Questão 5473999

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Acerca da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

II. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo ou a culpa do agente sejam elementares.

III. Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelos herdeiros do de cujus, responde subsidiariamente o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio.

É correto o que se afirma

• A. apenas em I.
• B. apenas em I e II.
• C. apenas em II e III. 
• D. em nenhuma das afirmativas.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

  I - correto. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  II - incorreto. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; (não fala em culpa, apenas dolo)

  III - incorreto. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

• A questão trata do assunto solidariedade e de responsabilidade tributária e tem como assunto mãe a obrigação tributária.
  
  
  Pede-se que se marque a(s) opção(ões) correta (s)  quanto à responsabilidade tributária.
  
  
  A Afirmação I  está correta já que corresponde a letra fria do artigo 136 do CTN.
  
  
  A Afirmação II está incorreta porque a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, não entrando o elemento culpa tal como disposto na alternativa.
  
  
  A Afirmação III  está incorreta pois conforme o artigo 134, IV  do CTN não há relação com os herdeiros mas sim relação do inventariante com o espólio. 
  
  
  Portanto, o gabarito do professor é a alternativa A.