Questão 5480017

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 16. É vedado: 

  I – o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate; e 

  II – o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros, e animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.

• Gabarito: Certo

  LEI Nº 12.854/03 (Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina):

  DO ABATE DOS ANIMAIS

  Art. 16. É vedado:

  I – o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate; e

  II – o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros, e animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.