Questão 5472349

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Motorista
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Processo administrativo

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que o recurso contra a imposição de multa

• A. deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias após o recolhimento do seu valor. 
• B. poderá ser interposto a qualquer momento antes do recolhimento do seu valor.
• C. poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
• D. deverá ser interposto no prazo previsto em lei, após a efetivação do depósito recursal.

Gabarito: C

Comentários

• Gab.: C

  Antigamente que o CTB condicionava o pagamento para entrar com recurso.

  Hoje não é mais necessário. A qualquer momento poderá ser interposto o recurso

  Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

       § 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.

       § 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

  A única condicionante é para o Condutor Estrangeiro

  art. 230

  § 2  Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa.