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ID
5472133
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Marabá - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Segundo a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Esta prioridade compreende

Alternativas
Comentários

  • Para responder esta questão, exige-se conhecimento no  Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA). O candidato deve informar qual assertiva está de acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da referida lei que versa sobre a garantia à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Vejamos:

    a) Correta.

    "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    b) Incorreta.

    O atendimento não é secundário, mas precedente. Vejam o texto legal:

    "Art. 4º (...) Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (...)"

    c) Incorreta.

    O erro foi dizer "seletividade..." e "algumas políticas..." Vejam o texto legal:

    "Art. 4º (...) Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; (...)"

    d) Incorreta.

    O erro foi a condição imposta pela assertiva para recebimento de proteção e socorro. Vejam:

    "Art. 4º (...) Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (...)"

    Gabarito do monitor: A