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ID
5479924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente, acerca do inquérito civil. 

O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e sua localização.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    O inquérito poderá ser instaurado de ofício.

    Art. 2º da resolução n. 23/07 CNMP:

    "O inquérito civil poderá ser instaurado:

    I – de ofício;

    II – em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;

    III – por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis. (...)".

    Caso tenha algum erro, peço por gentileza que envie uma mensagem para que eu possa editar o comentário. :)

  • O inquérito civil (IC) pode ser instaurado de ofício!

    Res. 23/2007 - CSMP: Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado: I – de ofício;

  • A presente questão pressupõe o acionamento da norma contida no art. 2º, I, da mencionada Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, litteris:

    "Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado:

    I
    de ofício;


    II
    em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;

    III
    por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis."

    Assim sendo, bem ao contrário do que foi afirmado pela Banca, o inquérito civil pode, sim, ser instaurado de ofício, o que revela o desacerto da proposição da Banca, ora comentada.


    Gabarito do professor: ERRADO