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GABARITO ERRADO
Art. 79, LC 75/93. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
Zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição de um juiz eleitoral, pode extrapolar os limites do município ou ainda ser em área inferior e são diferentes das comarcas.
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LC 75:
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado
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Eu não consigo entender o porquê dessa questão estar errada!!
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Essas questões de eleitoral deixaram para o estagiário fazer...
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TENHO ABSOLUTA CERTEZA QUE ESSA QUESTÃO NAO ESTA ERRADA.
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Não faço ideia de qual é o erro da assertiva.
"A atuação de membros dos Ministérios Públicos estaduais no Ministério Público Eleitoral se restringe ao ofício perante os juízes e juntas eleitorais de primeira instância. Em cada zona eleitoral deverá funcionar um membro do Ministério Público Eleitoral, que acumulará suas atribuições com aquelas inerentes ao cargo de ordem, de promotor de justiça."
Fonte: Direito Eleitoral.vol.40. Coleção Sinopses para Concursos. Juspodivm. Jaime Barreiros Neto
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Essa questão está errada porque o comando da questão restringiu afirmando que o promotor eleitoral atua "apenas" nas eleições municipais, quando não é esse o disposto na LC nº 75/1993, arts. 78 e 79: cabe ao promotor eleitoral o exercício das funções eleitorais perante os juízes e juntas eleitorais; será ele o membro do Ministério Público local que oficie perante o juízo incumbido do serviço eleitoral na zona ou, nas hipóteses de sua inexistência, impedimento ou recusa justificada, o que for designado pelo procurador regional eleitoral, por indicação do procurador-geral de justiça.
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- No âmbito das eleições municipais, o promotor eleitoral fiscaliza e propõe ações contra candidatos.
- Nas eleições gerais (presidente, deputado, senador, governador), a atuação dos promotores eleitorais se restringe a fiscalização.
- Por exemplo, se um candidato a deputado estadual faz uma propaganda irregular em município do interior do Estado, o promotor daquela zona eleitoral requer ao juiz a retirada da propaganda e instaura um procedimento para reunir material que posteriormente será enviado à Procuradoria Regional Eleitoral para eventual propositura de ação eleitoral
Desta forma, a alternativa está incompleta.
FONTE: PORTAL DO MP/PA
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Incrível que no concurso do MPE-CE- 2020- A PRÓPRIA BANCA CESPE considerou correta a assertiva correspondente a letra D:
d) Promotores eleitorais integram os Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante os juizes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições municipais.
Nessa questão, só faltou escrever "matéria referente" que estaria igual, o que ao meu ver não muda o contexto e nem torna errada essa assertiva.
Se alguém tiver a justificativa da banca por não ter anulado essa questão que foi objeto de inúmeros recursos, por favor, compartilhe conosco.
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Recuso-me a aceitar que está errada. Seria o mesmo que dizer que a água não molha, ou que o Palmeiras tem Mundial.
VQV
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Complementando...
Como defensor do regime democrático, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, diplomação dos eleitos. A intervenção do MP também ocorre em todas as instâncias do Judiciário, em qualquer época (havendo ou não eleição), e pode ser como parte (propondo ações) ou fiscal da lei (oferecendo parecer).
O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE (subprocuradores) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.
http://www.mpf.mp.br/pge/institucional
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Entenda assim....
Justiça Eleitoral - Ministério Público Federal
o MPE só atuará quando não tiver MPF suficiente - mas a competência originária é do MPF.
MINISTÉRIO PÚBLICO local (não falou Estadual)
LC 75:
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado
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Não há diferença.
Essa prova MPSC foi triste.
Essa questão de eleitoral está entre as piores, mesmo nível da questão de empresarial.
Erros crassos que colocam a higidez do concurso em cheque...
CORRETA CEBRASPE MPCE
Promotores eleitorais integram os Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições municipais.
INCORRETA CEBRASPE MPSC
Define-se promotor eleitoral como o promotor de justiça integrante do Ministério Público estadual que atua perante os Juízes eleitorais e as juntas eleitorais nas eleições municipais.
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acho que o erro foi resumir a atuação à eleição municipal, para estabelecer como "definicao" de promotor eleitoral