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Gabarito: D.
CF/88:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
Demais alternativas:
A - INCORRETA - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
B - INCORRETA - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
C - INCORRETA - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
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A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando uma competência privativa do Presidente da República. Vejamos:
a) fixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado
Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, VIII, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
c) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
d) decretar o estado de sítio
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência privativa do Presidente da República. Inteligência do art. 84, IX, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
Gabarito: D
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O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta
Quem decreta é o Parlamento
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GABARITO- D
Competências do CN -
Autorizar o presidente a decretar o Estado de Sítio.
Aprovar a intervenção Federal
Competências do PR -
Decreta o estado de Sítio
Decreta o estado de Defesa
Decretar e executar a intervenção Federal
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Presidente decreta o estado de SÍTIO, mas a execução depende da autorização do CN.
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Não é 100% mas ajuda na hora de estudar :
Compete exclusivamente o Congresso Nacional: Alguns Verbos (Legalista)
Autorizar
Aprovar
Sustar
Julgar
Fiscalizar
Apreciar
Fixar
Competência Privativa do Presidente : Alguns verbos (Que executa)
Nomear
Exercer
Iniciar
Sancionar
Vetar
Dispor
Manter
Declarar
Decretar
Conceder
Convocar
Enviar
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GAB-D
decretar o estado de sítio
ART.84
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
ESTUDE, ENQUANTO SEU PET RASGA SUAS ANOTAÇÕES!!!
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Art. 84 (Competências exclusivas do Chefe do Executivo), IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
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GAB LETRA D (art. 85, IX, CF)
**ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA que se dão mediante DECRETO:
DECRETO: (atenção que algumas bancas colocam "LEI" ao invés de decreto)
- organização e funcionamento da adm. federal, desde que não implique aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos;
- extinção de funções ou cargos públicos, quando vago; (ambos art. 85. VI, "a" e "b")
- Estado de Defesa e de Sítio; (art. 85. IX)
- DECRETAR + EXECUTAR:
- Intervenção Federal (art. 85. X)
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