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ID
5474002
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Nesse caso, é correto afirmar que as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas sob o seguinte critério:

Alternativas
Comentários

  • questão desatualizada.

    hoje as proporções são as seguintes: 65% (valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios) e de 35% (de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos).

  • CF/88: Art. 158. Pertencem aos Municípios: Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (REVOGADO!!!!!!!!!) I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. (REVOGADO!!!!!!) II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre imposto municipal.

    A- Incorreto. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

    B- Incorreto. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

    C- Correta. É o que dispunha, à época, o art. 158, parágrafo único, CRFB/88: “As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (...)”. Atualmente, em razão da EC 108, de 2020, o inciso foi alterado para “I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios”.

    D- Incorreto. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.