Questão 5473978

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta. 

• A. Caso entenda que não há elementos para a concessão da tutela em questão, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
• B. A tutela em questão torna-se estável independentemente da interposição de recurso contra a decisão que a conceder.
• C. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela em questão extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a concedeu.
• D. Na petição inicial relativa à tutela em questão, o autor não precisará indicar o valor da causa, mas o fará, no prazo de 10 (dez) dias, após o juiz determinar o aditamento decorrente da concessão da medida antecedente. 

Gabarito: A

Comentários

• A (CORRETA) Art. 303 § 6º do CPC. Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

  B (ERRADA) Art. 304 caput do CPC. A tutela antecipada, concedida nos termos do (OU SEJA, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE (URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA AÇÃO), torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  C (ERRADA) Art. 304 § 5º do CPC. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º. 

  D (ERRADA) Art. 303 § 4º do CPC. Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.