Questão 5480047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8666/1993

  Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.     

  Bons estudos!

• GABARITO - ERRADO

  Os tipos penais da lei de Licitações são de ação penal pública incondicionada.

  8.666/93, Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.      

• Os artigos 89 ao 108, referentes aos crimes na Lei nº 8.666, foram revogados expressamente pela Lei nº 14.133/21. Aplicável ao caso, o art. 337-E, do CP, acreditando na continuidade típico-normativa, sendo aplicável a regra do CP, art. 100, que disciplina a regra da ação penal pública incondicionada, salvo se a lei declarar de modo diverso.

• Só pra destacar o artigo que o colega Gabriel Brienza citou:

  .

  Contratação direta ilegal      

  Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:      

  Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

• Questão desatualizada.

• Mesmo se tivesse público incondicionada, ainda assim estaria errada, visto que o examinador citou a 8666 e esses artigos estão revogados, agora é o CP que trata dessa parte.

  cuja ação é definida pela Lei n.º 8.666/1993 ... não é mais!!!!!