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A Fatma é um órgão estadual, logo, seccional, segundo a L. 6938/81:
Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
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órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República
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o órgão central do sisnama é o MMA
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O órgão central está errado, mas seria ele quem aplicaria a multa? Não seria nesse caso uma competência de um órgão local e na inexistência desse de competência de um órgão seccional?
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Gab.: Errado!
III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (Ministério do Meio Ambiente), com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
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Gab: Errado
Órgão Superior = Conselho de Governo
Órgão Consultivo e Deliberativo = CONAMA
Órgão Central = Ministério do Meio Ambiente
Órgãos Executores = IBAMA e ICMBIO
Órgãos Seccionais = Órgãos ou Entidades ESTADUAIS
Órgãos Locais = Órgãos ou Entidades MUNICIPAIS
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O órgão central é o MMA, acredito que a competência para multar nesse caso decorreria do critério de abrangência .Não estou afirmando, mas supondo.
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órgão central do SISNAMA ERRADO
Órgão Central = Ministério do Meio Ambiente
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não conhecia essa Fátima... kkk
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Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
I - órgão superior: o Conselho de Governo [...]
II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA [...]
III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República [...]
IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes [...]
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais [...]
VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
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Creio que o erro seja em razão de ser a FATMA um órgão "seccional" (estadual).
Sei que soa redundante em relação ao que já foi comentado, mas, smj, não se pode dizer que o erro é "o órgão central do SISNAMA é o MMA" em vez de "a FATMA, como órgão seccional (estadual) do SISNAMA, poderá multar o cidadão e (...)".
São interpretações distintas. Penso que apenas a segunda interpretação acima (em azul) preencheria adequadamente ao segundo parágrafo do enunciado.
Se houver algum equívoco no comentário, agradeço a quem fizer apontamentos.