Questão 5472136

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Artes; FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências Agrárias, Agrícolas e da Natureza; FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física; FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Geografia; FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História; FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua Portuguesa; FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática; FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Em seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Para tanto, o Estado deverá

• A. promover o atendimento educacional obrigatório somente no ensino fundamental e no ensino médio.
• B. ofertar o ensino regular noturno para os adolescentes em situação de cumprimento de medidas sócio-educativas.
• C. promover o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como um direito público e subjetivo para todas as crianças e adolescentes.
• D. suprir crianças e adolescentes de material didático em comprovada condição de carência financeira da família.

Gabarito: C

Comentários

• Para responder esta questão, exige-se conhecimento no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA). O candidato deve informar qual assertiva está de acordo com o artigo 54 da referida lei que versa sobre o dever do Estado. Vejamos:

  a) Incorreta

  A assertiva misturou dois incisos e acabou não formando nenhum. Vejam a forma correta:

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...)"

  b) Incorreta.

  A assertiva colocou informação a mais na redação do inciso VI do referido artigo. Vejam a forma correta:

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; (...)"

  c) Correta.

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo."

  d) Incorreta.

  O erro foi dizer que precisa comprovar a condição de carência financeira da família Vejam a forma correta:

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde."

  Gabarito do monitor: C