Questão 5480002

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Comentário do Prof. Nilton Coutinho, do site Gran Concursos:

  QUESTÃO 83

  GABARITO: ERRADO

  COMENTÁRIO: A aplicação de multas não é feita pelo Ministério Público.

• Não pelo Ministério Público, mas por agente fiscalizador da Secretaria da Agricultura, do Meio Ambiente, da Saúde ou da Segurança Pública (art. 3° c/c art. 29). E o valor máximo da multa aumentou (alteração de 2021): Art. 30, II - infrações gravíssimas: de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Redação dada pela Lei nº 18116/2021).