Questões de Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Questão 1759480

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o item que se segue.

Com o objetivo de garantir valores fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

  
  

  A tutela antecipada pode ser concedida sem que haja qualquer ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, face à urgência da situação analisada em concreto pelo juiz ( PERICULUM IN MORA),  a exemplo de uma internação de uma paciente no CTI e o plano recusa em atendê-lo pelo plano, só aceita o pagamento em dinheiro. Neste caso, o JUIZ PODE CONCEDER A LIMINAR INAUDITA ALTERAS PARTES.

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  SEGUE RESUMO SOBRE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES (Professor Carlos Eduardo Guerra)

  1) Decisão LIMINAR que não decide mérito;

  2) INAUDITA= quer dizer " sem ouvir"

  3) ALTERA= "a outra parte";

  4) Juiz concede liminar sem ouvir a outra parte, são situações URGENTES;

  5) Pode existir na CAUTELAR e na TUTELA ANTECIPADA. 

  6) NÃO OFENDE O CONTRADITÓRIA E AMPLA DEFESA, pois o réu será citado posteriormente.

  7) Exemplo: Paciente precisa ser internado urgentemente no CTI e o plano  se saúde nega o atendimento porque não será pago em dinheiro ( Isso quase não acontece no nosso país..rs)

  Tudo no tempo de Deus, não no nosso !!! 

  
  

  
  

• Lembrando que a questão pede seja resolvida segundo o novo CPC, segue o dispositivo que regulamenta a matéria:
  
  

  Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

  I - à tutela provisória de urgência;

• A regra é que todas as decisões somente serão proferidas depois de ouvidos os sujeitos envolvidos, em contraditório que lhe seja franqueado. É o que dispõe o artigo 9º, do NCPC. Ocorre que o §único do mesmo artigo traz três incisos com as respectivas exceções. 

  
  

  "Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

  I - à tutela provisória de urgência;

  II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;                                                               

  III - à decisão prevista no art. 701."

                          

• Olha esperto quando diz que "juiz não pode..." Quase sempre é incorreta; até pq, como se brinca: juiz pode tudo rss

• A questão contraria o que dispõe o art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência".
  
  Afirmativa incorreta.
  
  

• é só imaginar uma ação de alimentos... se o juiz vir que a criança ta passando fome, ele pode conceder a tutela de urgencia, a despeito de que uma das partes nao tenham sido ouvidas.

• Gabarito: "Errado"

   

  Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

   

  Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

   

  I - à tutela provisória de urgência;

   

  II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

   

  III - à decisão prevista no art. 701.

• COMPLEMENTANDO

  existe 2 casos em q o juiz na tutela de evidência PODE JULGAR LIMINARMENTE SEM OUVIR O RÉU: 

   

  Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

   

  II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

  III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

• Esta é uma hipótese de contraditório postergado, diferido, ou adiado. Nesta situação (de exceção) o contraditório e a ampla defesa ocorrerá em momento posterior.

   

  Art. 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;

• Resposta nos art. 300, §2 e art. 9, §único:

   

  Art. 300. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

  Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;

• Embora a nova sistemática do NCPC seja pautada no contraditório efetivo, de modo que, via de regra, não pode o julgador proferir decisão contra a parte sem que ela seja previamente ouvida (arts. 9º e 10), tem-se que a tutela de urgência figura como exceção à regra, juntamente com:

  Art. 9º, p.u.:

  II - tutela de evidência baseada em: alegações de fato que somente podem ser comprovadas documentalmente + tese firmada em RR ou súmula vinculante (art. 311, II) e pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito (art. 311, III);

  III - decisão em procedimento monitório, que intima o réu para, em 15 dias, pagar ou oferecer embargos (art. 701).

• Art. 300, § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

• Art. 300, § 2o / CPC - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

• art. 9, p.u.

  Apenas os artigos I E II, referentes à tutela de evidencia, podem ser aplicados sem ouvir as partes. Tratam-se da alegaçao de fato comprovado e com tese firmada em RR E Sumulas vinculantes e PEDIDO REIPERSECUTORIO fundado em prova documental

• ERRADO 

  NCPC

  Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

  I - à tutela provisória de urgência;

• No contraditório diferido ou postecipado, há uma inversão da ordem dos elementos, ficando assim: pedido, decisão, informação da parte contrária e possibilidade de reação. Esse contraditório com inversão da ordem, obviamente, é excepcional, tendo o legislador previsto expressamente as situações em poderá ser concedido: artigo 9º, parágrafo único, CPC (tutela de urgência – referem-se a cautelar e tutela antecipada -; tutela da evidência – neste caso, ressalvando que apenas nas hipóteses do artigo 311, incisos II e III poderá ter o contraditório diferido; nos incisos I e IV é contraditório tradicional -; expedição de mandado monitório, que é uma espécie de tutela da evidência na ação monitória – o credor pede, já na inicial, que se expeça o mandado monitório, cobrando o que lhe é devido; o juiz, se se convencer que ele tem direito mesmo, expede o mandado, depois ouve o réu por meio de embargos ao mandado monitório).

• A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE é concedida através de uma decisão inaudita altera parts, isto é, sem ouvir a outra parte. É perfeitamente possível, segundo o CPC/2015.

• Gabarito - errado.

  CPC/15

  Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

  I - à tutela provisória de urgência;

  A tutela provisória de urgência poderá ser concedida em caráter liminar, de forma que pode ser concedida sem a oitiva da parte ré. Isso ocorre porque há receio de que a decisão final do processo fique prejudicada pela demora na decisão. Esse receio da demora e a probabilidade do direito pleiteado permitem a concessão da tutela de urgência liminarmente (ou inauditera altera pars) e a mitigação do princípio do contraditório que, nesse caso, será diferido.

• Afirmativa incorreta!

  Em alguns casos, o juiz conceder a tutela cautelar de forma liminar, bem como após justificação prévia.

  § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

  De fato, a regra é que todas as decisões sejam proferidas somente depois de ouvidas as partes, garantindo a elas o contraditório.

  Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Contudo, existem situações em que a parte será ouvida somente após a decisão, como é o caso da tutela provisória de urgência:

  Art. 9º, Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

  I - à tutela provisória de urgência;

  Trata-se do contraditório diferido ou postergado.

• ERRADO

  A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida liminarmente (antes de citar o réu) ou após justificação prévia (art. 300, § 2º, c/c art. 9º, par. único, I). A tutela da evidência, igualmente, pode ser concedida liminarmente, mas apenas nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 (art. 311, par. único, c/c art. 9º, par. único, II). Por isso, é incorreto afirmar que, com o objetivo de garantir valores fundamentais estabelecidos na CF, é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 

• 1. "Inaudita altera pars" (utilizada, geralmente, em pedidos de liminar). O certo deveria ser "Inaudita altera parte" ("não ouvida a outra parte", "sem que seja ouvida a outra parte").

• GABARITO ERRADO

  Na Tutela de Urgência

  Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

  Na Tutela de Evidência

  Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

  II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

  III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

  IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

• TUTELA DE EVIDÊNCIA

  Independe de comprovação do perigo de dano. É uma "inversão do ônus da duração do processo em favor do réu".

  O rol do art. 311 é exemplificativo, existindo na legislação outras hipóteses de tutela de evidência (Ex.: liminar em ação de posse nova).

  Mnemônico: ASSUM PREDO (este é pra quem gosta de Forró)

  A - abuso de direito (inciso I)

  SUM - súmula vinculante ou casos repetitivos (inciso II)

  PRE - pedido reipersecutório fundado em prova documental (inciso III)

  DO - petição inicial instruída com prova documental suficiente (inciso IV)

  Basta lembrar que os incisos do meio (II e III) são os que podem ser concedidos inaudita altera pars!

• Errado, é exatamente uma exceção.

  LoreDamasceno.

• ERRADO

  Segundo o art. 9º, parágrafo único, I, do NCPC, Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

  I - à tutela provisória de urgência;

  **Sem a oitiva da parte contrária (inauditera altera pars ou in limine) >> liminarmente.

• Com o objetivo de garantir valores fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  CPC:

  Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

  I - à tutela provisória de urgência;

• GABARITO: ERRADO

  Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

  I - à tutela provisória de urgência;

• Errado.

  É a famosa decisão inaudita altera pars, ou seja, "sem ouvir a outra parte". Característica típica das tutelas provisórias de urgência, justamente em razão dessa urgência, não se pode esperar que a outra parte seja regularmente citada(o que pode demorar) e se manifeste sobre.

• A tutela provisória configura o contraditório diferido, em que a parte é ouvida APÓS a sua concessão.

Questão 1856824

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A entrada em vigor do NCPC permitirá uma espécie de “estabilização da tutela antecipada”, deferida na forma dos artigos 303 e 304, do NCPC. Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao tema.

• A. O Código criou uma divisão entre tutelas provisórias, sendo elas as tutelas de urgência e evidência. As tutelas de urgência se subdividem em cautelares e antecipadas, dependendo da carga cognitiva e requisitos empregados. Podem as tutelas de urgência figurar como procedimento antecedente ou concomitante ao processo.
• B. O NCPC criou uma nova figura, a “estabilização da tutela antecipada”, por meio da qual uma decisão em tutela pode perdurar indefinidamente no tempo, sem necessidade de confirmação com cognição exauriente. Há previsão de um prazo decadencial de 02 (dois) anos para “rever, reformar ou invalidar” a decisão antecipada.
• C. Além de um regime jurídico único, outra vantagem é a dispensa de um processo cautelar autônomo. A Lei nº 13.105 de 2015 permite que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal. A regra é clara: após a antecipação ou a liminar cautelar, o autor terá prazo para juntar novos documentos e formular o pedido de tutela definitiva.
• D. O art. 304 do NCPS inova a tutela antecipada que, se concedida sem oposição do réu, estabiliza a decisão e autoriza a imediata extinção do processo.
• E. A tutela da evidência será concedida havendo demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E.

  
  

  a) O Código criou uma divisão entre tutelas provisórias, sendo elas as tutelas de urgência e evidência. As tutelas de urgência se subdividem em cautelares e antecipadas, dependendo da carga cognitiva e requisitos empregados. Podem as tutelas de urgência figurar como procedimento antecedente ou concomitante ao processo. CERTO.

  Tutela provisória:

  I) urgência: pode ser: a) antecipada/satisfativa; b) cautelar;

  II) evidência: será sempre antecipada/satisfativa.

  
  

  A tutela antecipada pode ser: i) incidente ou;  ii) concomitante.

  
  

  b) O NCPC criou uma nova figura, a “estabilização da tutela antecipada”, por meio da qual uma decisão em tutela pode perdurar indefinidamente no tempo, sem necessidade de confirmação com cognição exauriente. Há previsão de um prazo decadencial de 02 (dois) anos para “rever, reformar ou invalidar” a decisão antecipada. CERTO.

  Art. 304.  A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  § 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o.

  
  

  c) Além de um regime jurídico único, outra vantagem é a dispensa de um processo cautelar autônomo. A Lei nº 13.105 de 2015 permite que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal. A regra é clara: após a antecipação ou a liminar cautelar, o autor terá prazo para juntar novos documentos e formular o pedido de tutela definitiva. CERTO. 

  Art. 308.  Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

  Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

  I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

  
  

  d) O art. 304 do NCPS inova a tutela antecipada que, se concedida sem oposição do réu, estabiliza a decisão e autoriza a imediata extinção do processo. CERTO.

  Art. 304.  A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.

  
  

  e) A tutela da evidência será concedida havendo demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. ERRADO.

  Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  
  

• Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo

• Questão tranquila, porém, muito aquém da boa técnica.

• Na alternativa D deveria ser NCPC e não NCPS, afinal refere-se ao Novo Código de Processo CIVIL e não "Sivil". 

   

• E) ERRADA. A tutela de evidência  basta a comprovação do fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado), sendo prescindível o periculum in mora (art. 311 no NCPC), que é presumido. Por outro lado, a tutela de urgência, que se subdivide em cautelar (assegurar o resulatado útil do processo) ou antecipada (antecipar o bem da vida almejado no pedido formulado na exordial), há necessidade de comprovação tanto do fumus boni juris (probabilidade do direito) como do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), nos termos do art. 300 do NCPC.

  Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando (...).

  Ademais, um exemplo de tutela de evidência é o pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, que, segundo o STJ, basta o fumus boni juris (indícios da prática do ato ímprobo), independentemente da comprovação da dilapidação do patrimônio pelo réu, haja vista que o periculum in mora é presumido.

  (…). DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. (...). "É cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
  Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 727.410/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). (grifos feitos).

   

• É de se repensar em uma ferramenta que chega ao fim de maio e não atualizo, o NCPC, é preocupante para quem acredita que, o QCONCURSOS, é mais um meio de conhecimento. estão nos oferecendo questões do CPC de 1973. pra que?

   

   

• A tutela da evidência está regulamentada no art. 311, do CPC/15, que afirma que ela "será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". 
  
  Resposta: Letra E.
  

• Obviamente a resposta pretendida pela banca é a alternativa  "E" e de fato é a mais incorreta. Mas a letra "D" apesar de trazer a literalidade da lei, na realidade não é bem assim.

  O que diz a alternativa: "O art. 304 do NCPS inova a tutela antecipada que, se concedida sem oposição do réu, estabiliza a decisão e autoriza a imediata extinção do processo."

   

  No entanto note que apenas a ausência de oposição (que no caso se dá por recurso, agravo de instrumento) não autoriza a extinção do processo. É preciso que além da ausência do recurso pelo o réu, o autor deixe de se manifestar complementando seu pedido inicial. Apenas nesse caso ocorre a extinção do processo com a referida estabilização. Se o réu deixar de recorrer e o autor complementar o pedido, o processo segue para seu caminho usual, terminando numa sentença de cognição exauriente.

• Renato Capella, seu raciocínio esta equivocado sobre o que disse "No entanto note que apenas a ausência de oposição (que no caso se dá por recurso, agravo de instrumento) não autoriza a extinção do processo. É preciso que além da ausência do recurso pelo o réu, o autor deixe de se manifestar complementando seu pedido inicial. Apenas nesse caso ocorre a extinção do processo com a referida estabilização. Se o réu deixar de recorrer e o autor complementar o pedido, o processo segue para seu caminho usual, terminando numa sentença de cognição exauriente."

  De acordo com o Fredie Didier, em não havendo recurso do réu, o processo é extinto, independentemente do autor emendar a inicial. Se ele, autor, optou pela tutela antecedente, não pode aproveitar-se da inercia do requerido e seguir no processo. Explica o autor que diante da medida antecedente pleiteada pelo autor, pode o requerido não ter interesse nenhum em contesta-la. Todavia, pode remanecer interesse dele em opor-se ao pedido principal. Nesses casos, diante da revelia do réu, o processo é extinto, devendo o autor ajuizar nova demanda com o pedido principal.

• Alternativa E.

  A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 

• Essa professora é uma copia e cola das piores, tudo bem que a letra E arregou a questão... Mas as outras alternativas precisam de uma explicação decente... Cadê os Bizus???

    

    

   

• Não sei se está totalmente correto esse trecho da alternativa A :" As tutelas de urgência se subdividem em cautelares e antecipadas, dependendo da carga cognitiva e requisitos empregados". O NCPC estabeleceu um regime quase que único para as tutelas antecipada e cautelar, com os mesmos requisitos, como menciona o caput do art. 300:

  "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Parece que pelo menos quanto aos requisitos, o legislador empregou os mesmos para definir tutela antecipada e cautelar. Quanto à carga cognitiva, concordo com a assertiva, pois apenas a tutela antecipada antecedente pode sofrer a estabilização, e assim a cognição não seria meramente sumária. 

   

• Gabarito E, fundamentação:

  Sistematizando as três espécies de tutela provisória previstas no NCPC:

  -Tutela de urgência satisfativa (antiga tutela antecipada)

  -Tutela de urgência cautelar (antiga cautelar)

  -Tutela de evidência (novidade)

   

  Quais os requisitos de cada?

   

  Tutelas de urgência: probabilidade do direito e risco ou dano ao resultado útil do processo.

  Tutela de evidência: apenas a probabilidade do direito, consubstanciada em uma das hipóteses:

   

  I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

  II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

  III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

  IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

   

  Qual a diferença entre a tutela de urgência cautelar e a tutela de urgência satisfativa? São os requisitos?

   

  Não, os requisitos são os mesmos. A diferença é que na tutela cautelar se busca proteger o direito de perecer mas sem dá-lo ao autor. Exemplo: o juiz defere que o réu devedor deposite o dinheiro numa conta judicial, que poderá ser levantada pelo autor se ele ganhar a ação. Note que o juiz não dá o direito ao autor, apenas garante que não se perderá. Já na tutela de urgência satisfativa o juiz efetivamente permite o autor fruir do direito imediatamente. Exemplo: Pessoa que entra com ação contra o Poder público pedindo remédios e é deferido. A pessoa recebe os remédios e já frui imediatamente.

   

  Então é sempre fácil distinguir cautelar de satisfativa? O juiz pode aceitar uma pela outra?

   

  Nem sempre, as vezes a linha entre as duas é tênue. Tanto que o CPC autoriza o juiz a receber uma tutela de urgência satisfativa como cautelar e vice versa.

   

  Por fim, qual a natureza da tutela abordada pela questão?

   

  Tutela de urgência satisfativa, posto que presente a probabilidade do direito, o risco ou dano ao resultado útil ao processo (se a pessoa morrer não tem serventia deferir o tratamento médico) e o tratamento já é fruir do direito, caracterizando a medida como satisfativa.

   

  O esquema supramencioado é mérito de  Renato Capella 

• DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

  Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

  II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

  III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

  IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

• Excelente questão, apesar da banca

• LETRA E INCORRETA 

  NCPC

  Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

  II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

  III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

  IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

•  NOVO CÓDIGO DE PROCESSO SIVIL [SIC] KKKKK

• Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  A examinadora claramente misturou os requisitos, e se enrolou. KK

Questão 1879495

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo.

Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

• A. O juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A apresentar sua contestação.
• B. Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito. 
• C. A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença.
• D. O CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença que extingue o processo com resolução de mérito.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  ART. 273,I, II DO CPC

   

• Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, o juiz poderá antecipar a tutela antes mesmo de o réu ser citado para apresentar contestação. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Essa possibilidade está fundamentada no art. 273, I, do CPC/73, que autoriza o juiz a antecipar os efeitos da tutela quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Afirmativa correta.
  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, a decisão que antecipar os efeitos da tutela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 273, §4º, CPC/73). Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, o CPC/73 não traz essa vedação, podendo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ser apreciado tão logo seja ajuizada a ação, após a manifestação do réu ou, até mesmo, na sentença. Afirmativa incorreta.

• Na referida questão vislumbra-se o art. 300 do NCPC 

• NO NOVO CPC/2015:

  Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

  IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

• GABARITO: LETRA B

  classificação doutrinaria das tutelas

  TUTELA DEFINITIVA: Aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.

  TUTELA PROVISÓRIA: Tem por finalidade antecipar o gozo de determinado direito ou assegura-lo a fim de que possa ser gozado em momento oportuno. São especie de Tutela Provisória:

  ---------Tutela Antecipada: É Satisfativa e urgente, antecipa-se a concessão da prestação jurisdicional (situação de urgência).

  ---------Tutela Cautelar: É Provisoria e satisfativa, a diferença aqui é que nessa caso ela é conservativa tem ainda a sua urgência.

  ---------Tutela evidência: É caracterizado pela provisoriedade e por ser satisfativa. A grande distinção é que não há urgência, a cessão antecipada da tutela jurisdicional se funda na evidência do direito pleiteado pelo autor.

  Tutela de Urgência: tutela antecipada e tutela cautelar.

  As tutelas de urgência, cautelar ou antecipada poderão ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  A configuração aqui é quando a perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; plausibilidade do direito; irreparabilidade do dano ou difícil reparação.

  A forma de concessão de tutela de urgência:

  --- sem a oitiva da parte contrária ( Inauditera altera pars ou In Limine); ou

  --- com a notificação da parte contrária para apresentar pedido de justificativa em face do requerido provisório deduzido.

  COMPLEMENTANDO.....

  Periculum In Mora

  Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

  Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.

  Portanto, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela).

  A configuração do periculum in mora exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal.

  Fumus Boni Iuris

  Traduz-se, literalmente, como “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe.

  Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança.

  Esse conceito ganha sentido especial nas medidas de caráter urgente, juntamente com o periculum in mora.

• Apesar de compreender a resposta do gabarito e os institutos envolvidos, considero o enunciado mal formulado. Perceba-se que não houve nada expressando a fumaça do bom direito e o perigo da demora no texto.

  Baseado nos documentos que comprovam os pagamentos... ao meu ver tá mais pra uma liminar em tutela de evidência (CPC art. 311, II e p.u.), deixando a questão sem resposta válida no gabarito.

  Isso sem falar que os comprovantes podem ser falsos e etc etc, mas aí extrapolaria o enunciado, assim como dizer que ter apresentado o periculum in mora o faz...

  Alguém pode corrigir esse pensamento?

  Obrigado

• Artigo 300 CPC - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) ou resultado útil do processo.

  in limine (no momento de início do processo) - Tutela Antecipada

  Gabarito: LETRA B

• Importante para solucionar a questão é lembrar da PRECARIEDADE das decisões judiciais nas Tutelas Provisórias. Ou seja, as decisões podem ser modificadas e "remodificadas" a qq tempo pelo juiz no curso do processo. (art. 296, CPC)

• Atenção amigos:

  O gabarito comentado do professor está fundamentado no CPC de 73, não estudem por ele.

• Dica rápida

  Quando é que pode ser concedida liminar em sede de tutela de evidência?

  • Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
  • se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa

  Vejamos...

  FGV/OAB XXVII/2018: Em virtude de acidente sofrido nas dependências da loja da operadora de celular Fale Mais S/A, Luana ajuizou ação em face da empresa em questão, buscando indenização por danos materiais e morais, com a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato de despesas médicas. Os aspectos fáticos de suas alegações foram comprovados por meio de documentos, sendo certo que sua tese jurídica encontra respaldo em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

   

  Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

   

  a) Será possível a concessão da tutela da evidência, podendo ser dispensada, para tanto, a prévia oitiva da ré.

  FGV – OAB XXIX/2019: Pedro, na qualidade de advogado, é procurado por Alfredo, para que seja proposta uma demanda em face de João, já que ambos não conseguiram se compor amigavelmente. A fim de embasar suas alegações de fato, Alfredo entrega a Pedro contundentes documentos, que efetivamente são juntados à petição inicial, pela qual, além da procedência dos pedidos, Pedro requer a concessão de liminar em favor de seu cliente.

   

  Malgrado a existência de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo favorável a Alfredo, o juiz indefere a liminar, sob o fundamento de que não existe urgência capaz de justificar o requerimento.

   

  Posto isso, a decisão está:

   

  b) incorreta, pois, se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como no caso, a liminar pode ser deferida.

   

  FGV/OAB XXVII/2018: Em virtude de acidente sofrido nas dependências da loja da operadora de celular Fale Mais S/A, Luana ajuizou ação em face da empresa em questão, buscando indenização por danos materiais e morais, com a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato de despesas médicas. Os aspectos fáticos de suas alegações foram comprovados por meio de documentos, sendo certo que sua tese jurídica encontra respaldo em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

   

  Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

   

  a) Será possível a concessão da tutela da evidência, podendo ser dispensada, para tanto, a prévia oitiva da ré.

• Sobre a letra D:

  COISA JULGADA

  Art. 304, §6º, CPC = Não formação de coisa julgada em tutela antecipada antecedente.

  Nenhuma tutela provisória terá coisa julgada. Somente haverá formação de coisa julgada aquelas que são deferidas em sentença. 

• GABARITO: LETRA B

  classificação doutrinaria das tutelas

  TUTELA DEFINITIVA: Aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.

  TUTELA PROVISÓRIA: Tem por finalidade antecipar o gozo de determinado direito ou assegura-lo a fim de que possa ser gozado em momento oportuno. São especie de Tutela Provisória:

  ---------Tutela Antecipada: É Satisfativa e urgente, antecipa-se a concessão da prestação jurisdicional (situação de urgência).

  ---------Tutela Cautelar: É Provisoria e satisfativa, a diferença aqui é que nessa caso ela é conservativa tem ainda a sua urgência.

  ---------Tutela evidência: É caracterizado pela provisoriedade e por ser satisfativa. A grande distinção é que não há urgência, a cessão antecipada da tutela jurisdicional se funda na evidência do direito pleiteado pelo autor.

  Tutela de Urgência: tutela antecipada e tutela cautelar.

  As tutelas de urgência, cautelar ou antecipada poderão ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  A configuração aqui é quando a perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; plausibilidade do direito; irreparabilidade do dano ou difícil reparação.

  A forma de concessão de tutela de urgência:

  --- sem a oitiva da parte contrária ( Inauditera altera pars ou In Limine); ou

  --- com a notificação da parte contrária para apresentar pedido de justificativa em face do requerido provisório deduzido.

  COMPLEMENTANDO.....

  Periculum In Mora

  Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

  Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.

  Portanto, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela).

  A configuração do periculum in mora exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal.

  Fumus Boni Iuris

  Traduz-se, literalmente, como “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe.

  Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança.

  Esse conceito ganha sentido especial nas medidas de caráter urgente, juntamente com o periculum in mora.

• Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, o juiz poderá antecipar a tutela antes mesmo de o réu ser citado para apresentar contestação. Afirmativa incorreta.

  Alternativa B) Essa possibilidade está fundamentada no art. 273, I, do CPC/73, que autoriza o juiz a antecipar os efeitos da tutela quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Afirmativa correta.

  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, a decisão que antecipar os efeitos da tutela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 273, §4º, CPC/73). Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, o CPC/73 não traz essa vedação, podendo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ser apreciado tão logo seja ajuizada a ação, após a manifestação do réu ou, até mesmo, na sentença. Afirmativa incorreta.

• GABARITO B

  Artigo 300 CPC - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) ou resultado útil do processo.

  in limine (no momento de início do processo) - Tutela Antecipada

• Pra mim isso é tutela de evidência e não de urgência.

• Questão dúbia e passível de anulação!

  O enunciado dispõe claramente sobre uma TUTELA DE EVIDÊNCIA.

  E, como bem sabemos, segundo o art. 311, do CPC, será concedida a tutela de evidência independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

  Sendo que, neste caso (do citado inciso), NÃO PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE, segundo o Parágrafo Único do mesmo artigo.

  Paciência... E atenção!

Questão 1886353

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Cumprimento de Sentença; Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Susan propõe ação pedindo que Frederico se abstenha de produzir ilegalmente ruídos em excesso. Apresenta, ainda, na petição inicial, pedido de antecipação de tutela. O juiz, ao despachar a inicial, concede ordem de não fazer, fixando multa de R$ 5.000,00 para caso de descumprimento. Cerca de 20 dias depois da intimação pessoal de Frederico, Susan verifica que ele está fazendo ingressar, no pátio de sua residência, potentes caixas de som e instrumentos musicais elétricos. Susan peticiona, juntando fotografias, vídeos e uma ata notarial, que dão conta de tais fatos, e afirma que, caso o som seja produzido, sofrerá danos materiais na ordem de R$ 5.000,00. Nesse contexto, é correto afirmar que, em tese,

• A. o juiz não pode alterar a técnica executiva para outra mais contundente, uma vez que o comando de não fazer emitido em sede liminar não foi desrespeitado.
• B. o juiz não pode aumentar o valor da multa, considerando que R$ 5.000,00 é valor suficiente para indenizar Frederico em caso de descumprimento da ordem.
• C. o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, mas não poderá utilizar força policial, por não se tratar de direitos indisponíveis.
• D. o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, como determinar a busca e apreensão dos cabos de ligação dos equipamentos de som à rede elétrica.
• E. o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, desde que promova a oitiva do Ministério Público na condição de fiscal da lei.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

• A) INCORRETA - Art. 536, caput

  B) INCORRETA - Art. 537, § 1º

  C) INCORRETA - Art. 536,  § 1º, parte final

  D) CORRETA - Art. 536, § 1º

  E) INCORRETA - Não há tal exigência no Art. 536, § 1º

  Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

  (...)

  Art. 537.  A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

  § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

  I - se tornou insuficiente ou excessiva;

  II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

• O MINISTÉRIO PÚBICO, COM O ADVENTO DO NOVO CPC, É O FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, NÃO SENDO MAIS CORRETO DENOMINA-LO DE FISCAL DA LEI.

•  Se alguém tiver compreendido o caso, me explica. Tô sem entender até agora. Não entendo pq o barulho não foi produzido, logo a parte fica proibida de comprar aparelhos de som? E se não for pra ser usado ali, e se for pra revender? e se for pra ter qualquer outra utilidade. Li o artigo, mas continuo sem entender...

• questão complicada, prova mais dificil ainda.

• Art. 536. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

• Susan verifica que ele está fazendo ingressar, no pátio de sua residência, potentes caixas de som e instrumentos musicais elétricos. Se a destinação destes equipamentos forem diversas, cabe ao réu comprovar. Acredito que esse fato é suficiente para determinar o recolhimento dos cabos, haja vista que são preparatórios de eventos de grande poluição sonora, que, no caso, irá prejudicar a autora.

• Com o devido respeito, discordo dos colegas quanto a fundamentação dessa questão.

  FUNDAMENTAÇÃO:

  Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

  Art. 296.  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  Parágrafo único.  Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

  Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

   

  NO CASO CONCRETO:

  Susan ajuíza uma demanda de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada (TPUA) de forma incidental.

  Dessa forma, o juiz valendo-se do art. 297, poderá determinar a busca e apreensão dos cabos para impedir que se produza o barulho.

   

  Para facilitar, temos o seguinte esquema:

   

  1. TUTELA PROVISORIA (é a tutela que não é definitiva)

   

  1.1. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA

  1.1.1. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR (TPUC) (Segundo Didier não é uma tutela satisfativa, mas apenas conservativa do direito)

  1.1.2. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA (TPUA) (Segundo Didier é uma tutela satisfativa)

  OBS: Tanto a TPUC quanto a TPUA podem se dar de forma antecedente (ou seja, antes de ajuizada a petição inicial) ou de forma incidental (depois ou junto da petição inicial já ajuizada, como foi  o caso de Susan).

   

  1.2. TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA

   

  2. TUTELA SATISFATIVA

• Samara, o seu questionamento é muito pertinente. Mas, se, de fato, os instrumentos não forem ali utilizados, a multa não incidirá, razão pela qual não haverá qualquer abalo. O recolhimento dos cabos e a majoração da astreinte é - pelo menos no que gira em torno das informações trazidas no enunciado - medida razoável a ser tomada, pois, prevenir é melhor do que remediar. A rigor, se o réu não tiver a real intenção de produzir a "barulheira" ele não será prejudicado.

• não curti essa questão, um tanto quanto subjetiva 

• Ué. Se não houve desrespeito à ordem, porque agravar as determinações. Prá mim a resposta certa é A. Banquinha fajuta essa viu. Ou se cobra lei seca, entendimento jurisprudencial ou doutrinário, o que não dá é para ficar inventando moda. 

• Questão ridícula e sem qualquer nexo. Não há no texto indícios que Frederico iria descumprir a liminar, pois colocar instrumentos musicais em casa não significa que ele iria utilizar os instrumentos ou iria utilizar em volume alto. Entendo que para alterar uma liminar tem que haver motivo e neste caso não há, sobretudo porque retirar os cabos de energia é uma intervenção muito grave, haja vista que danifica os aparelhos.

  Poderia até aceitar se a liminar fosse para majorado para R$ 100.000,00 ou, em último caso, para tirar os instrumentos de casa, mas retirar os cabos de energia é uma intervenção abusiva e desproporcional na liberdade e propriedade, pois não há sequer indício da utilização dos equipamentos.

  Imagine se o tal do Frederico fosse músico. O juiz estaria impedindo ele de exercer sua profissão. (Pois ele precisa dos cabos para se apresentar.)

  A acertiva correta para mim é a letra A (por ser a menos errada).

   

• Questão mal elaborada.

  O Réu NÃO descumpriu a ordem judicial para que houvesse alteração da liminar imposta. Ele poderia, simplesmente, estar guardando os instrumentos em casa (ele pode ser revendedor de instrumentos, por exemplo), sem ligá-los. Além disso, nada impede o Réu de ligar as caixas de som em volume que não seja alto, sem descumprir a determinação judicial.

  A alternativa correta seria letra "a".

  Além disso, ao que parece, a Autora acrescentou fundamentação em sua petição (de dano material de R$5.000,00) que, caso não conste na inicial e caso não seja por fato superveniente (se fosse deveria constar da questão), não pode ser usada como fundamentação para alteração da liminar pelo juiz.

  De mais a mais, ridícula a alternativa dada como correta. Concordo com o Felipe Torres, medida desproporcional, violadora, no mínimo, do direito de propriedade.

• Concordo com a SAMARA LIMA. 

  A simples aquisição dos aparelhos sonoros não viola a tutela liminar, pois a obrigação de não fazer está sendo respeitada.

  Assim sendo, marquei letra A.

  Em questão de provas não podemos presumir fatos, pois erraremos a questão.

  O enunciado deveria ter sido claro em relação à possibilidade de violação da liminar, com por exemplo o início de utilização dos instrumentos etc.

  Busca e apreensão de cabos de ligação dos equipamentos forçou a barra.

• Acredito que a questão deveria ser anulada, pois o mero ingresso das caixas na residencia (potentes ou não), por si só, não implica na idéia de que a liminar será descumprida, ou seja, se houvesse algum motivo realmente contundente de que poderia ocorrer o descumprimento, o juiz poderia sim modificar (reforçando ou alterando) a tutela para garantir o cumprimento da ordem. O problema da questão está na subjetividade, podendo a alternativa a) ser considerada correta tambem.

• Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, o juiz poderá, sim, modificar o valor da multa a ser imposta no caso de descumprimento da obrigação de não fazer, se entender que o valor pré-fixado não será suficiente para inibir a prática do ato pelo obrigado (art. 537, §1º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) A possibilidade de requisição do auxílio de força policial está expressamente prevista no art. 536, §1º, do CPC/15, para a hipótese tratada na questão. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) A afirmativa está baseada no disposto no art. 536, caput e §1º, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 536. No cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial". Afirmativa correta.
  Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, a lei não exige a oitiva do Ministério Público para que o juiz possa adequar a técnica executiva. Afirmativa incorreta.

• Concordo com os colegas que é uma questão complicada, mas penso que o Juiz não está proibido de modificar a forma de efetivação da tutela. Penso que o NCPC não estabelece requisitos rígidos a serem seguidos pelo magistrado para proceder à alteração da técnica executiva. Aqui é que está o novo Poder Geral de Cautela. Ta entendimento tem arrimo no art. 296 e 298, que autorizam tal medida pelo juiz, mas impõe, apenas, que ele motive seu convencimento de modo claro e preciso, vejam:

   

  Art. 296.  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

  Art. 298.  Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

   

  Ademais, trata-se de um tutela INIBITÓRIA, e não há perigo de irreversibilidade da medida de busca e apreensão dos cabos, requisito negativo. A tutela inibitória prefere à tutela ressarcitória.

   

  A medida do juiz que é condicionada pelo descumprimento é a aplicação de litigância de má-fe e imposição de crime de desobediência (art. 536, §3ª).

   

  São as minhas impressões.

   

  ACREDITANDO NO INVISÍVEL E SEGUINDO ADIANTE...

• Em forma de escadinha se chega à resposta:

  Art. 296.  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

  Art. 520.  O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

  § 5o Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

  Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

• prova fácil... se errar 2 tá fora

• o exemplo foi péssimo.... se o gato entra na minha casa, ele é meu? 

• Dizer que o Juiz pode, não significa que ele o fará. 
  Poder ele pode, se é justo ou não é uma questão subjetiva. 
  Acredito que seja uma questão de interpretação. 

• TUTELA  PROVISÓRIA 

   

   Tutela inibitória antecipada (tutela preventiva contra o ilícito) – objetiva-se evitar a violação de um direito (probabilidade de que futuramente ocorrerá o ilícito)  Neste caso o juízo deve se ater ao fato que constitui indício de que o fato futuro provavalmente ocorrerá e à situação de que o fato temido poderá acontecer antes da atuação da sentença. 

   

   

  Tutela provisória repressiva – o autor não se preocupa em evitar o ato ilícito, mas somente remover os seus efeitos, reparar o dano causado ou promover o seu ressarcimento, o juízo provisório deve estar centrado sobre o fato violador e sobre a necessidade de a tuela ser prestada antecipadamente para que o dano não se agrave.

   

  A tutela de urgência de natureza anteceipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).  Possível contradição com o disposto no caput do art. 300, combate ao perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não sendo possível admitir a concessão desta tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu.

   

  Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/19889919/tutela-provisoria

• Eu entendi a questão e o gabarito (errei).

  De fato fiquei em dúvida, mas achei a posição muito temerária, talvez por conta da própria redação.

  A tutela inibitória é possível, sim! O Juiz "faz o que quiser" ... Maaaaaaaaas, no caso pode agir consequencialmente de forma prejudicial (imaginemos que Frederico alugue som para shows e comícios...Como ele liga o equipamento, a 200km de distância de Susan, sem os cabos ?)

• Caro André Brasil, neste caso o juiz não pode fazer isto. No mínimo não há razoabilidade na decisão, logo, ela não é permitida. Apesar deles acharem que podem tudo, na verdade as decisões dos juízes têm limites.

• Essa questão é um verdadeiro absurdo. A justificava do professor do QC também! o fato é que NÃO houve descumprimento da liminar. Ingressaram caixas de som na casa de Frederico. Não diz que ele LIGOU as caixas e som e estava fazendo barulho.

• Também errei por causa disso! O cara não fez nada! Quer dizer que não se pode mais guardar instrumentos e caixa de som em casa que já é ofensa ao direito de outrem? me poupe, né? Se ele tivesse ligado os instrumentos, aí sim.. seria outros quinhentos..

• Bom, em que pese os argumentos apresentados pela Banca e pelo professor do QC, entendo que o espírito do Novo CPC não foi de resguardar uma eventual hipótese de descumprimento de sentença. Na hipótese vertente o sujeito apenas ingressou em sua residência com as potentes caixas de som e instrumentos, ou seja, a ordem era não produzir ruídos ilegalmente. Fato que não ocorreu.

  Sendo assim, questiono, se tal conduta é vista como descumprimento, então é razoável que contra o requerido/executado seja aplicado as penas de litigância de má-fé e crime de desobediência (previstas no par. 3º do artigo 536)?

  Parece que não. Até porque além de não obedecer o princípio do devido processo legal, não há um mínimo de proporcionalidade.

• Achei a situação fática infeliz para abordar o poder geral de cautela do juiz... 

• Na minha opinião, a liminar não foi descumprida, afinal, a liminar foi de obrigação de não fazer consistente em não emitir ruídos. O simples fato de comprar aparelhos que emitem ruídos é apenas um indício de que a parte poderá vir a descumprir a ordem, mas, se ela não descumpriu de forma cabal, comprovada, não há porque haver alteração da técnica executiva em questão.

   

   

• Gabarrito D.

  Art. 298.  Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

  Fundamentação clara e precisa do Magistrado.

• Nossa, que exemplo imbecil esse da questão. Totalmente incabível uma medida dessas sendo que o sujeito não desrespeitou a liminar. Quer dizer que se eu moro em um condomínio que não pode ter animal doméstico e eu comprar um saco de ração para cães o juiz pode apreender minha ração pq supostamente eu terei um cachorro? Quem fala que é churumelas e choramingo é pq provavelmente acertou a questão (na sorte, talvez). Se fosse o contrário queria ver quem iria chorar...

• Aos que questionam a aplicação do art. 536 ao caso:

   

  NCPC, Art. 519.  Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.

• Não obstante a conclusão da banca esteja, sim, eivada de um subjetivismo ("achismo"), acredito que este trecho "(...)  Susan verifica que ele está fazendo ingressar, no pátio de sua residência, potentes caixas de som e instrumentos musicais elétricos (...)" dê azo ao juiz, com base no poder geral de cautela (art. 297, NCPC), alterar a técnica executiva.

  Detalhe: errei essa questão na prova, mas ulteriormente acabei convencido pelo entendimento supramencionado.

  E segue o baile!

• Já errei essa questão 2 vezes kkkk só por deeeeeus

• LETRA D CORRETA 

  NCPC

  Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

• Se for assim, André Brasil, nessa linha de raciocínio, o juiz pode mandar prender a parte que descumpriu a liminar. "Dizer que o Juiz pode, não significa que ele o fará. Poder ele pode, se é justo ou não é uma questão subjetiva". 

   

  Sinceramente, alto nível de subjetividade na questão, e mais, quem entende de som sabe que a remoção dos cabos pode prejudicar o equipamento. Sem falar que uma decisão nesse sentido seria teratológica porque não há violação da liminar pelo simples fato de depositar equipamentos de som em casa, ainda que de alta potência. 

• Acredito que o "pulo do gato" da questão, esteja no previsto no parágrafo único do artigo 497 que diz "para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, A REITERAÇÃO ou A CONTINUAÇÃO de um ilícito, ou a sua remoção É IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO ou a existência de dolo ou culpa.
  Essa previsão, aliado ao disposto no art 536 e segs, fizeram-me acreditar que a certa é a D (embora tenha marcado a A e errado também) rsrs

• O cerne da questão está no texto: MEDIDAS NECESSÁRIAS do art. 536 do CPC.

   

  Esse texto é aberto e genérico.

   

  Eu, como advogado, acho estranho pessoal dizendo que ele não descumpriu a liminar, pois ele poderia muito bem já estar fazendo barulho, aí ela simplesmente ajuizou a ação para ele parar. 

   

  A Ação de Obrigação de Não Fazer serve para a pessoa "não chegar a fazer" ou "parar de fazer".

   

  Isso é uma coisa.

   

  Outra coisa é ele comprar caixas de som e colocar no seu pátio, isso pode significar que ele além de não ter parado, ainda quer incrementar o seu intento.

• Kkkk estamos no estado de direito soviético. Imagina se o Frederico estivesse guardando o equipamento pra alguém, teria os cabos confiscados sem ter feito absolutamente nada. Talvez também fosse mandado pro gulag.

• A - o juiz não pode alterar a técnica executiva para outra mais contundente, uma vez que o comando de não fazer emitido em sede liminar não foi desrespeitado.

  Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  Partindo da premissa que o Juiz pode determinar medidas necessárias, conclui-se que a técnica executiva pode ser alterada.

  B - o juiz não pode aumentar o valor da multa, considerando que R$ 5.000,00 é valor suficiente para indenizar Frederico em caso de descumprimento da ordem.

  Art. 537, § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

  I - se tornou insuficiente ou excessiva;

  II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

  C - o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, mas não poderá utilizar força policial, por não se tratar de direitos indisponíveis.

  Art. 536. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

  Partindo da premissa que o Juiz pode determinar medidas necessárias, conclui-se que a técnica executiva pode ser alterada.

  D - o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, como determinar a busca e apreensão dos cabos de ligação dos equipamentos de som à rede elétrica.

  Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

  E - o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, desde que promova a oitiva do Ministério Público na condição de fiscal da lei.

  Não se trata de hipótese de intervenção obrigatória do MP

  Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na e nos processos que envolvam:

  I - interesse público ou social;

  II - interesse de incapaz;

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

• o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, como determinar a busca e apreensão dos cabos de ligação dos equipamentos de som à rede elétrica.

  Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  Art. 537, § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

  I - se tornou insuficiente ou excessiva;

  II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

  Art. 536.

  § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

  Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na e nos processos que envolvam:

  I - interesse público ou social;

  II - interesse de incapaz;

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

• D. o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, como determinar a busca e apreensão dos cabos de ligação dos equipamentos de som à rede elétrica.

• Só eu achei a resposta e a situação abordada nessa questão absurdas?

• Felipe de Menezes li seu comentário e no início até concordei, mas depois reli a questão é entendi.

  Vou utilizar outro exemplo para elucidar.

  Imagine que vc consiga uma liminar para que sem terras que estejam perto de sua propriedade não invadam ela sob pena de multa de R$5 mil.

  Um dia vc chega em casa e vê que os sem terra que antes estavam a 500m da propriedade agora estão se aproximando mais ainda com suas barracas, chegando a ficar ao lado da propriedade.

  Vc vê que a situação, apesar de não podermos afirmar que eles irão invadir sua propriedade , está se contornando pra isso. Então vc pede pro juiz aumentar a sua proteção, ou seja, aumentar a sua liminar, progredindo a multa, determinando a retirada deles de lá, visto que trata-se de uma MEDIDA CAUTELAR a fim de evitar que o pior aconteça, portanto, é plenamente possível que o juiz determine medidas mais drásticas para proteger o interesse do autor.

  Portanto, ao meu ver a alternativa A está incorreta.

  (desculpem a ortografia estou no celular)

• Gabarito: d.

  Apesar das citações de artigos referentes aos cumprimento de sentença, respondi com base no seguinte dispositivo:

  Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

  IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

• Felipe de Menezes Torres venha para o lado libertário da força:

  https://www.youtube.com/watch?v=CpN8lqcFjmE

• Fiz a questão 2x, em 1 marquei A, na outra marquei D. Acho muito subjetiva a questão pra estar numa prova objetiva.

• Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

• Questão mais esdrúxula que já vi.

  Se a banca quer dificultar a vida do candidato colocando questões inteligentes, onde busca o raciocínio interpretativo do candidato, que o faça balizado na busca de técnicas argumentativas-interpretativas. Forçar a aceitar o gabarito proposto pela banca, é levar o candidato ao descalabro de seu raciocínio dedutivo lógico, quando interpretamos a norma.

  Resumindo, não há indícios de que o Frederico iria descumprir a decisão, ele poderia ser músico, e estar guardando os seus instrumentos de trabalho em casa, depois de voltar de uma apresentação por exemplo.

  Me insurjo contra a questão, não pela questão em si proposta, mas sim, pela interpretação que foi dada, utilizando erroneamente o dispositivo legal, para apresentar o gabarito da questão.

• Quanto chororô em pessoal. Com um mínimo de feeling dá para acertar essa questão. Vocês estão respondendo uma prova para a Magistratura e não param para raciocinar que o Juiz tem poder geral de CAUTELA ? A cautela abrange medidas inibitórias, buscando-se EVITAR O DANO ! Pelamor...

  Gabarito: CORRETO !

• ERREI A QUESTÃO MAS CONFESSO QUE FOI MUITO BEM ELABORADA.

  É SIMPLES, NESTE CASO DEVEMOS APLICAR A LEI, NÃO USAR DO BOM SENSO, AINDA NÃO SOMOS JULGADORES, SOMOS CONCURSEIROS HAHA.

  Código de Processo Civil.

  Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

  Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. (FOI O CASO DA QUESTÃO)

• Questão nada bem bolada. Como juízes devemos ser cirúrgicos, não houve descumprimento por parte do Requerido. Não há que se falar em outras punições.

• a determinação não foi descumprida uai oxe

• Felipe de Menezes Torres, você está perfeito na sua colocação.

Questão 1886356

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ingressa com ação alegando que certo medicamento está sendo distribuído às farmácias sem determinado selo, exigido por legislação específica para que o fármaco possa ser vendido. O produto, segundo a inicial, terá sua venda iniciada no dia de amanhã. Nesse caso, partindo do pressuposto de que os fatos alegados estão provados, é correto afirmar que, ao deferir a antecipação de tutela, o juiz estará concedendo

• A. tutela preventiva contra o dano.
• B. tutela preventiva contra o ilícito.
• C. tutela repressiva contra o dano.
• D. tutela repressiva contra o ilícito.
• E. tutela preventiva e repressiva contra o ilícito e o dano.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

   

  A tutela preventiva é sempre voltada para o futuro, com o porvir, tendo como objetivo impedir a prática de um ato ilícito, o que pode ocorrer de três formas:

    (a) evitar a prática originária do ato ilícito, ou seja, impedir em absoluto a ocorrência de tal ato, hipótese na qual a tutela preventiva será conhecida como tutela inibitória pura;

    (b) impedir a continuação do ato ilícito, na hipótese de ato ilícito continuado;

    (c) impedir a repetição de prática de ato ilícito.

   

  Fonte: Manual de Direito Processual Civil-Daniel Amorim (2016)

• Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

  Parágrafo único.  Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo .

   

  Segundo a moderna doutrina, tal artigo representa a "positivação da tutela inibitória".

• Marquei como correta a tutela preventiva contra o ilícito. Isso porque nem todo dano é ilícito (por exemplo, um dano ambiental autorizado pela autoridade competente e compensado será dano, porém lícito) e nem toda ilicitude gera dano, ao menos não do ponto de vista patrimonial. Desta forma, entendi que a tutela preventiva visa combater um ilícito, pois se trata de conduta violadora da legislação acerca do fármaco. Não há como saber se essa ilicitude viria a causar algum dano efetivamente.

• Caderno gajardoni: E quais são as duas espécies de tutela preventiva (que é gênero)?

   

  ·         Tutela inibitória – antes do ilícito

  ·         Tutela de remoção do ilícito – após ilícito

   

           Qual a diferença entre uma e outra? A diferença é a ocorrência do ilícito. A inibitória é antes do ilícito e a de remoção do ilícito é após o ilícito. A tutela preventiva é gênero (é aquela que quer evitar o dano) e dentro dela, há dois momentos diferentes: a inibitória e a de remoção do ilícito.

   

           Como regra, a responsabilização surge em momentos distintos. Só depois de cometido o ilícito é que ocorre o dano. Então, o ilícito é pressuposto do dano. Se eu quero evitar a ocorrência do dano, eu posso tentar evitar a ocorrência do ilícito porque fazendo isso eu evito o dano. Se o ilícito não aconteceu e eu quero evitar que ele aconteça, a modalidade de tutela preventiva que eu uso é a inibitória. Se, eventualmente, o ilícito já aconteceu, mas ainda não aconteceu o dano (porque pode ser que não tenha dado tempo de causar prejuízo), a tutela é a preventiva de remoção do ilícito. Se já aconteceu o ilícito e já aconteceu o dano, a tutela já não é mais preventiva na modalidade de remoção do ilícito. Aí, já virou ressarcitória.

   

           Quem faz essa diferenciação muito bem é Luiz Guilherme Marinoni e ele dá um exemplo escolástico, que permite diferenciar exatamente o momento de cada uma das tutelas. É o exemplo da importação de medicamentos proibidos. Uma empresa quer importar um medicamento cuja comercialização não é autorizada em território nacional. Se eu entrar com uma ação coletiva para impedir a vinda desse medicamento para o Brasil, eu estaria me valendo de uma tutela preventiva na modalidade inibitória (porque não quero deixar acontecer o ilícito: a importação). Suponhamos que a mercadoria já foi importada. O ilícito, portanto, já foi praticado. A medida agora não é inibitória porque o ilícito já foi praticado. Estando o ilícito praticado, eu já posso evitar a ocorrência do dano. E como eu faço isso? Através da tutela da remoção do ilícito. Eu vou pedir para queimar as mercadorias importadas, devolver para a origem, apreender, etc. Mas não deu tempo, porque essa mercadoria já foi importada e já foi comercializada. Nesse caso, já aconteceu o dano. Nesse caso, a tutela já não é mais preventiva. Virou ressarcitória. Essa é a diferença e a ação civil pública serve para tutelar as três situações.

• Errei a questão por questão de interpretação. Interpretei que por o medicamento sem selo já estar sendo distribuído às farmácias, o ilícito já havia sido perpetrado. Daí marque a letra ´e´.

• A questão não fala se o medicamento foi distribuído às farmácias mediante consignação ou mediante venda. A questão também não fala se a legislação proíbe qualquer venda sem selo ou somente aquela feita ao consumidor final. Portanto, a tutela pode ter sido concedida também como repressão de ilícito, não?

  Além disso, a questão não entra em detalhes sobre o selo exigido e suas finalidades. Alguém me explica por que não há prevenção de dano (afinal, a venda sem o tal selo pode eventualmente resultar em uso indevido pelos pacientes)?

• Em primeiro lugar, é preciso notar que a tutela requerida é preventiva pelo fato de ser antecedente à colocação do medicamento no mercado. Se o medicamento já estivesse sendo comercializado e o juiz determinasse a sua retirada do mercado, haveria tutela repressiva, mas não é este o caso.
  
  Em segundo lugar, é preciso estar atento para o que diz o enunciado: a comercialização do medicamento sem o referido selo é ilícita, pois não observa o disposto na legislação específica. O juiz, ao impedir que o medicamento seja comercializado, impede, na verdade, a ocorrência do ilícito e não a ocorrência do dano - que seria evitado na hipótese da concessão de tutela repressiva, ou seja, na hipótese em que fosse ordenada a retirada do medicamento do mercado.
  
  Resposta: Letra B.
  

• ERREI A QUESTÃO, pois, nesse caso, pensei que o dano e o ilícito ocorreriam SIMULTANEAMENTE.

  Por outro lado, vender o remédio (ATO ILÍCITO) antecede o ato de usar o remédio (DANO), por isso a concessão de tutela preventiva específica contra o ato ilícito.

   

   

• TUTELA  PROVISÓRIA 

   

   Tutela inibitória antecipada (tutela preventiva contra o ilícito) – objetiva-se evitar a violação de um direito (probabilidade de que futuramente ocorrerá o ilícito)  Neste caso o juízo deve se ater ao fato que constitui indício de que o fato futuro provavalmente ocorrerá e à situação de que o fato temido poderá acontecer antes da atuação da sentença. 

   

   

  Tutela provisória repressiva – o autor não se preocupa em evitar o ato ilícito, mas somente remover os seus efeitos, reparar o dano causado ou promover o seu ressarcimento, o juízo provisório deve estar centrado sobre o fato violador e sobre a necessidade de a tuela ser prestada antecipadamente para que o dano não se agrave.

   

  A tutela de urgência de natureza anteceipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).  Possível contradição com o disposto no caput do art. 300, combate ao perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não sendo possível admitir a concessão desta tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu.

   

  Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/19889919/tutela-provisoria

• vender o medicamento sem selo é um ilícito, pois viola legislação especifica, mas que até o momento não gerou dano algum. Sendo o pedido uma tutela provisória de urgencia antencipada visando uma prevenção.

• Não precisa de conhecimento aprofundado para acertar a questão, basta a interpretação.

  1º) O medicamento ainda vai ser comercializado, logo você já elimina a tutela repressiva, o próprio nome já indica que não há que se falar em repressão se não foi realizada ainda a ação, logo seria uma ação de prevenção. (elimine as assertivas C,D)

  2º) O medicamento causa dano? Não se sabe, afinal não foi utilizado pelos consumidores, mas a questão diz que ele está sendo distribuído sem a legislação correta, se não está dentro do padrão, então é ilícito (elimine as assertivas A, E).

   

  Gabarito B.

• Importante compreender que a discussão de tutela contra o ilícito é independente (pode ou não ser cumuada na prática) com a discussão acerca da tutela contra o dano (art. 497, p. u. NCPC)

  Tutela:

  PREVENTIVA: contra o dano (CAUTELAR); contra o ilícito (INIBITÓRIA)

  REPRESSIVA: contra o dano (RESSARCITÓRIA); contra o ilícito (REMOÇÃO DO ILÍCITO)

  Ou 

  Tutela contra o DANO: se preventiva (CAUTELAR), se repressiva  (RESSARCITÓRIA)

  Tutela contra o ILÍCITO: se preventiva (INIBITÓRIA), se repressiva (REMOÇÃO DO ILÍCITO)

   

  Obs.: A aula nº 8, parte do meio pro final do Prof. Marcelo Barbi, vinculadas à questão aqui no QC explica bem a "questão da questão", ao exclicar o 497, p.u. do NCPC e diferenciar as tutelas satisfativa inibitória da cautelar, inclusive com uma boa tabelinha (acima) que mata a questão.

• e quem garante que distribuir medicamento sem o famigerado selo é ou não um ilícito?

  Se for considerado um ilícito a tutela seria repressiva, correto?

  :(

   

• Reparem: o ilícito é vender sem o selo.

   

  A rigor, a distribuição sem o selo pode ocorrer. Então, até a parte da distribuição não há nada errado, o problema é que o interesse da farmácia é, obviamente, comercializar o medicamento.

   

  Logo, como a tutela antecipada visa não deixar o medicamento ser vendido, ela é preventiva (pois ocorre antes do início das vendas) contra o ilícito (que é vender o medicamento sem selo).

   

  GABARITO B

• Que dano?

• Não há que se falar em dano, apenas ilicito.

• O medicamento está ok, o que falta é o selo apenas.

   

  Gabarito:

  b) tutela preventiva contra o ilícito.  

   

   

• Não é repressiva, visto que o ato ainda não se consumou. E seguindo a mesma premissa, ainda também não há o dano, portanto, preventiva contra um ato ilícito.

• Errei porque visualizei que poderiam ser recolhidas as caixas sem o selo, logo repressiva. E impedir a venda, preventiva.

• TUTELA PROVISÓRIA EM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER

  DANO

  1 - PREVENTIVA: CAUTELAR (CPC, art. 301)

  2 - REPRESSIVA: ANTECIPADA RESSARCIMENTO (CPC, art. 497, caput)

  ====> DISCUTE DOLO OU CULPA

  ATO ILÍCITO

  1 - PREVENTIVA: ANTECIPADA - INIBITÓRIA (CPC, art. 497, §único, 1ª parte)

  2 - REPRESSIVA: ANTECIPADA - REMOÇÃO (CPC, art. 497, §único, 2ª parte)

  ====> NÃO DISCUTE DOLO OU CULPA

  ====> ATO ILÍCITO SIGNIFICA VIOLAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO

• Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ingressa com ação alegando que certo medicamento está sendo distribuído às farmácias sem determinado selo, exigido por legislação específica para que o fármaco possa ser vendido. O produto, segundo a inicial, terá sua venda iniciada no dia de amanhã. Nesse caso, partindo do pressuposto de que os fatos alegados estão provados, é correto afirmar que, ao deferir a antecipação de tutela, o juiz estará concedendo tutela preventiva contra o ilícito.

• Questão desatualizada

• Eu não entendi. Se o medicamento "está sendo vendido", o fato já ocorreu (e está ocorrendo). Então não é repressivo?!

• A venda anda não começou (dano). O medicamento esta sendo distribuído sem o selo (ilícito). Logo, não há o que reprimir, apenas prevenir. Ainda não há dano. Portanto, só resta tutela preventiva contra o ilícito

• "sem determinado selo"

  leia-se: Sem pagar o butin dos parasitas estatais.

• Selo "exigido por legislação específica para que o fármaco possa ser vendido".

  Logo, não tem ilícito, muito menos dano, em distribuir sem selo!

• Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ingressa com ação alegando que certo medicamento está sendo distribuído às farmácias sem determinado selo, exigido por legislação específica para que o fármaco possa ser vendido. O produto, segundo a inicial, terá sua venda iniciada no dia de amanhã. Nesse caso, partindo do pressuposto de que os fatos alegados estão provados, é correto afirmar que, ao deferir a antecipação de tutela, o juiz estará concedendo: Tutela preventiva contra o ilícito.

• Peço encarecidamente a ajuda dos colegas para entender essa questão ( eu ja errei 3 vezes...). Minha duvida é a seguinte:

  Diz a questão: "... alegando que certo medicamento está sendo distribuído às farmácias sem determinado selo, exigido por legislação específica para que o fármaco possa ser vendido.//// O produto, segundo a inicial, terá sua venda iniciada no dia de amanhã (..)"

  Na minha percepção são duas situações distintas:

  A) distribuição ilegal de um farmaco, tendo em vista a violação à legislação especifica (parte da assertiva em azul). Neste caso visualizei uma tutela repressiva, pois o farmaco irregular já estava sendo distribuido. A distribuição tem que parar..

  B) possibilidade de venda de fármaco irregular (parte verde): Nesta situação vislumbrei tutela preventiva, pois a venda ainda estava por iniciar... a venda não pode se iniciar.

  Sendo assim, não consigo compreender o gabarito. Algum colega poderia me indicar onde está o erro do meu raciocínio, por favor? Agradeço se for por msg privada, assim eu consigo ter acesso a resposta de forma mais eficiente.

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  Edit: Ademais, a questão fala explicitamente "  Nesse caso, partindo do pressuposto de que os fatos alegados estão provados (...)"!!! Sendo assim, são dois fatos... um fato já iniciado, qual seja a distribuição do medicamento (atraindo a tutela repressiva) e um fato a se iniciar, qual seja, a comercialização do medicamento (a atrair a tutela preventiva).

  Não me conformo em não entender essa questão! Não to aceitando esse meu erro....

Questão 1901371

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Em razão de grave enfermidade, consumidor de plano de saúde ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da operadora prestadora do serviço a lhe custear um tratamento específico, indicado por seu médico, e que a empresa alegava não estar previsto no contrato. Sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, abarcando a condenação da ré a cumprir a obrigação contratual e a pagar verbas reparatórias de danos morais, o autor requereu, em sua inicial, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na determinação judicial, inaudita altera parte, para que a empresa viabilizasse de imediato o tratamento pretendido, o que foi deferido. Quanto a essa providência provisória, pode-se afirmar que a sua natureza é de tutela:

• A. de urgência cautelar;
• B. de urgência satisfativa;
• C. da evidência cautelar;
• D. da evidência sancionatória;
• E. inibitória cautelar.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B

   

  A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada (satisfativa) ou cautelar (asseguradora de um direito), uma vez demonstrada a “probabilidade do direito" e “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

   

  No caso em questão, ficou claro que o pleito da tutela do consumidor tem natureza antecipada (satisfativa), uma vez que visa antecipar os efeitos de eventual decisão de mérito definitiva, para satisfazer desde já seu direito urgente.

   

  Esse intuito fica evidente nos trechos:

   

  “Sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, abarcando a condenação da ré a cumprir a obrigação contratual”

   

  “autor requereu, em sua inicial, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na determinação judicial, inaudita altera parte, para que a empresa viabilizasse de imediato o tratamento pretendido”

   

  De acordo com o NCPC:

   

  Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

  § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

  Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

   

• Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

  II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

  III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

  IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

• O Código de Processo Civil de 2015 traz dois tipos de tutela provisória: a tutela de urgência e a tutela da evidência. A tutela de urgência divide-se, ainda, em tutela cautelar e em tutela antecipada. Dispõe o art. 300, da lei processual, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O art. 311, do mesmo diploma legal, por sua vez, afirma que a tutela da evidência "será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Dentre as hipóteses listadas, a narrada no enunciado da questão enquadra-se na tutela de urgência, haja vista a probabilidade do direito e o evidente perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo. Em que pese o fato de a tutela deferida ser provisória, porque concedida antes da oitiva da parte contrária, ela garantiu ao autor a própria satisfação do direito que ele alegara ter, ou seja, na prática, antecipou o deferimento de seu pedido principal, razão pela qual é considerada uma tutela provisória de urgência satisfativa.
  
  Resposta: Letra B.
  

• Sistematizando as três espécies de tutela provisória previstas no NCPC:

  -Tutela de urgência satisfativa (antiga tutela antecipada)

  -Tutela de urgência cautelar (antiga cautelar)

  -Tutela de evidência (novidade)

   

  Quais os requisitos de cada?

   

  Tutelas de urgência: probabilidade do direito e risco ou dano ao resultado útil do processo.

  Tutela de evidência: apenas a probabilidade do direito, consubstanciada em uma das hipóteses:

   

  I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

  II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

  III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

  IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

   

  Qual a diferença entre a tutela de urgência cautelar e a tutela de urgência satisfativa? São os requisitos?

   

  Não, os requisitos são os mesmos. A diferença é que na tutela cautelar se busca proteger o direito de perecer mas sem dá-lo ao autor. Exemplo: o juiz defere que o réu devedor deposite o dinheiro numa conta judicial, que poderá ser levantada pelo autor se ele ganhar a ação. Note que o juiz não dá o direito ao autor, apenas garante que não se perderá. Já na tutela de urgência satisfativa o juiz efetivamente permite o autor fruir do direito imediatamente. Exemplo: Pessoa que entra com ação contra o Poder público pedindo remédios e é deferido. A pessoa recebe os remédios e já frui imediatamente.

   

  Então é sempre fácil distinguir cautelar de satisfativa? O juiz pode aceitar uma pela outra?

   

  Nem sempre, as vezes a linha entre as duas é tênue. Tanto que o CPC autoriza o juiz a receber uma tutela de urgência satisfativa como cautelar e vice versa.

   

  Por fim, qual a natureza da tutela abordada pela questão?

   

  Tutela de urgência satisfativa, posto que presente a probabilidade do direito, o risco ou dano ao resultado útil ao processo (se a pessoa morrer não tem serventia deferir o tratamento médico) e o tratamento já é fruir do direito, caracterizando a medida como satisfativa.

• Tutela antecipada: visa assegurar o bem da vida, antecipar parcela do pedido final que não pode esperar o curso normal do processo!

• Sem querer desmerecer, mas o comentário do Renato Capella dá de dez a zero no comentário do professor !! 

• TUTELA CAUTELAR: Garante para satisfazer.

  TUTELA ANTECIPADA: Satisfaz para garantir.

   

  AMORIM, DANIEL ASSUMPÇÃO. 2016, pg. 462. Código de Processo Civil Comentado.

• Sob o rótulo de “Tutela Provisória”, o novo CPC reúne três técnicas processuais de tutela provisória, prestáveis eventualmente em complemento e aprimoramento eficácia da tutela principal, a ser alcançada mediante o provimento que, afinal, solucionará definitivamente o litígio configurador do objeto do processo. Nesse aspecto, as ditas “tutelas provisórias” arroladas pela legislação processual civil renovada correspondem, em regra, a incidentes do processo, e não a processos autônomos ou distintos. De tal sorte que a antiga dicotomia do processo em principal (de cognição ou execução) e cautelar, existente no Código revogado, não mais subsiste na nova lei, pelo menos como regra geral, restando bastante simplificado o procedimento.

   

  Correspondem esses provimentos extraordinários, em primeiro lugar, às tradicionais medidas de urgência – cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) –, todas voltadas para combater o perigo de dano que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal.

   

  A essas tutelas de urgência agregou-se mais modernamente a tutela da evidência, que tem como objetivo não propriamente afastar o risco de um dano econômico ou jurídico, mas sim o de combater a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva usufruição, diante da resistência abusiva do adversário. Se o processo democrático deve ser justo, haverá de contar com remédios adequados a uma gestão mais equitativa dos efeitos da duração da marcha procedimental.

   

  #segue o fluxoooooooooooooooo

   

• O Código de Processo Civil de 2015 traz dois tipos de tutela provisória: a tutela de urgência e a tutela da evidência. A tutela de urgência divide-se, ainda, em tutela cautelar e em tutela antecipada. Dispõe o art. 300, da lei processual, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O art. 311, do mesmo diploma legal, por sua vez, afirma que a tutela da evidência "será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Dentre as hipóteses listadas, a narrada no enunciado da questão enquadra-se na tutela de urgência, haja vista a probabilidade do direito e o evidente perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo. Em que pese o fato de a tutela deferida ser provisória, porque concedida antes da oitiva da parte contrária, ela garantiu ao autor a própria satisfação do direito que ele alegara ter, ou seja, na prática, antecipou o deferimento de seu pedido principal, razão pela qual é considerada uma tutela provisória de urgência satisfativa.
  
  Resposta: Letra B.

   

  Fonte: QC

• Renato Capella tirou a dúvida que eu tinha já a 1 mês vlw brow!

• TUTELA DE URGÊNCIA:

  - ANTECIPADA (satisfativa): para antecipar os efeitos da tutela definitiva a fim de que seja concedido imadiatamente o bem da vida pleiteado.

  - CAUTELAR (instrumental): para conservar o direito para que, no fim do processo, seja útil a tutela.

  > requisitos cumulativos: probabilidade do direito + perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

  > requerida de forma incidental (na PI ou via simples petição) ou antecedente (antes do pedido da tutela definitiva para adiantar seus efeitos)

  > juiz PODE exigir caução real ou fidejussória.

   

  TUTELA DE EVIDÊNCIA:

  > deferida porque é manifesto/EVIDENTE o direito postulado.

  > não se exige demonstração de perigo.

  > basta configurar probabilidade do direito + uma das hipóteses do art 311, NCPC.

  > sempre requerida de forma incidental, por simples petição.

   

• Tem alguns usuários do QC que deveriam ser contratados com um salário maravilhoso para comentar as questões daqui! Muito melhor do que os comentários dos professores!!

  Obrigada, Renato Capella, comentário super didádico!!!

• Não sei se é nóia minha mas, a questão começou falando em doente, hospital, cirurgia... nem perco tempo e já marco direto "Urgência Antecipada"/Satisfativa. :') 

• Obrigada pela explicação Liv Yoshida e Renato Capella

• TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:

   

  1. A tutela cautelar tem por objetivo preservar direitos.

   

  EX.: O juiz defere que o réu devedor deposite o dinheiro numa conta judicial, que poderá ser levantada pelo autor se ele ganhar a ação O AUTOR RECEBERÁ.

   

  2. Tutela satisfativa, também denominada de tutela provisória antecipada, visa assegurar a efetividade do direito material.

   

  EX.: REMÉDIO, CIRÚRGIA, PLANO DE SAÚDE, NOME NO SERASA INDEVIDAMENTE...

  A OBTENÇÃO DO PEDIDO É IMEDIATA, POIS SE ASSIM NÃO FOR O DANO SERÁ CERTO!

  *OBS: Art. 300 § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA:

  Segundo Nery Júnior (2015, p. 871), a tutela da evidência, em se comparando com a tutela de urgência, exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. O direito da parte é tão óbvio que deve ser reconhecido prontamente pelo juiz. Importante salientar que não haverá julgamento de mérito. A decisão que concede a tutela da evidência é uma decisão interlocutória revogável e provisória.

  EX.: prova documental apresentada pelo autor a qual o réu não possa opor prova suficientemente para provar o contrário. Se o juiz assim verificar, poderá conceder a tutela da evidência.

• Lembrando que a estabilização só ocorre na tutela de urgência antecipada antecedente.

• Por que é satisfativa, e não cautelar ?

• TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA = TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA (FRUIÇÃO IMEDIATA DO DIREITO)

  TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ASSEGURAÇÃO DO DIREITO PARA FRUIÇÃO POSTERIOR)

• B. de urgência satisfativa; correta

  Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

  § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

  Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

• A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada (satisfativa) ou cautelar (asseguradora de um direito), uma vez demonstrada a “probabilidade do direito" e “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

  No caso em questão, ficou claro que o pedido de tutela do consumidor tem natureza antecipada (satisfativa), uma vez que objetiva antecipar os efeitos de eventual decisão de mérito definitiva, para satisfazer desde já seu direito urgente.

  Esse intuito fica evidente nos trechos:

  “Sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, abarcando a condenação da ré a cumprir a obrigação contratual”

  “autor requereu, em sua inicial, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na determinação judicial, inaudita altera parte, para que a empresa viabilizasse de imediato o tratamento pretendido”

  Veja o que dispõe o CPC/2015:

  Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

  § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

  Resposta: B

• Em razão de grave enfermidade, consumidor de plano de saúde ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da operadora prestadora do serviço a lhe custear um tratamento específico, indicado por seu médico, e que a empresa alegava não estar previsto no contrato. Sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, abarcando a condenação da ré a cumprir a obrigação contratual e a pagar verbas reparatórias de danos morais, o autor requereu, em sua inicial, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na determinação judicial, inaudita altera parte, para que a empresa viabilizasse de imediato o tratamento pretendido, o que foi deferido. Quanto a essa providência provisória, pode-se afirmar que a sua natureza é de tutela: De urgência satisfativa.

• TUTELA DE URGÊNCIA:

  A) satisfativa/antecipada (303/304 CPC) (incidental/antecedente)

  B) conservativa/cautelar (305/310 CPC) (incidental/antecedente)

• TUTELA CAUTELAR: usada para garantir o resultado útil do processo.

  TUTELA ANTECIPADA: usada para antecipar o resultado do processo, satisfazendo a parte que requer, devido a urgência.

• se estivermos diante de um risco de vida, será tutela de natureza antecipada [anterior ao processo] satisfativa [direito imediato]

Questão 1908514

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Trindade - GO
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela de Evidência; Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Observando o tratamento conferido pelo Novo Código de Processo Civil à tutela provisória, a afirmativa correta é:

• A. O capítulo da sentença que a confirma, a concede ou a revoga não é impugnável na apelação.
• B. A tutela de evidência não prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
• C. A tutela provisória fundamenta-se exclusivamente na urgência, isto é, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
• D. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória e a sua efetivação observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
• E. A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, desde que seja prestada caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: LETRA"D".
  
  NCPC

  
  "Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  
  Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber".

• a) Art. 1.013, § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

  b) Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  c) Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  d) CORRETA: Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  e) Art. 300, § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

   

   

   

   

• Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  "O art. 297, caput, do CPC é de enorme importância. Ele dá ao juiz o poder de determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória.Aredação é um tanto ambígua, mas parece-nos que esse dispositivo deve ser aplicado em dois sentidos. O primeiro deles é o de dar ao juiz a possibilidade de conceder a medida que lhe parecer a mais adequada para o caso concreto. E o segundo, o de permitir a ele determinar toda e qualquer providência necessária para que a medida por ele deferida se concretize, afastando-se, assim, eventuais obstáculos que possam dificultar ou impedir a sua efetivação (Direito Processual Civil Esquematizado - Marcus Vinícius Gonçalves)"

• Observando o tratamento conferido pelo Novo Código de Processo Civil à tutela provisória, a afirmativa correta é:

   

  a) - O capítulo da sentença que a confirma, a concede ou a revoga não é impugnável na apelação.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 1.013, §5º, os quais estabelecem: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §5º. - O capitulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação".

   

  b) - A tutela de evidência não prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

   

  Afirmação INCORRETA, nos exatos termos do artigo 311, do CPC: "A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - II -  III - IV. os incisos elencam quatro hipóteses, portanto, não absoluto, conforme afirma a letra "B".

   

  c) - A tutela provisória fundamenta-se exclusivamente na urgência, isto é, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 294: "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência".

   

  d) - O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória e a sua efetivação observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

   

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 297: "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo unico - A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber".

   

  e) - A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, desde que seja prestada caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 300: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la".

• Alternativa A) Dispõe o art. 1.013, §5º, do CPC/15, que "o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 311, caput, do CPC/15, que "a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo...". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Dispõe o art. 294, caput, do CPC/15, que "a tutela provisória pode fundamentar-se na urgência ou evidência". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) É o que dispõe o art. 297, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa E) Dispõe o art. 300, §3º, do CPC/15, que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Afirmativa incorreta.

• erro da letra b: prescinde significa dispensar Logo nao prescinde, signfica não dispensar, ou seja é obrigatório a demonstração do perigo. e de acordo com o art 311 a tutela de evidencia é independentemente.

• CPC. Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

• Questõezinhas ultrapassadas essas que colocam "prescinde" e "não prescinde"...

• o "não" prescinde me pegou

• A) Art. 1.013, § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

  
  
  B) Art. 302. INDEPENDENTEMENTE da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: (...)

  
  
  C) Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA.

  
  
  D)  Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. [GABARITO]

   

  
  E) Art. 300.§ 3o A tutela de urgência de natureza ANTECIPADA NÃO será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

   

• Aquele "não prescinde" ali... quase que passa despercebido o.o

• CHEGOU O DIA QUE CAÍ NO "NÃO PRESCINDE" 

• Para não cair na pegadinha da B eu tive que fazer= imprecindivel=necessario
  precindivel=desnecessario. kkkkkk 

  Quase.....

  
   

• Correta: D  .  O juiz não  se limita ao  pedido, podendo determinar outras medidas

• GABARITO LETRA D.

  
  

  DÚVIDA:

  
  

  LETRA E FALSO: A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, desde que seja prestada caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

  
  

  
  

  O enunciado 419 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis: Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis

  
  

  O enunciado 25 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados dispõe que: A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB).

  
  

  
  

  VER QUESTÃO ANÁLOGA: Q679209. Q636169.

• Caí no "não prescinde" também! kkkkk

• preciso estudar interpretação de texto, kkkkk. Não prescinde foi sacanagem

• GABARITO D

  A - O capítulo da sentença que a confirma, a concede ou a revoga não é impugnável na apelação.

  Art. 1.013. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

  B - A tutela de evidência não prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

  Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...)

  C - A tutela provisória fundamenta-se exclusivamente na urgência, isto é, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  Fumus Boni Iuris - elementos que evidenciem a probabilidade do direito

  Traduz-se, literalmente, como “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe.

  Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança.

  Esse conceito ganha sentido especial nas medidas de caráter urgente, juntamente com o periculum in mora.

  Periculum In Mora - perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

  Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

  Fonte: STF (Glossário Jurídico).

  D - O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória e a sua efetivação observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

  Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

  E - A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, desde que seja prestada caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

  Art. 300. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

• Essa prova foi um verdadeiro "joguinho de palavras". Temos de cuidar com esse tipo de prova, porque mesmo a pessoa que estuda pode cair. Vejamos:

  a) O capítulo da sentença que a confirma, a concede ou a revoga não é impugnável na apelação

  b) A tutela de evidência não prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

  c) A tutela provisória fundamenta-se exclusivamente na urgência, isto é, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  d) O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória e a sua efetivação observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.(Gab.)

  e) A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, desde que seja prestada caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

• Observando o tratamento conferido pelo Novo Código de Processo Civil à tutela provisória, correto afirmar que: O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória e a sua efetivação observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

• Gabarito D.

  Na letra C, tutela provisória se divide em dois: tutela de urgência e tutela de evidência de acordo com o NCPC.

Questão 1922428

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Em relação à tutela de urgência, considere:

I. Para a concessão da tutela de urgência liminar, o juiz deve exigir de quem a requeira caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, o que só poderá ser dispensado se a concessão da medida se der após justificação prévia.

II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

III. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

IV. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

   

  I. Para a concessão da tutela de urgência liminar, o juiz deve exigir de quem a requeira caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, o que só poderá ser dispensado se a concessão da medida se der após justificação prévia.

   

  ERRADA

   

  Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

   

  § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

   

  § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

   

   

  II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. CERTA

   

  III. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. CERTA

   

  IV. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. CERTA

• Letra C. Os trechos divergentes do Código de Processo Civil estão grifados.

   

  I – § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

   

  II – Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

   

  III – Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

   

  IV - § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

• Complementando o comentário do colega André Bruno, o juiz "PODE" exigir caução real ou fidejussória idônea, e não "deve", como foi apresentado no item I.

• texto literal da lei

• Afirmativa I) Dispõe o art. 300, §1º, do CPC/15, que "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la" (grifo nosso). Afirmativa incorreta.
  Afirmativa II) A afirmativa está correta e corresponde à transcrição do art. 301, do CPC/15.
  Afirmativa III) A afirmativa está correta e corresponde à transcrição do art. 300, caput, do CPC/15.
  Afirmativa IV) A afirmativa está correta e corresponde à transcrição do art. 300, §3º, do CPC/15.
  Resposta: C 
  
  

• Para agregar informação à questão:

   

  " 

  A caução é a garantia do comprimento de um dever ou de uma obrigação consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dando fiador idôneo que assegure tal finalidade.

  A caução é a contracautela por excelência. Toda vez que medida cautelar possa, por sua vez, causar prejuízo, a garantia contra esse prejuízo é feita mediante caução. Esta, aliás, pode ser condicionalmente da concessão da medida, como já se tem visto.

  Então podemos dizer que caução é a garantia do adimplemento da obrigação, consistente na apresentação de bens suficientes em juízo, ou nomeação de fiador idôneo.

  A caução pode ser de duas formas: real ou fidejussória. A caução real consiste na apresentação de bens em juízo para garantia de uma obrigação. Já a caução fidejussória se refere a nomeação de um fiador idôneo.

  Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

  A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro." Fonte: http://ronaldogalvao.blogspot.com.br/2012/08/processo-civilcaucao.html

• No item I há dois erros.
  O primeiro deles trata-se de dizer que o Juiz DEVE exigir caução real ou fidejussória, quando o artigo menciona que ele PODE e não que ele DEVE!
  O segundo é que o item menciona que só poderá ser dispensado se a concessão da medida se der após justificação prévia, o que não é verdade, tendo em vista que pode ser dispensada tal caução quando a parte for hipossuficiente e não tiver condições de oferecê-la.
  Espero ter ajudado!

• Atentar que, embora a letra da lei estabeleça que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na prática, sopesando os direitos em questão (ex. patrimonial x saúde/vida), há a concessão da medida ainda que presente a irreversibilidade.

  A questão cobra letra de lei e não entendimento jurisprudencial.

• Uma breve e simplória explicação sobre as Tutelas de Urgência:

  Tutelas de Urgência se dividem em:

  A.) Antecipada ( com caráter satisfativo), que por sua vez se subdividem em:

  a.1) Antecedente ( urgência contemporânea, Ex: Grave acidente, entrada em Hospital ,plano de saúde nega cirurgia,, faz petição simples bem rápida, limitando-se ao pedido da tutela antecipada, pedido e a respectiva tutela final)

  a.2) Incidental

  B.) Cautelar ( preventiva)

  b.1) Antecedente

  b.2) Incidental

   

  Requisitos:

  1- Probabilidade do Direito

  2-Perigo ed dano ou risco ao resultado útil do processo

  3- A tutela antecipada não pode ser conhecida se houver risco de dano

  4-POde exigir caução do autor em qualquer uma das tutelas de urgência

• Sobre o art. 300, § 3º: 

   

  Enunciado 419 FPPC: Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis.

• Fazendo uma pequena correção na contribuição do nosso amigo RG-TRT

  3- A tutela antecipada não pode ser conhecida se houver risco de irreversibilidade

• Art. 300, § 3o / CPC - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

• NCPC:

  Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

   

  A) § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

• Bom, faz 02 anos de NCPC e agora estou me acostumando com a nomeclatura das tutelas provisórias Hehehe Estou me sentindo confortável com elas. Amigas.

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• GABARITO C 

   

  ERRADA - PODERÁ, conforme art. 300, §1 - I. Para a concessão da tutela de urgência liminar, o juiz deve exigir de quem a requeira caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, o que só poderá ser dispensado se a concessão da medida se der após justificação prévia.

   

  CORRETA - II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

   

  CORRETA - III. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

   

  CORRETA- Cabe ressaltar que a antecipação da tutela de urgência natureza antecipada não pode ser concedida quando se tratar de irreversibilidade de direito. Quando se tratar de irreversibilidade de fato a T.U.A poderá ser concedida, observado o princípio da proporcionalidade - IV. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

• Sobre o art. 300, § 3º, o concurso para Promotor de Justiça de MG (2017) cobrou de acordo com o Enunciado 419 FPPC: Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis. 

   

• Para nao ter problema, era só colocar no enunciado : de acordo com o CPC. Agora, sobre o instituto tutela de urgencia, a IV é falsa por comportar exceçao na doutrina e na jurisprudencia. (irreversibilidade recíproca).

   

  Fé porque uma hora a farra das bancas acaba!

• FCC AMA ESSA PEGADINHA QUE SE DEVE EXIGIR CAUÇÃO REAL.....SE PODE EXIGIR ESTARIA CORRETO!

   

• ALTERNATIVA C) CORRETA.

   

   

  I. Para a concessão da tutela de urgência liminar, o juiz deve exigir de quem a requeira caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, o que só poderá ser dispensado se a concessão da medida se der após justificação prévia.

  R: I – § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

   

  II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

   

  III. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

   

  IV. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

  Está correto o que se afirma em 

• QUANTO AO ITEM IV, É BOM LEMBRAR QUE O ENUNCIADO 419 DO FPPC AFIRMA QUE "NÃO É ABSOLUTA A REGRA QUE PROÍBE A TUTELA PROVISÓRIA COM EFEITOS IRREVERSÍVEIS." E QUE O ENUNCIADO 25 DA ENFAM ADUZ QUE "A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUJOS EFEITOS POSSAM SER IRREVERSÍVEIS (ART. 300, §3º DO CPC/2015) PODE SER AFASTADA NO CASO CONCRETO COM BASE NA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA." 
  
  GABARITO: LETRA C

• A questão não mencionou se queria entendimento jurisprudencial ou entendimento de lei, sendo assim, como distinguir qual alternativa marcar?

  
  

  Marquei no sentido jurisprudencial e errei!!!!!!!!!

• Se a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, logo, ela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto a probabilidade do direito restaria prejudicada.

• Em relação à tutela de urgência, é correto afirmar que:

  -A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

  -A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  -A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

• quanto a I:

  a exigÊncia de caução guardará relação, conforme o caso, com a hipossuficiência da parte a quem aproveita.

• GAB (C)

  I. Para a concessão da tutela de urgência liminar, o juiz deve exigir de quem a requeira caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, o que só poderá ser dispensado se a concessão da medida se der após justificação prévia. (INCORRETA)

  Art. 300. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (Correta Art. 301)

  III. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Correta Art. 300)

  IV. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Correta Art. 300 §3º)

Questão 1925854

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2016
• Provas: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela de Evidência; Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Nos termos do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência e da evidência podem ser requeridas apenas no curso do procedimento em que se pleiteia a providência principal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO - Vários artigos demonstram o oposto da assertiva, ou seja, que a Tutela de urgência e de evidência PODEM ser requeridas antes mesmo de deduzido o pedido principal!

   

   

  Art. 294, Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

   

  Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

  I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

   

   

  Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

   

   

  II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

  III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

   

  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

• A questão não está perguntando da possibilidade de concessão de tutelas provisórias em caráter liminar

  A pergunta é sobre o momento em que a tutela provisória é requerida, isto é, se de forma antecedente ou incidental. 

  A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou incidental.

  Mas a tutela de evidência sempre será requerida incidentalmente. 

• A tutela de Urgência (que pode ser cautelar ou antecipada) -> Pode ser requerida de forma ANTECEDENTE (antes do processo principal) ou INCIDENTAL (no curso do processo principal). Art. 294, Parágrafo Único do NCPC.

   

  A tutela da Evidência -> Só Pode ser requerida INCIDENTALMENTE.

   

  O fato de ser decidida a medida liminarmente diz respeito ao momento dentro do processo em que é concedida, se no início do processo ou durante a marcha processual, sendo liminar por estar no início.

   

  Para que não haja dúvidas, vide:

  "Por fim, quanto ao momento em que são requeridas, vale dizer que a tutela de urgência pode ser pleiteada em caráter antecedente ou incidente; e a da evidência, apenas incidentalmente. Ou seja, é possível pleitear a tutela de urgência em caráter preparatório ou no curso de um processo que já esteja em andamento.

  [...]

  Na tutela da evidência não existe medida em caráter antecedente, pois, pela sua própria natureza, a pretensão está relacionada com a antecipação da sentença de forma que, desde o início do processo, a pretensão já foi elaborada com fins à obtenção de uma sentença de mérito e sem urgência." Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-fev-03/barbara-lupetti-tutelas-urgencia-evidencia-cpc

• Dispõe o art. 294, do CPC/15, que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência", e que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Ademais, dispõe o art. 299, caput, do CPC/15, que "a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal". Conforme se nota, a tutela de urgência não pode ser requerida, apenas, no curso do processo principal, conforme afirma a questão, podendo ser requerida em caráter antecedente.
  
  Afirmativa incorreta.
  

• A tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A tutela de evidência será sempre incidental, nunca antecedente. Mas a de urgência poderá ser incidental ou antecedente. Em relação à incidental, não haverá nenhuma dificuldade: como o processo principal já foi ajuizado, a medida será requerida no seu bojo quando se apresentar uma situação de urgência. A tutela antecedente é aquela formulada antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa. No caso da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o autor formulará o pedido cautelar antes de apresentar o principal. Ao requerê-la, deverá apenas indicar qual será a pretensão principal, expondo de maneira sumária o direito que se visa assegurar. Efetivada a tutela cautelar, deverá ser apresentado, no mesmo processo, e dentro de 30 dias, o pedido principal. Não há, pois, um processo antecedente a outro, mas um pedido antecedente ao outro no mesmo processo.

• EVIDÊNCIA =SEMPRE INCIDENTAL NUNCA ANTECEDENTE

  URGÊNCIA = INCIDENTAL OU ANTECEDENTE

  Nos termos do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência e da evidência podem ser requeridas apenas no curso do procedimento em que se pleiteia a providência principal. 

  ESQUEMATIZADO

• Comentário: A tutela provisória de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente; a tutela provisória de evidência SÓ pode ser requerida em caráter incidente. (art. 294, p. único, CPC). Tutela incidental é aquela requerida DENTRO do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva (pode ser feito na própria petição inicial; petiçao simples; oralmente; no bojo do recurso). Já a tutela antecedente, é aquela em que se deflagra o processo em que se pretende, no FUTURO, pedir tutela definitiva. É anterior ao pedido de tutela defintiiva e tem por finalidade antecipar seus efeitos (satisfação ou acautelamento).

• A tutela provisória pode ser classificada pela sua NATUREZA [antecipada ou cautelar], FUNDAMENTAÇÃO [de urgência ou de evidência] ou MOMENTO EM QUE REQUERIA [antecedente ou incidental].

  Nessa perspectiva, impende ressaltar que a tutela provisória de evidência permite ao juiz que ANTECIPE UMA MEDIDA SATISFATIVA OU CAUTELAR, TRANSFERINDO PARA O RÉU O ÔNUS DA DEMORA. A tutela de evidência inverte o ônus da demora do processo, seja quando o réu age de forma abusiva ou com intuito protelatório, seja quando o direito cuja proteção o autor postula revista-se de evidência, o que ocorre nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 311, seja, ainda, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documentada adequada de contrato de depósito. Note-se, portanto, que a tutela de evidência será sempre INCIDENTAL, NUNCA ANTECEDENTE.

   

• Dispõe o art. 294, do CPC/15, que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência", e que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Ademais, dispõe o art. 299, caput, do CPC/15, que "a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal". Conforme se nota, a tutela de urgência não pode ser requerida, apenas, no curso do processo principal, conforme afirma a questão, podendo ser requerida em caráter antecedente.
  
  Afirmativa incorreta.

   

  Fonte:QC

• Art. 294 / CPC - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

• ERRADA 

   

  A tutela de urgência pode ser requerida: em caráter antecedente (não existe processo ainda) ou incidental (no curso do processo).

   

  A tutela de evidência só pode ser requerida incidentalmente (no curso do processo). Basta lembrar das circunstâncias autorizadoras do art. 311. 

• Provinha bacana pra promotor :) 

  Tá mais fácil que muitas de nível médio.

• ERRADO 

  NCPC

  Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

• A tutela de urgência pode ser requerida em caráter antecedente e incidental, no entanto, a tutela de evidência somente poderá ser requerida em caráter incidental, até pelas hipóteses elencadas pelo art. 311, do CPC, que pressupõe o processo já estar em curso.

• Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Questão 1925857

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2016
• Provas: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Coisa Julgada no Processo Civil; Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Nos termos do novo Código de Processo Civil, no que diz respeito à tutela de urgência, não tendo havido resistência à liminar concedida, o juiz, depois da efetivação da medida, extinguirá o processo, conservando-se a eficácia da medida concedida, sem que a situação fique protegida pela coisa julgada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• FONTE: http://questaoanotada.blogspot.com.br/2016/02/especial-novo-codigo-de-processo-civil.html

   

  Art. 304.  A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.

  § 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

• Ocorre que a tutela de urgência é gênero do qual a tutela antecipada antecedente é espécie.

  Não cabe estabilização da tutela provisória de urgência cautelar, mas apenas da antecipada.

  Creio que esta questão seja passível de recurso.

• Posso estar equivocada, mas não entendi o gabarito da banca..

  A questão realmente menciona o instituto da estabilização da tutela antecipada. Todavia, a estabilização da tutela refere-se apenas a tutela antecipada e não abrange a tutela cautelar que, por não possuir caráter satisfativo, seria incompatível com a aplicação do instituto previsto no art. 304, CPC. A questão deveria ser considerada incorreta por mencionar o gênero, do qual existem duas espécies.

  Nesse sentido, Daniel Amorim Assunção (2016, p.488) afirma que "compreendendo a opção do legislador em não ter incluído na regra da estabilização a tutela cautelar, afinal, essa espécie de tutela provisória de urgência tem natureza merante conservativa, criando uma nova situação fática diferente daquela que seria criada com o acolhimento da pretensão do autor. (...) Afinal, com a concessão da medida cautelar, o direito da parte não estaria satisfeito, não havendo sentido falar-se em sua estabilização". 

   

• A alternartiva está equivocada por dois motivos: 1) vide comentário da colega Ana Clara; 2) o enunciado da questão diz que "Nos termos do novo Código de Processo Civil, no que diz respeito à tutela de urgência, não tendo havido resistência à liminar concedida, o juiz, depois da efetivação da medida, extinguirá o processo, conservando-se a eficácia da medida concedida, sem que a situação fique protegida pela coisa julgada.". No entanto, a explicação somente seria correta caso se tratasse de tutela provisoria de naureza antecipada, proferida em caráter antecedente, conforme ressalva o proprio art. 304 do CPC:

  Art. 304.  A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.

  § 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

  CAPÍTULO II
  DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

  Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

• Indiquem para comentario.

• Mais ou menos assim: eu entro com um pedido, me valendo do artigo 303 NCPC ( a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo).

  Agora imaginem que o juiz deferiu a tutela antecipada que pedi; desta forma, eu teria o prazo de 15 dias para aditá-la ( § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar) e o réu será intimado da decisão.

  O réu, após ser intimado, pode tomar duas atitudes: aceitar ou recorrer. Caso o réu não recorra e eu não adite a PI, ocorrerá a estabilização da tutela, devendo o juiz estiguir o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, não fazendo coisa julgada, pois a lei presume que as partes não tem mais interesse em continuar no processo, já que o autor conseguiu o que queria e o réu não recorreu.

  Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.

  § 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

• Questão anulada.

• De início, cumpre lembrar que a tutela de urgência poderá ser cautelar ou antecipada (art. 300, CPC/15). A respeito da tutela de urgência antecipada, dispõe o art. 304, caput, do CPC/15, que "a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso". Essa decisão torna-se estável, portanto, se não houver resistência a ela, ou seja, à liminar concedida. Os parágrafos desse dispositivo afirmam, ainda, que "no caso previsto no caput, o processo será extinto" (§1º), e que "a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes...".
  
  Afirmativa correta.

• outro erro: após o decurso de dois anos da concessão, há proteção da coisa julgada, conforme art. 304, §5º.

• Galera, com razão a colega Bruna Vieira:

   

  A estabilização da tutela provisória concedida não abrange a tutela de urgência cautelar!!!

  Pq?

   

  Inicialmente,

  TUTELA PROVISÓRIA se divide em tutela de urgência e de evidência.

   

  A tutela de urgência se divide em antecipada e cautelar; (OBS: tanto a tutela antecipada quanto a tutela cautelar podem ser, antecedente ou incidental).

   

  A antecipada é satisfativa (antecipa os efeitos da possível decisão favorável à pretensão do autor da demanda – “antecipa o pedido”).

   

  A cautelar é conservativa (NÃO satisfativa). Tem como escopo “conservar” o bem, objeto da lide.

   

  E pq não cabe a estabilização na tutela de urgência cautelar?

   

  “(...) não é possível a estabilização da tutela cautelar (conservativa), não apenas porque o art. 304 do CPC/2015 (que disciplina o instituto) se refere de forma expressa apenas à tutela antecipada, mas também porque a tutela cautelar não satisfaz a pretensão de qualquer das partes. Seu objetivo é apenas preservar o resultado útil do processo, não fazendo sentido que tal provimento seja perenizado sem qualquer tutela do direito material.”

  Trecho retirado do sito: https://www.jota.info/colunas/novo-cpc/tutela-provisoria-no-novo-cpc-parte-ii-o-caos-chegou-03102016.

   

   

  Vamos a assertiva:

  Nos termos do novo Código de Processo Civil, no que diz respeito à tutela de urgência, não tendo havido resistência à liminar concedida, o juiz, depois da efetivação da medida, extinguirá o processo, conservando-se a eficácia da medida concedida, sem que a situação fique protegida pela coisa julgada. 

   

  Gabarito: ERRADA.

  Pois a tutela provisória de urgência é gênero, das quais a antecipada e a cautelar são espécies. E, como já visto, ao afirmar “tutela de urgência”, abrangeu a tutela de urgência CAUTELAR (onde não cabe referida estabilização por ser “conservativa” – não satisfativa).

   

   

   

  Para saber um pouco sobre o quadro geral da tutela provisória no novo CPC: https://www.youtube.com/watch?v=fnYpQFF_bfc

   

   

  Avante!!!!

• Questão anulada

  A propósito da tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente:

  STJ - Info 639 - 04/12/2018:

  A ideia central do art. 304 é que, após a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, nem autor nem réu tenham interesse no prosseguimento do feito, isto é, não queiram uma decisão com cognição exauriente apta a produzir coisa julgada material. A leitura que deve ser feita do art. 304, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária.

Questão 1931836

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Quanto à tutela provisória, é correto afirmar, EXCETO:

• A. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida em caráter antecedente ou incidental.
• B. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
• C. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada; todavia, salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
• D. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, devendo observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Gabarito: A

Comentários

• essa questão foi zueira.

  Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

• a) Incorreta - Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidenta

  b) correta - art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

  c) correta - Art. 296.  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  Parágrafo único.  Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

  d) correta - Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória

• Olha o nível de examinador!! Palhaçada. 

• ????????

  Questão nível: mede conhecimento de ninguém

• Questão nula. O parágrao único diz que ambas podem ser, logo a palavra será não pode tornar o item incorreto.

   

• Jesus misericórdia dessa questão!

  O páragrafo único do art. 294, do NCPC, fala em "pode". OK. No entanto, ela pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, então ela SERÁ concedida em alguma dessas formas (antecedente ou incidente)!!!! Quem elaborou essa questão deve ter em mente um terceiro caráter de concessão, só pode! 

• Minha mae do céu... mais uma Banca pra cortar das minhas listas de questões... parece aquelas questoes que a professora pedia pra elaborar como trabalho em grupo no ensino fundamental, o menino ficava com preguiça, sorteava uma frase aleatória no texto e mudava uma palavra pra dizer que era a "acertiva errada".

• O que é Tutela Jurisdicional PROVISÓRIA, de acordo com o novo CPC ? ( Vamos desenhar, pois a doutrina parece dificultar a nossa vida!)

  São tutelas concedidas pelo Poder judiciário de forma não definitiva e com cognição sumária, que posteriormente serão confirmadas por Sentença.

   

  Tutela Provisória é GÊNERO, dos quais derivam 2 espécies:

  A- Tutela Provisória de URGÊNCIA

  B- Tutela de Evidência

   

  A Tutela de URGÊNCIA necessita da demonstração da probabilidade do direito e perigo do dano ou risco útil ao processo, conforme se extrai da legislação.

  Ainda, cabe ressaltar, que o CPC divide a tutela de URGÊNCIA em duas espécies:

  1 - Tutela Provisória de Urgência ANTECIPADA

  2 - Tutela Provisória de Urgência CAUTELAR.

   

  Nesse sentido para alguns (como no meu caso) a dificuldade das nomenclaturas está superada! Uma vez que ao se afirmar sobre tutela de urgência estou falando de um gênero que contém: a Antecipada e a Cautelar.

   

  Pois, bem! Qual a diferença entre as sub especies da TUTELA DE URGÊNCIA?

   

  A antecipada assegura a efetividade do DIREITO MATERIAL, por isso a doutrina a denomina de SATISFATIVA. Nesse sentido, é primordial demonstrar ao magistrado que além do critério da urgência o meu direito material está em risco se não obtiver a concessão da medida.

  Clássico exemplo: internação para cirurgia!

   

  Já na Cautelar assegura a efetividade do DIREITO PROCESSUAL, portanto é primordial demonstrar, que além da emergência, a efetividade de um futuro processo estará em risco se não houver a obtenção da medida de imediato! Aqui conforme a doutrina tem NATUREZA ASSECURATÓRIA. (faz sentido agora né?)

   

  Como se pode observar ambas se valem do critério da urgência! MAS NÃO SE DEVE CONFUNDIR A NOMENCLATURA COM A UTILIDADE QUE CADA MEDIDA. (CADA UMA TEM UMA FUNÇÃO QUE ESPERO QUE TENHA FICADO CLARO)

   

  POR FIM AMBAS AS TUTELAS PODEM SER PLEITEADAS COM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL.

   

  B- TUTELA DE EVIDÊNCIA

   

  Aqui sem mais palavras ou alongamentos, o DIREITO É TÃO EVIDENTE que é possível um atalho para encurtar o caminho do processo. É necessária a leitura do art. 311 do CPC.

  Outrossim, aqui não necessita da demonstração da probabilidade do direito e perigo do dano ou risco útil ao processo

   

  Não se admite na tutela de evidência em caráter ANTECEDENTE, uma vez que pela sua própria natureza a pretensão está relacionada com a antecipação da sentença de forma que, desde o ínicio do processo, a pretensão já foi elaborada com fins à obtenção de uma sentença de mérito e sem urgência.

• Gente, essa questão só trocou o "pode ser" por "será" e causou um nó no cérebro, efeito devastador dos detalhes... :(

• Brilhante explicação Roberto Ferreira!

• Alternativa A) Dispõe o art. 294, parágrafo único, do CPC/15, que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". A banca considerou a afirmativa incorreta por não trazer a literalidade do dispositivo, substituindo "pode ser" por "será". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, o art. 295 do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 296 do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa D) É o que dispõe, expressamente, o art. 297, do CPC/15. Afirmativa correta.
  
  Resposta: A 
  
  

• Fala sério, desde quando isso mede conhecimento?

• Pessoal, essa "simples" e pequena modificacao pode parecer ridícula, mas faz uma grande diferenca na análise do caso.

  Se utilizar a expressao "PODERÁ", deve-se considerar que o juiz deve analisar os fatos apresentados e de acordo com seu entendimento poderá ou nao conceder a tutela.

  Mas, a partir do momento que se utiliza a expressao "SERÁ", entende-se que a tutela deverá ser concedida pelo juiz, bastando para tal ser requerida pela parte. Nesse caso, nao cabe discricionariedade do juiz.

   

   

   

• A tutela provisória de urgência pode ser classificada, no tocante ao seu contéudo, em cautelar e antecipada, podendo ser condedida, em qualquer das hipóteses, em caráter antecedente ou incidental (art. 300 e ss, do CPC) - INCORRETA LETRA "A"

• Concordo plenamente com a colega Paula Misievicz!

  "O páragrafo único do art. 294, do NCPC, fala em "pode". OK. No entanto, ela pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, então ela SERÁ concedida em alguma dessas formas (antecedente ou incidente)!!!! Quem elaborou essa questão deve ter em mente um terceiro caráter de concessão, só pode! "

• Vou deixar um exemplo do Didier, no curso online do NCPC da LFG, que me ajudou a entender bem a diferença entre as duas tutelas de urgência: 

  > Suponhamos que você esteja com fome, tenha um bife cru, uma frigideira e uma geladeira. A tutela de urgência ANTECIPADA vai te mandar colocar o bife na frigideira e comer, você vai matar sua fome (satisfazer o direito material, matou sua fome), já a CAUTELAR vai te mandar colocar na geladeira e esperar a decisão final (assegurando o resultado do processo, pois não adianta você lá no fim ganhar um bife "podre"). 

  > Aí eu acrescento: a tutela de evidência é o caso de você ter a nota fiscal da carne, provando "evidentemente" que tem o direito àquela carne. 
  
  Por mais bobo que seja o exemplo me ajudou a entender bem...
   

• Ridícula 

  A tutela provisória de urgência SERÁ SIM concedida OU em caráter antecedente OU incidental.

  Existe outra hipótese além dessas 2? Não. 

• Nossa que questão mais "chinfrim"..esse tipo de questão não mede nenhum conhecimento,porem serve eliminar vários candidatos..aff .A minha sincera gratidão ao Roberto Ferreira por sua explicação a respeito da Tutela Jurisdicional Provisória...   

• Questão, basicamente, de decoreba ou, em último cso, de interpretação da palavra "SERÁ".

  No código está "PODE"; na questão está "SERÁ".

  Haja paciência!!!

• Essa porcaria de questão foi séria????

• Pessoal!   O detalhe esta no fato de que a tutela cautelar pode ser incidental ou preparatória, mas não antecedente. Somente a tutela antecipada é que pode ser antecedente.

• Alternativa A: Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  Alternativa B. Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

  Alternativa C. Art. 296.  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único.  Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

  Alternativa D. Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

• Essa banca é ridícula!!! E o pior é que é essa merda que vai elaborar a prova do TRF2! 

• Questão afronta a qualquer um que se proproe a estudar de verdade!!! 

   

• se essa questão fosse de português eu até entenderia o erro...

• Será que o idiota que fez essa questão se sente orgulhoso dessa merda? 

• tipo de questão que não mede conhecimento! pegadinha!

• Que nojo!

• Parece que a banca adota a corrente minoritária entendento que a  tutela provisória de urgência não é um direito do autor, mesmo quando preenchidos os pressupostos legais.

  rjgrj

• Banca ridícula, questão nível abissal, medição zero de conhecimento.

• Tantos artigos no NCPC para medir conhecimento e o infeliz faz uma palhaçada de questão dessa. 

  Sinceramente, neste ponto a sorte vence o conhecimento. 

  Agora vamos ter que decorar todos os verbos e tempos verbais de todas as leis?

  Absurdo.

• AFFFFFFFFFFFFF.. QUE NOJO DESSA QUESTAO 

• Sofria pra marcar a errada, pois todas pareciam certas, aí quando vou conferir pra ver o que eu errei descubro que é porque não decorei cada palavra exata do artigo.. 

• Alternativa D. Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. 

  Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

  Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.

   

• Essa é a típica questão que acerta aquele que não sabe a matéria. Quem erra, acerta kkkk. Meu parabéns à Banca.

• Estava em dúvida se iria fazer TRF-2, esta questão me ajudou a decidir não ir.

• ABSUUUUURDO! MINHA NOSSA SENHORA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! ISSO NÃO MEDE CONHECIMENTO, MEDE QUEM DECORA MELHOR!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• resolvo questoes injustas assim des da OAB bora encarar 

• Na minha humilde opinião, essa questão deveria ter sido anulada, No momento que afirma "tutela provisória de urgência", o que se interpreta é que se trata do genêro tutela provisória e da espécie "urgência", que por sua vez se divide em antecipada e cautelar, o que tornaria correta a questão, ou seja, a frase Tutela Provisória de Urgência não tem erro algum. Se questão tivesse a seguinte redação: " A Tutela Provisória, cautelar ou antecipada..." poderia haver interpretação no sentido do erro visto que existe Tutela Provisória de Urgência e de Evidência, mas no momento que a questão indica TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, há uma limitação da interpretação e por esse motivo, essa questão deveria ter sido anulada.

• O pior é que a omissão do termo "pode" nã0 torna a questão incorreta: a meu ver, foi uma belíssima cagada da CONSULPLAN.

• A Consulplan pretende avaliar quem seriam os melhores candidatos ou está procurando um novo Rain Man?

• Essa questão, de fato, é RIDÍCULA!

  a) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida em caráter antecedente ou incidental. 

   

  Ora, se uma tutela provisória de URGÊNCIA, seja ela cautelar ou antecedente, SÓ PODE SER DE DUAS ESPÉCIES (antecedente OU incidental) e a assertiva trouxe as DUAS ÚNICAS POSSIBILIDADES de forma alternativa ( ou), não há erro na assertiva!

   

  Errada, sim, estaria, se, ao invés de urgência, tivesse "de evidência", pois esta só admite a modalidade incidental.

   

• Socorro!!!! TRF 2 está chegando! rs

   

• RESPOSTA A

   

  Art. 294. Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, PODE ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

   

  B) Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

   

  C)​ Art. 296.  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  Parágrafo único.  Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

   

  D) Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

• questão mal caráter 

• A tutela provisória é um gênero dentre ela temos: 

  Tutela de urgência que pode ser: 

  1)Atecipada

  2)Cautelar 

  AMBAS podem ser antecedentes e ou incidentes. 

  Não ví erro na alternativa A. 

  Oremos!! TRF 2ª REGIÃO ESTÁ POR VIR

   

• Ano: 2016 Banca: TRT 4º RegiãoÓrgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Prova: Juiz do Trabalho Substituto

  Considere as assertivas abaixo sobre tutela provisória.

  I - A tutela provisória de urgência pode ser classificada, no tocante ao seu conteúdo, em cautelar e antecipada, podendo ser concedida, em qualquer das hipóteses, em caráter antecedente ou incidental.
   A FCC considerou correta. 

• Aff... questãozinha ultra e extra ridícula.

• A alteração do termo não deixou a questão errada. Além de desconhecer direito, a banca ignora o próprio português. 

• Lilian Franca, concordo plenamente com você, já sabemos que a CONSULPLAN é uma banca decoreba, de questões literais, não adianta reclamar muito, sabemos que no mundo dos concursos públicos matamos um leão por dia e cada banca tem seu perfil. De fato a alteração do 'pode ser" por "será", no campo semântico, faz sim toda a diferença.

• Nossa. Fiquei uns 5 minutos procurando o erro da questão. Errei. 

   

  Coisa ridícula!! Já é difícil assimilar tantas matérias, agora letra de lei 100%?

• Como se já não fosse quase impossível assimilar os pontos principais de todas as matérias, agora tem que decorar letra por letra!

   

• Pode colocar uma cruz de malta aí, porque vai cair no TRF.

• Já fiz concurso dessa banca e foi anulado por fraude. 

  Logo tenho um concurso com esta mesma banca.

  Muita fé no Senhor para algo não dar errado.

  Que despreparo, questão ridícula. 

• E há como a tutela de urgência não ser concedida em caráter antecedente ou incidental? Mesmo a banca querendo se ater ao extremismo da lei, não transformou a alternativa em errada!

• A banca não transformou a alternativa A em errada. Mesmo com a mudança do "pode ser" por "será", o sentido continua sendo de hipótese permissiva das duas situações.

• Gente, se vergonha alheia ardesse cara, eu tava era pegando fogo! Já passou da hora de ser criada no Brasil um Agência responsável por fiscalizar essas bancas de concursos e colocar limites nessas barbaries. Ninguém aqui está de palhaçada ou brincando de estudar não! Perde-se tempo, dinheiro e, o pior, o psicológico em casos como esses. Desculpem-me, sessão desabafo!

• Uai gente... pra mim foi bastante obvio.. qdo li "será concedida" logo pensei: "nao será concedida.. pode ser concedida... pode nao ser..."... de resto, confirmei o q pensei por exclusão..

• Questão ridícula, mas quem sabia o teor dos três dispositivos legais saberia qual estava errada. Eu errei porque não sabia que não havia custas. Ou seja, erro meu.

  Admitam que não decoraram e que erraram. A prova não é para inteligência, é para decorar o texto de lei. Não prova inteligência, mas prova que o cara estudou muito, leu muito, e se destacou.

  Essa seleção pode até não escolher o mais inteligente, mas seleciona o que mais repete e se esforça.

  Ou seja, aceitemos que não soubemos porque não sabíamos a resposta correta, e não porque a prova é ruim.

  Abraço!

• Para se criar uma questão dessa tem q ter nascido sem mãe. 

• Questão ridícula!!

• TRISTEEEEEEEEEEEE!!!

• Não acho que a letra A esteja errada. Tanto a palavra "pode" como "será" nesse caso estariam corretos. Vamos ver o que nos espera.

• O "pode ser" em si já é um redundância com  a conjunção alternativa OU. Porque ambos dão a ideia de uma coisa ou outra. Se C,, será A ou B. Se C, pode ser A ou B. Não muda o sentido. exatamente pelo uso do OU. A menos que seja possível ser uma tutela de urgência genérica. Aí eu não discuto. E vi essa possibilidade no PDF do Estratégia, talvez seja por isso, mas em sendo assim, a letra da lei está com problemas gramaticais...  mas eu considero uma questão muito imbecil, ainda assim! 

• Nem comento! Ridículo!! Se o enunciado dissesse: "De acordo com o que dispõem expressamente o NCPC, é correto afirmar, exceto". E mesmo assim, não mediria conhecimento algum

• Apesar de ser extremamente infeliz, acredito que a intenção da banca não foi no sentido de saber se pode ser concedida na forma A (antecedente) ou B (incidental), mas no sentido de que não haveria outra alternativa ao magistrado senão conceder (ou seja, rasgaram a análise dos requisitos para sua concessão). 

  Ou seja, ao afirmar que SERÁ concedida, a banca talvez teve a intenção de colocar essa concessão como algo "vinculado", sem possibilidade de análise dos requisitos (probabilidade do direito + perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) pelo magistrado. 

  Algo bizarro como: "Barbada!!! Pediu LEVOU!"

  Ou seja, da forma que está redigida, levaria a entender que o Juiz não teria escolha a não ser CONCEDER, seja na forma A (antecedente) ou B (incidental).

  Tristeeeeeza...

• Não dá para levar a sério essa questão. Muito mal formulada. Questão passível de ANULAÇÃO.

• Marluza está certa, só o Senhor Jesus nessa!

  "Deus vai na frente tirando os espinhos!"

• Pode ser não é o mesmo que será... constatação obtida depois de perder quase cinco minutos numa única questão ''/

   

• Não é a primeira vez que erro por causa de um "SERÁ" ..... Descubrindo as pegadinhas da CONSUPLAN, obrigada!

• Questão nula. O parágrao único diz que ambas podem ser, logo a palavra será não pode tornar o item incorreto.

• SÉRIO? SERÁ em lugar de PODE SER colocou a afirmativa como incorreta? É o fim dos tempos ou só o fim da criatividade ? Ou preguiça de quem organizou a questão?

• Mas minha gente, agora é letra de lei mesmo,  não pode ser mudado uma vírgula. ATENÇAAAO

• Alguém consegue citar um exemplo de uma tutela de urgência que não seja de caráter antecipado ou incidental? Eu não consigo pensar em qualquer exemplo que deixe esse alternativa A errada.

• Essa questão foi muito mal formulada.

   

• questão irracional, não tem resposta errada.

• Pode isso Arnaldo?

• Você olha a questão no sistema do site, percebe que tem 78 comentários e já sente que não vem coisa boa. Mas tudo bem, como ainda há poucas questões sobre o tema (tutelas provisórias) para aproveitar e esta não está marcada como anulada, vamos lá fazer. "Achar a incorreta", ok. Lê a primeira assertiva, perfeita (afinal de contas, quando é questão de concurso que pede a incorreta, geralmente a primeira está perfeita, pra tentar pegar quem estava desatento ao enunciado). Lê a segunda, letra da lei. Lê a terceira e a quarta, aparentemente nenhum erro. E lá vamos nós ler de novo todas as assertivas, esmiuçando cada uma pra tentar achar qual foi a esdrúxula incorreção que o ilustre examinador colocou. Lê tudo 2 vezes, 3 vezes, 4 vezes...nada. Ok, vou chutar alguma e ver essa resposta de uma vez (já ultrapassei bastante do tempo que teria disponível para respondê-la no dia da prova). Afinal de contas, pode ser que ela tenha sido anulada e ainda não atualizaram o sistema do site pra apontar. Eis que você abre os comentários e...
  
  OI??????????
  
  Típica questão pra escrever um comentário desses, desligar o computador e ir chorar deitado na cama, por saber que uma bomba dessas pode vir na sua próxima prova...

• Inacreditável

   

• "Será" ainda gera dúvida e suposição.

  Maior pegadinha da vida essa.

• lamentável, lastimável, questão sem sentido e que só atrapalha a vida do concurseiro! 

• Questão cretina. A pergunta a se fazer é: Há algum outro caráter a não ser "antecedente" ou "incindental"? Se há, a questão está correta. Por outro lado, se não houver, a questão deve ser anulada. Banquinha lixo...

• kkk respira fundo, manda a consulplan tomar no rabo, e vamos em frente.

• questão escrota! 

• péssima questão

• O examinador tem preguiça de montar uma questão decente faz um M* dessas. Qualquer um pode copiar a lei e trocar uma palavrinha. 

• Questao ridicula!

• Affffffffffffff

• PARA QUEM FICOU EMIUÇANDO A QUESTÃO DE PONTO A PONTO BUSCANDO O ERRO, SEGUE A MENTE "ILUSTRE" DO EXAMINADOR:

   

  a) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, SERÁ concedida em caráter antecedente ou incidental. 

   

  LETRA DA LEI - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 294: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, PODERÁ SER concedida em caráter antecedente ou incidental. 

• questão ridicula!!!!!!! passei um tempão buscando o erro

• Lastimável a questão!!

• O gabarito da questão foi mantido pela banca? 

  Vontade de chorar =(

• Se for baseado nessa questão, dá pra perceber que qualquer pessoa pode participar das bancas de concurso. Afinal, nao se exige fazer questões bem elaboradas e que exige conhecimento do concurseiro.

• fazer o que ne,dpois dessa vou beber agua.

• Essa questão é a típica feita por um imbecil que não entende NADA da matéria. Absolutamente nada. E acha que retirar o "poderá" altera o sentido do artigo.

  Pior do que errar dessa forma na elaboração da questão é mantê-la em vez de anulá-la. Aí erra-se duas vezes, a banca.

• Tipo de questão que não acrescenta em nada pra quem estuda, pelo contrário, só te deixa mais burro, procurando erro onde não tem, nas outras questões. Triste essa banca. 

• Aí vc chega em uma questão que pensa ser tranquila. Lê uma vez e não acha o erro. Lê novamente e não acha também. Aí vê que tem 98 comentários e já pensa: "Hummm...cagada da banca na certa!". Chuta qlq uma e erra, óbvio! O mais engraçado são os filhos de Deus aqui querendo justificar esse absurdo da banca falando que faz uma super diferença "pode ser" e "será". Aham, queria ver se fosse com ele ao marcar a errada na prova...ia ficar chorando dois anos (se houvesse prorrogação do concurso, iria chorar por mais 2).

• Execrável!

• essa foi demais pqp que ridículo

• KKKK, mais um que veio aki ver os comentários pq errou. Depois dessa vou assistir chaves.

• sempre que repito esta questão após um periodo de tempo, fico um tempão tentando achar o erro, desisto, chuto e erro.

• terrível! 

• É tenso ter que ser examinado por uma banca com esse nível de questão! #ridículo 

• decorar, marcar e passar.

• Gabarito: letra "a". Art. 294, parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  É sério isso?!?!!? Me diz aí: se eu vou conceder tutela provisória de urgência, ela será, necessariamente, ou cautelar ou antecipada, além de ou antecedente ou incidental. É lógico. Não há outras opções para as tutelas provisórias.

  Assim, não consigo enxergar o erro do "será concedida".

• Também errei e deu vontade de chorar.

• É a terceira vez que erro essa desgraça!!!

   

  Zero para essa banca de fundo de quintal!

• Todas corretas. segue o jogo arnaldo,discutir pra que?

   

• Estão todas certas.

  Letra A) Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  Letra B) Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

  Letra C) Art. 296.  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  Parágrafo único.  Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

  Letra D) Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

• Não obstante eu concordar que a literalidade do artigo 294, CPC/15 não corresponde com significação trazida na assertiva considerada correta pela banca (por estar incorreta), acho extremamente ridícula essa forma de apurar os conhecimentos do candidato. Não é a primeira, a segunda ou a terceira vez que encontro questões assim da CONSULPLAN, o que me leva, mesmo sendo escassa as questões do CPC/15 por temas específicos, a exclui-la dos meus filtros. ¬¬'

  A todo modo, segue os comentários da Professora:

  "Alternativa A) Dispõe o art. 294, parágrafo único, do CPC/15, que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". A banca considerou a afirmativa incorreta por não trazer a literalidade do dispositivo, substituindo "pode ser" por "será". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, o art. 295 do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 296 do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa D) É o que dispõe, expressamente, o art. 297, do CPC/15. Afirmativa correta.
  
  Resposta: A "

• Questão ridícula!

• TÁ FACIL ELABORAR QUESTÕES DE CONCURSO, BASTA TROCAR O PODE PELO DEVE...

  TANTO ESTUDO PRA ISSO...

• Pessoal, por acaso existe outra forma de se conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, senão em caráter antecedente ou incidental?? Caso a resposta seja negativa, o uso do SERÁ ou do PODE SER, a meu sentir, torna-se irrelevante.

  Enfim... Acho que é hora da pausa para o café...

• Decorar letra por letra, só os termos principais não adianta. Raiani

  kkkkkkk, chega dá calafrios, abraço! 

   

   

  Avante! Esqueça essa questão, pois não testa ninguém, nem a capacidade de quem sabe, e nem a de quem não sabe, já que não tem charada.

• BANCA  LIXO!!

   

• Me poupe, se poupe, nos poupe!

• Não troque ideia, prossiga! 

• Lixo, nem vale a pena, esse tipo de questão não  elimina ninguém. 

• Que questão bosta!!!!

• Uma questão como essa que não mede conhecimento é ruim tanto quanto aquela que é dada de graça. Nem uma nem outra serve para classficar ou elimiar canditados. 

• Oxi, mas tirar o "pode" não a torna errada. Ou é antecedente ou incidental. A não ser que essa banca fique em outro universo que conheça um 3° tempo possível.

• Consulplan não pode ver uma vergonha que já vai passar.

• Esta questão é do tipo formulada por aquele professor escroto de cursinho que enche a boca pra falar que JÁ FOI EXAMINADOR  ;D

• Alternativa A)  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida em caráter antecedente ou incidental. 

   

  R:  art. 294, parágrafo único, do CPC/15, que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental".

  ______________________________

  Bom, é a segunda vez que faço, e em minha cabeça estava assim ''Ué, todas estão corretas, diabos.'' 

  SABE DE NADA, INOCENTE.

   

• já errei essa questão 13 vezes................................................

• Concurso é uma guerra e em tempos de guerra não existe misericórdia.

• Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

• Uma questão como essa deveria suscitar um incidente de deslocamento pra JF por grave violação aos direitos humanos (do concurseiro), pq vou te contar hein... Pqp.

• pra que tantos comentários numa questão tosca desta!!

• Galera não tente justificar o injustificável. A Banca pisou na bola e ponto final.

• POIS É

  PODERÁ SER CONCEDIDA

  GAB A

• Se está ruim para você, imagina para o cara que estuda feito um condenado e acaba sendo eliminado do concurso dos sonhos por causa de uma questão desse naipe ?

• Só pode ser brincadeira. Esse examinador tá precisando de umas aulas de português. 

• Que absurdo essa questão!! Deveria ser anulada!!!

• Eu aqui "queimando os neurônios" tentando identificar onde estava o erro da alternativa "a": "pode ser" ao invés de "será"....

• A título de exemplo, vejamos este outro enunciado:

  Q650353

  Considere as assertivas abaixo sobre tutela provisória.

  I - A tutela provisória de urgência pode ser classificada, no tocante ao seu conteúdo, em cautelar e antecipada, podendo ser concedida, em qualquer das hipóteses, em caráter antecedente ou incidental. (Questão correta)

   

  O "será" da questão ora comentada, acabou comigo... :(

   

   

• A lei permite ao juiz conceder a tutela provisória (pode ser concedida), isso é fato. Agora, se ele vai conceder no caso concreto, a tutela SERÁ CONCEDIDA em um destes dois casos (antecedente ou incidente).

• Demorei meia vida pra entender onde foi que errei... : (

• Que destrabelho é esse!!!!kkk

• 3n !,!Jª'·'di·'• O Nota do autor: de acordo com o CPC/2015, tutela provisória é gênero, que contempla duas espécies: tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e tutela da evidência. O novo ordenamento processual civil eliminou o processo cautelar autônomo, incluindo o rol das cautelares tipicas. Contudo, a tutela cautelar continua sendo possível de ser concedida com base no poder geral de cautela. Resposta:"E'~ Alternativa "A": correta. Conforme prevê o caput do art. 311, CPC/.fOl 5, a concessão da tutela da evidência independerá da demonstração do perigo da demora na prestação jurisdicional, contentando-se com a ocorrência de alguma das situações descritas nos incisos do referido dispositivo. Alternativa "B": correta. A tutela provisória requerida em caráter incidental, ou seja, após o protocolo da petição inicial, independe do pagamento de custas, pois será processada nos mesmos autos do pedido principal {art. 295, CPC/2015).

• Alternativa "C": correta. A assertiva combina a redação do caput do art. 296 com a do seu parágrafo únko, CPC/2015, o que significa dizer que n5o há preclusão temporal para o órgão jurisdicional (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 365.260/P!, rei. Min. Ricardo Villas Bóas Cueva, j. 2.10.2014). Alternativa "O": correta. A assertiva combina a redação do caput do art. 299 com a do seu parágrafo único, CPC/2015: "Quando se tratar de medida (cautelar ou anteclpada) incidental, o juiz competente é o juiz da causa 1>.m tramitação. Quando antecedente, faz-se um prognóstico, ou seja, seguindo-se as regras de competência, define-se o órgão competente e, então, indica-o na petição inicial. Em se tratando ·de ação de competência originária de tribunal - por exemplo, ação rescisória -, segue-se a mesma lógica. A competência será do tribunal. Igualmente se passa com a tutela provlsória recursai, que pode consistir em tutela antecipatória recursa! ou concessão de efeito suspensivo a recurso {tutela cautelar}. A competência para a concessão de tutela provisória em recursos ou em causas de competência originária, em regra, será do relator (art. 299, parágrafo Unice; art. 932, li)""'. Alternativa"E": incorreta. Apesar de claro reforço ao contraditório, o CPC/2015 permite que ele seja diferido/ postergado nas hipóteses dos incisos do art. 9'>, dentre as quais está a tutela provisória de urgência e a tutela da evidência prevista nos incisos Jf e ru do art. 311

• O erro da letra A, está no será, o correto seria pode ser.

  Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

• Em 05/12/18 às 17:17, você respondeu a opção B. Você errou!

  
  

  Em 30/11/18 às 19:16, você respondeu a opção C. Você errou!

  
  

  Em 22/11/18 às 23:09, você respondeu a opção D. Você errou!

  
  

  KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Pena que não estou no meu PC pessoal, se não eu mandava um email pra CONSULPLAN perguntando se a pessoa que fez essa questão já foi interditada. Todos deveríamos fazer isso, pra ver se eles melhoram um pouquinho o nível, que tá decadente.

• Patético.

• ZZZZzzzZZZZZzzz

• RIDÍCULA!

• Dá um desanimo quando eu me deparo com uma questão desse tipo. Terrível! Estão de brincadeira. Sei que a concorrência é grande, mas é desleal uma questão dessa.

• Em 18/07/19 às 22:22, você respondeu a opção A. Você acertou!

  Em 17/07/19 às 17:11, você respondeu a opção D. Você errou!

  Em 14/06/19 às 17:53, você respondeu a opção D. Você errou!

• A) CONFORME ART. 294 CPC PARÁGRAFO ÚNICO, " A TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA , CAUTELAR OU ANTECIPADA , PODE SER CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL."

  B)CONFORME ART. 295 DO CPC , "A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS."

  C) NOS TERMOS DO ART 296, " A TUTELA PROVISORIA CONSERVA SUA EFICACIA NA PENDENCIA DO PROCESSO , MAS PODE , A QUALQUER TEMPO , SER REVOGADA OU MODIFICADA."

  D)CONFORME ART 297 DO CPC , O JUIZ PODERÁ DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISORIA. PARÁGRAFO ÚNICO - A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISORIA OBSERVARÁ AS NORMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO PROVISORIO DA SENTENÇA NO QUE COUBER."

• MAS SERÁ POSSÍVEL!!! mds

  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE

  PODE ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  Agora aprendo!!! ¬¬

• Extra, Extra, + uma pessoa enganada!!!!

• Meu Deus!

• fumou esse examinador

• Que questão ridícula. -_-

• Segue o baile KSPOAKSPOAKSPOAKPOSA

• Fui ''dibrado'' hahahahaha

• Quanto à tutela provisória, é correto afirmar QUE:

  -A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

  -A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada; todavia, salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

  -O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, devendo observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

• A) INCORRETA- A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida em caráter antecedente ou incidental.

  ********PODERÁ!!!!!!!!

• Que questão ridícula!

• Vai que o juiz vê esse "será concedida" e sai concedendo tutela provisória em todo processo achando q é uma ordem kkkkkk

• Doutor Nefário, tá de brinca!!!!!

• examinador filho da p@#$

• vai se f&d@#

• Questão ridícula. Deveria ser anulada.

• aquela questão lixo que só serve para ferrar suas estatísticas.

• Eu já vi questão mal elaborada,mas essa.....

• Como não anularam esta questão? A alternativa A, mesmo não estando na completa literalidade da lei, está correta.

• Gabarito. Letra A

  Fundamento Legal: Art. 294 CPC Parágrafo único.

  Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  Bons estudos e sucessos.

Questão 1951066

• Banca: TRT 4º Região
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Considere as assertivas abaixo sobre tutela provisória.

I - A tutela provisória de urgência pode ser classificada, no tocante ao seu conteúdo, em cautelar e antecipada, podendo ser concedida, em qualquer das hipóteses, em caráter antecedente ou incidental.

II - A tutela provisória, uma vez concedida, mantém sua eficácia até o julgamento final do processo, podendo o julgador, na sentença, mantê-la, revogá- la ou modificá-la, o que não mais é admissível no curso do processo.

III - O Julgador, ao exercer o poder geral de cautela, em tutela provisória, deve observar apenas o quanto pretendido pela parte postulante no que tange às medidas de sua efetivação.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II
• C. Apenas III
• D. Apenas I e II
• E. I, II e III

Gabarito: A

Comentários

• Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  Art. 296.  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  Parágrafo único.  Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

  Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

   

• I - CORRETA - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental - art. 294, parágrafo único. 
  II - INCORRETA - A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada - art. 296, caput. 

  III - INCORRETA - O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória - art. 297, caput. 

• Item III. o juiz de determinará as medidas que julgar adequadas. Não só as requeridas.
• Item II. Falso. Não dura até a sentença. É durante todo o processo, podendo o juiz revogar ou modificar.
• Item I . Certo. A tutela de urgência pode ser qto ao conteúdo cautelar ou antecipada.

• GABARITO: LETRA A

  DOUTRINA EXTRAÍDA DO LIVRO => PROCESSO CIVIL VOLUME ÚNICO. RINALDO MOUZALAS. JOÃO OTÁVIO TERCEIRO NETO. EDUARDO MADRUGA. EDITORA JUSPODIVM. SÉRIE MANUAIS PARA CONCURSOS:

  I - A tutela provisória de urgência pode ser classificada, no tocante ao seu conteúdo, em cautelar e antecipada, podendo ser concedida, em qualquer das hipóteses, em caráter antecedente ou incidental. CORRETO

  "Assim, sob o rótulo genérico de tutela provisória, o legislador concentrou técnicas processuais de complemento eficacial da tutela principal: a tutela de urgência e a de evidência Nos termos do art. 294 do Código, “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Por seu turno, a tutela de urgência subdivide-se, então, em cautelar ou antecipada (satisfativa). A primeira é voltada essencialmente à garantia do resultado útil do processo (tutela assecuratória). Já a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa), surge como medida tutelar de urgência a conceder satisfatividade imediata à parte que a pediu (entrega do bem da vida), ainda que antes de o Estado impulsionar o processo para além da fase postulatória ou de proferir sua decisão definitiva de mérito. O Código admite que a tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) seja requerida em caráter antecedente, na peça inaugural do processo em que futuramente se pretende adicionar ou complementar (inclusive com o pedido principal) ou em caráter incidental.

  II - A tutela provisória, uma vez concedida, mantém sua eficácia até o julgamento final do processo, podendo o julgador, na sentença, mantê-la, revogá- la ou modificá-la, o que não mais é admissível no curso do processo. INCORRETO

  DOUTRINA EXTRAÍDA DO LIVRO => PROCESSO CIVIL VOLUME ÚNICO. RINALDO MOUZALAS. JOÃO OTÁVIO TERCEIRO NETO. EDUARDO MADRUGA. EDITORA JUSPODIVM. SÉRIE MANUAIS PARA CONCURSOS: "Conforme dispõe o art. 296 do CPC, “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”. Nesses termos, a decisão conserva sua eficácia na pendência do processo, mas de forma precária, pois não enseja preclusão pro iudicato, já que são medidas que ficam, em regra, sujeitas à alteração a qualquer tempo".

  COMO BEM TRATADO NO LIVRO A TUTELA PROVISÓRIA É PRECÁRIA PODENDO A QUALQUER TEMPO SER REVOGADA OU MODIFICADA E NÃO APENAS NA SENTENÇA COMO TRAZIDO ASSERTIVA II

  III - O Julgador, ao exercer o poder geral de cautela, em tutela provisória, deve observar apenas o quanto pretendido pela parte postulante no que tange às medidas de sua efetivação. INCORRETO

  MESMO LIVRO: "Assim, o juiz será detentor de poderes indeterminados para adotar “qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”, o chamado poder geral de cautela ou de prevenção. Isso permite que o juiz efetivamente enfrente toda e qualquer espécie de perigo de dano, sendo uma fonte inesgotável de medidas atípicas que confere poder de criatividade para atribuir efetividade à tutela jurisdicional" .

   

   

   

• Afirmativa I) A classificação da tutela provisória trazida pela afirmativa está correta e de acordo com o que dispõe o art. 294, parágrafo único, do CPC/15. Afirmativa correta. 
  
  
  Afirmativa II) A tutela provisória, como o próprio nome indica, não é definitiva e, por isso, pode ser modificada. Essa modificação, a ser realizada pelo juiz quando não mais estiverem presentes os seus requisitos e/ou fundamentos, pode ser feita tanto na sentença quanto no curso do processo por meio de decisão interlocutória (art. 296, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta. 
  
  
  Afirmativa III) O juiz, ao exercer o poder geral de cautela, não está limitado ao requerido ou pretendido pela parte, podendo determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito: Letra A
  
  
  

• Sinceramente, estou achando a classificação dessas questões muito incompletas e insuficientes. Já não aguento mais ficar notificando erro. Peço aos colegas que ajudem.
  A tutela provisória tem inclusive livro próprio no NCPC (Livro V) e o QC se limita a apenas colocar a questão como "natureza da ação/ação". Aaah vá!!!
  
  Vamos ao que interessa:
  II - a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
  
  III - o poder geral de cautela consiste em medidas tais que assegurem a tutela específica pretendida ou o seu equivalente. Para tanto, o juiz poderá se valer de mecanismos de coerção tais como busca e apreensão, cominação de multa diária, etc, mecanismos tais que não necessariamente devem ser requeridos pela parte.
  
  GABARITO: LETRA A

• Comentários de Fabio Carneiro, rápido e objetivo!

• Gabarito:"A"

   

  Art. 294NCPC.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

   

  Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

• I-correta at 294 CPC

  II-errada art 296 CPC

   

  III-errada art 297 CPC

• Afirmativa I) A classificação da tutela provisória trazida pela afirmativa está correta e de acordo com o que dispõe o art. 300 e seguintes do CPC/15. Afirmativa correta.

  
  Afirmativa II) A tutela provisória, como o próprio nome indica, não é definitiva e, por isso, pode ser modificada. Essa modificação, a ser realizada pelo juiz quando não mais estiverem presentes os seus requisitos e/ou fundamentos, pode ser feita tanto na sentença quanto no curso do processo por meio de decisão interlocutória (art. 296, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.

  
  Afirmativa III) O juiz, ao exercer o poder geral de cautela, não está limitado ao requerido ou pretendido pela parte, podendo determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.

   

  Fonte:QC

• Art. 294 / CPC - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

   

  Art. 296 / CPC - A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

   

  Art. 297 / CPC - O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

• Letra (a)

   

  A tutela urgente é subdivida em “cautelar” e “antecipada”, com ambas podendo ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, par. ún.). Embora se mantenha a distinção conceitual entre ambas, confere-se-lhes o mesmo tratamento jurídico. Aplica-se a ambas o mesmo regime quanto a pressupostos e via processual de pleito e concessão. A unificação de regime é positiva, seja sob o aspecto do rigor científico, seja pelas vantagens práticas.

   

  Fonte: Migalhas.

• O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, devendo observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber

   

  I - A tutela provisória de urgência pode ser classificada, no tocante ao seu conteúdo, em cautelar e antecipada, podendo ser concedida, em qualquer das hipóteses, em caráter antecedente ou incidental.Correto

  II - A tutela provisória, uma vez concedida, mantém sua eficácia até o julgamento final do processo, podendo o julgador, na sentença, mantê-la, revogá- la ou modificá-la, o que não mais é admissível no curso do processo.-ERRADO A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada

  III - O Julgador, ao exercer o poder geral de cautela, em tutela provisória, deve observar apenas o quanto pretendido pela parte postulante no que tange às medidas de sua efetivação.errado.O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, devendo observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber

• GABARITO A 

   

  CORRETA - I - A tutela provisória de urgência pode ser classificada, no tocante ao seu conteúdo, em cautelar e antecipada, podendo ser concedida, em qualquer das hipóteses, em caráter antecedente ou incidental.

   

  ERRADA - A TP poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC - II - A tutela provisória, uma vez concedida, mantém sua eficácia até o julgamento final do processo, podendo o julgador, na sentença, mantê-la, revogá- la ou modificá-la, o que não mais é admissível no curso do processo.

   

  ERRADA - O juiz não fica vinculado ao pedido da parte. Poderá determinar as medidas que considerar adequedas para efetivação da tutela provisória (art. 297)  - III - O Julgador, ao exercer o poder geral de cautela, em tutela provisória, deve observar apenas o quanto pretendido pela parte postulante no que tange às medidas de sua efetivação.

• Sobre a tutela provisória, é correto afirmar que: A tutela provisória de urgência pode ser classificada, no tocante ao seu conteúdo, em cautelar e antecipada, podendo ser concedida, em qualquer das hipóteses, em caráter antecedente ou incidental.

Questão 1952125

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Cambará - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela de Evidência; Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Sobre tutelas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
• B. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
• C. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
• D. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra "d"

   

  Vejamos a fundamentação das alternativas de acordo com o NCPC:

   

  a)  Art. 295: A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

   

  b) Art. 303: Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

   

  c) Art. 311: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

   

  d) Art. 300, § 3º: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

   

  Bons estudos

   

   

• Neste ponto, permaneceu similar ao CPC / 73.

• Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, o art. 295, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, o art. 303, caput, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 311, I, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa D) Dispõe o art. 300, §3º, do CPC/15, que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Afirmativa incorreta.

• Fredie Didier aponta que o Art. 300, § 3º não será aplicado caso a não concessão da medida também causar danos  irreversiveis, pois a favor de quem a pede, além da irreversibilidade existe também a probabilidade do direito. 

  doutrina.

• Acerca da alternativa "D", conforme preceitua o art. 300, §3º:" A tutela de urgência de natureza ANTECIPADA não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

• Atenção ao Enunciado Nº 419 do FPPC: “NÃO É ABSOLUTA A REGRA QUE PROÍBE A TUTELA PROVISÓRIA COM EFEITOS IRREVERSÍVEIS.

• Gabarito:"D"

   

  Art. 300, § 3º: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

• Lembrando que haverá, segundo criação doutrinária e jurisprudencial, casos em que mesmo havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão há que se falar no deferimento da tutela.

  Haverá a concessão da tutela antecipada mesmo que ocorra a irreversibilidade em casos de direitos indisponíveis, como é o caso do direito à vida/saúde, como entrega de medicamentos (vide Q688028), internações etc. Até mesmo porque o réu pode converter o prejuízo em perdas e danos e cobrar depois o valor gasto (como é o caso de plano de saúde, atendimento médico em hospital particular etc).

  Também se admite a concessão da tutela antecipada em casos de recíproca irreversibilidade ou irreversibilidade de mão-dupla, em que se for concedida a tutela ao autor o réu terá um sacrifício irreversível, porém, se não conceder a tutela ao autor, o autor terá um sacrifício irreversível também. Em casos tais, o juiz deverá usar do princípio da razoabilidade/proporcionalidade e avaliar qual direito deverá preponderar no caso concreto.

• Letra D

   

  Art. 300, NCPC:  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada NÃO será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

• Complementando a observação do colega:

   

   

  O enunciado 25 da ENFAM dispõe que : A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB).

  .

  O enunciado 419 do FPPC dispõe que : Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis

• Art. 300, § 3o / CPC - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

• Art. 300, § 3o , NCPC - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tal aspecto não se aplica às tutelas de evidência.

• GABARITO D 

   

  ERRADA - Não será concedida quando houver perido de irreversibilidade dos efeitos da decisão (irreversibilidade de direito). Quando houver irreversibilidade de fato o juiz poderá conceder a TP, observado o princípio da proporcionalidade  - A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 

• Alternativa "A": correta. Conforme prevê o caput do art. 311, CPC/.fOl5, a concessão da tutela da evidência independerá da demonstração do perigo da demora na prestação jurisdicional, contentando-se com a ocorrência de alguma das situações descritas nos incisos do referido dispositivo. 

• Alternativa "B": correta. A tutela provisória reque- rida em caráter incidental, ou seja, após o protocolo da petição inicial, independe do pagamento de custas, pois será processada nos mesmos autos do pedido principal {art. 295, CPC/2015). 

• Alternativa "C": correta. A assertiva combina a redação do caput do art. 296 com a do seu parágrafo únko, CPC/2015, o que significa dizer que n5o há preclusão temporal para o órgão jurisdicional (STJ, 3a Turma, AgRg no AREsp 365.260/P!, rei. Min. Ricardo Villas Bóas Cueva, j. 2.10.2014). 

• Alternativa "O": correta. A assertiva combina a redação do caput do art. 299 com a do seu parágrafo único, CPC/2015: "Quando se tratar de medida (cautelar ou anteclpada) incidental, o juiz competente é o juiz da causa 1>.m tramitação. Quando antecedente, faz-se um prognóstico, ou seja, seguindo-se as regras de compe- tência, define-se o órgão competente e, então, indica-o na petição inicial. Em se tratando·de ação de compe- tência originária de tribunal - por exemplo, ação resci- sória -, segue-se a mesma lógica. A competência será do tribunal. Igualmente se passa com a tutela provlsória recursai, que pode consistir em tutela antecipatória recursa! ou concessão de efeito suspensivo a recurso {tutela cautelar}. A competência para a concessão de tutela provisória em recursos ou em causas de compe- tência originária, em regra, será do relator (art. 299, pará- grafo Unice; art. 932, li)""'. 

• Alternativa"E": incorreta. Apesar de claro reforço ao contraditório, o CPC/2015 permite que ele seja diferido/ postergado nas hipóteses dos incisos do art. 9'>, dentre

  as quais está atutela provisória de urgência eatutela da evidência prevista nos incisos Jf e ru do art. 311. 

• Nota do autor: sobre a estabilização da tutela antecipada - um dos temas mais importantes trazidos pelo CPC/2015 e retratado na assertiva"(" - importante são as do professor Elpídio Donlzetti sobre o que restará estabilizado caso a parte interessada não inter- ponha o recurso cabível. Assim, "se a decisão foi para retirar o nome dos cadastros de proteção ao crédito, é esse efeito - que é um munus em relação à tutela decla- ratória de inexistência da dívida - que se torna estável se não interposta a ação no prazo de dois anos. Nessa ação revisionai ou invalidatória, cujo prazo decaden· cial é de dois anos, deverá o réu se restringir a atacar os efeitos da tutela antecipatória concedida, por exemplo, contrapondo ao juízo de delibação levado a efeito pelo juiz, no sentido de que o débíto já havia sido pago. O objeto é a tutela antecipada concedida, no exemplo dado, é o retorno do nome do autor ao cadastro restri- tivo de crédito, para tanto pode e deve se avançar sobre o objeto da cognição sumária - no exemplo, a existência ou não da dívida. Se não ajuizada a ação revisiona! ou invalidatória, o que resta estabilizada e, portanto, indis- cutível, é a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em razão dos fundamentos 

• adotados na decisão concessiva da tutela antecipada. O fundamento adotado na decisão concessiva da tutela antecipada foi a inexistência da dívida, que foi tida como paga, mas sobre esse fundamento não houve decla- ração, apenas cognição sumária. Sem declaração não há coisa julgada, uma vez que esta recai primordialmente sobre o objr,to da declaração, abrangendo, via de conse- quência, os dela. Aliás, o próprio Código, no art. 304, § 6o, deixa claro que coisa julgada não há. Assim, mesmo depois de ultrapassado o prazo decadencial da mencionada ação, não se pode falar em coisa julgada. Há

  estabilízação irreversível dos efeitos da tutela. O nome do autor, em razão do fundamento adotado pelo juiz, não mais poderá ser inserido nos cadastros restritivos de crédito. Nada obsta, entretanto, que o réu, depois dos dois anos, observado o pr.:izo prescricional, ajuíze

  ação de cobrança contra o requerente da tutela que foi estabilizada, invocando como fundamento a existência de crédito a seu favor. O fundamento, porque não foi alcançado pelos limites objetivos da estabilização, pode ser atacado para demonstrar a existência da dívida, jamais para promover a reinscrição do nome do reque- rente da tutela estabilizada nos cadastros restritivos de crédito. Uma vez condenado e transitada em julgado a decisão condenatória, poderá o nome do requerente da tutela estabilizada ser reinscrito no referido serviço de proteção ao crédito. A reinscrição não era possível tendo por fundamento a mera existência da dívida, com base em título extrajudicial, porquanto esta, com base em cognição sumária, foi reputada inexistente. Agora, pode-se proceder à inscrição originária, com base em outro fundamento, ou seja, a coisa julgada emergente da decisão 

• Alternativa uB": correta. "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura d