- ID
- 5480002
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais
(Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir.
O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código
Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no
limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes
e agravantes da conduta.