradoria Jurídica deve orientar a deflagrar o competente Processo Administrativo de:

• A. Compra direta, de acordo com a necessidade, colhendo-se orçamentos de mercado para cada aquisição, buscando-se sempre contratar aquele que apresentar menor valor.
• B. Carta Convite, devendo a Municipalidade enviar o convite a, pelo menos, 03 (três) empresas do ramo.
• C. Prega o, para formação de Ata de Registro de Preços, especificando o quantitativo estimado pelo Secretário Municipal, sendo possível proceder a várias aquisições durante o ano, conforme necessidade, utilizando-se o preço registrado.
• D. Regime Diferenciado de Contratação – RDC, nos termos da legislação de regência.
• E. Credenciamento, mediante convocação de todos os interessados que atuam no ramo.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8666/93

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços.

  Lei 10.520/02

  Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que deverá ser regida por esta lei.

  Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• LETRA C).

  Para o entendimento da questão, podem ser utilizados os seguintes dispositivos do Decreto 7.892/2013:

  "Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

  I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

  II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

  III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

  IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração".

  "Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado".

  "Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.".

• →A licitação para registro de preços (tipo de licitação ) será realizada na modalidade de concorrência, do tipo (menor preço e técnica e preço) nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão (menor preço), nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.