SóProvas


ID
5479270
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente à utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), julgue o seguinte item.


Nas contratações regidas pelo RDC, as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 são utilizadas de maneira subsidiária, em caso de omissão ou lacuna.

Alternativas
Comentários
  • eu te amo

  • Art. 1º (...) § 2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na  exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

    Bons estudos!

    ✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

  • Lei 12.462/11

    Art. 1

    § 2 A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no AFASTAMENTO DAS NORMAS contidas na , exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

  • Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:          

    § 2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

  • Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:          

    § 2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

  • Cuidado para não confundir:

    Lei 13.303 (Estatais): aplicação das normas de direito penal da lei 8.666 (lembrando que foram revogadas pela lei 14.133)

    Lei 10.520 (pregão): Aplicação subsidiária da lei 8.666

    Lei 12.462 (RDC): Só aplica a lei 8.666 nos casos específicos previstos na lei

  • eu também

  • Gabarito - ERRADO

  • Lembrando que o RDC foi revogado com a Lei 14.133/21 - Nova Lei de Licitações. O novo regramento entrou em vigor na data de sua publicação, em 10.06.21, porém permanece sendo de uso facultativo até o marco temporal de 1º de abril de 2023, quando serão oficialmente revogadas a Lei nº 8.666/93 (atual Lei Geral de Licitações), a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (que tratam do Regime Diferenciado de Contratações – RDC).

  • Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:          

    § 2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

  • RDC afasta a incidência da 8.666, salvo se houver previsão expressa de sua aplicação.

  • Questão tentou confundir com o que acontece na modalidade Pregão:

    Lei 10520/02 - Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.