Questão 5479327

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Ministério Público Eleitoral

Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item a seguir.

O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário, a partir da deflagração do processo eleitoral. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  A atuação do MP, na seara eleitorial, não é restrita ao âmbito do poder judiciário, podendo apurar ou promover a responsabilização de atos cometidos em processo eleitoral na seara administrativa ou cível.

• O Ministério Público é instituição autônoma, sem vinculação ou subordinação ao Poder Judiciário, logo não terá atuação restringida.

• Art. 72, LC 75/93. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.

  Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.