Questão 5473987

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta. 

• A. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer em 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.
• B. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
• C. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
• D. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

Gabarito: A

Comentários

• Alternartiva A

  Lei 12.016/09 - Art. 3  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

• Analisemos cada alternativa, à procura da única incorreta:
  
  a) Errado:
  
  Em rigor, o prazo para a impetração do mandado de segurança, nas condições referidas neste item da questão, não é de 120 dias, mas sim de 30 dias, como se vê do art. 3º da Lei 12.016/2009, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 3^o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
  
  b) Certo:
  
  Cuida-se de assertiva alinhada à norma do art. 1º, §2º, da Lei 12.016/2009, de modo que, tratando-se de perfeita transcrição da lei, não há equívocos a serem assinalados. Confira-se:
  
  "Art. 1º (...)
  § 2^o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."
  
  c) Certo:
  
  Novamente, o caso é de afirmativa que reproduz, com fidelidade, o teor da norma de regência, qual seja, o art. 1º, §3º, da Lei 12.016/2009, in verbis:
  
  "Art. 1º (...)
  § 3^o  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança."
  
  d) Certo:
  
  Por fim, este item espelha a norma contida no art. 22, caput, da Lei 12.016/2009, que a seguir reproduzo:
  
  "Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante."
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• Art. 1 - § 2 Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.