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ERRADO
CDC
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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CERTO
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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Os crimes do CDC são:
* todos de Menor Potencial Ofensivo, portanto, têm pena máxima
* regidos pela Lei 9.099 e de competência do JEC
* passíveis de suspensão condicional do processo (pena mínima
* de ação penal pública INcondicionada
* afiançáveis pelo delegado
-> Só existem duas condutas que admitem CULPA, os tipos dos artigos 63 e 66, os demais são DOLOSOS!
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Decorar pena é pra acabar
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- Essa questão requer atenção. Quanto o código fala em aplicação de detenção de 1 a 6 meses ou multa. O ou te dar a opção de apenas uma ou outra medida. então você pode aplicar apenas multa ou apenas a detenção.
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O Cespe/Cebraspe AMA cobrar infrações penais do CDC.
Segue um bizu: dos crimes previstos no CDC, somente DOIS ADMITEM MODALIDADE CULPOSA (art. 63 e 66) e, nestes, a pena em abstrato é a mesma: detenção (1 a 6 meses) OU multa.
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GABARITO: CERTO
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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Essa alternativa gera dupla interpretação ou sou eu que não sei interpretar?
lendo inicialmente entendi que só poderia ser aplicada a pena de multa, por isso marquei errada, relendo etendi outra interpretação que é possível aplicar a pena de multa sem aplicar outra juntamente!
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Não entendi o gabarito da questão. Marquei a alternativa como errada, porque o artigo 66 do CDC, diz que a omissão culposa de informação relevante é passível de pena de detenção de seis meses a um ano OU multa. (??????).
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Marquei errado, primeiro porque não achei tratar-se apenas da seara criminal, eis que ao fornecedor deve ser imposto o dever de corrigir o erro. Juliana Ferrareze, de acordo com a pena prevista pode ser apenas a multa, porque é um OU outro, entendeu? Aplica-se a ppl ou multa , na sentença.
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Gabarito questionável. Afirmar que o fornecedor pode sofrer apenas a sanção de multa é uma coisa. Afirmar que ele só pode sofrer uma de duas sanções cabíveis é outra.
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Afirmação ambígua.
A interpretação correta da questão exigiria a opção por ums dos sentidos possíveis do vocábulo "apenas".
"Apenas" no sentido de "somente pode aplicar a multa" leva ao gabarito ERRADO.
"Apenas" no sentido de "dentre as penas possíveis, é possível escolher a multa em detrimento da detenção" conduz ao gabarito CERTO.
Em tese, caberia recurso.
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Clique aqui se vc chutou .. rs
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Errei a questão e vim ler os comentários.
Inicialmente concordei que era ambígua, porém, ao reler o art. 66, §2º, do CDC, fui obrigado a concluir que, apesar de ser triste ter que decorar o preceito secundário da norma, não há, de fato, ambiguidade na questão.
Os colegas abaixo responderam o suficiente:
"ONURB 89"
O Cespe/Cebraspe AMA cobrar infrações penais do CDC.
Segue um bizu: dos crimes previstos no CDC, somente DOIS ADMITEM MODALIDADE CULPOSA (art. 63 e 66) e, nestes, a pena em abstrato é a mesma: detenção (1 a 6 meses) OU multa.
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"GLAUCIO RENATO"
- Essa questão requer atenção. Quanto o código fala em aplicação de detenção de 1 a 6 meses ou multa. O ou te dar a opção de apenas uma ou outra medida. então você pode aplicar apenas multa ou apenas a detenção.
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questão pra cespe dar o gabarito que quiser