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CERTO
LEI 8069
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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deveriam era responder pelo resultado mediante culpa imprópria e não meramente administrativamente.
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Cuidado para não confundir crimes com infração adm.:
DEIXAR MÉDICO, PROFESSOR, RESPONSÁVEL POR ESTABELECIMENTO SAÚDE/ENSINO/CRECHE de COMUNICAR MAUS TRATOS => INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA punição com multa
DEIXAR MÉDICO DE MANTER REGISTRO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, FORNECER ALTA OU DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO => CRIME PREVISTO NO ECA
DEIXAR MÉDICO, ENFERMEIRO, DIRIGENTE DE IDENTIFICAR NEONATO, PARTURIENTE E FAZER EXAMES=> CRIME PREVISTO NO ECA
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(MPSC-2014): O médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, incorre em infração administrativa.
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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O mais importante é saber diferenciar se é crime ou infração administrativa.
- Envolve omissão médica com gestante (registro e identificação) , devido processo legal, tráfico de menor, dignidade sexual e venda irregular produtos perigosos ⇒ Crime
- Envolve hospedagem irregular, transporte irregular, expor após ato infracional, classificação indicativa de filme, omissão de profissional acerca de maus-tratos, omissão médico ou enfermeiro em relação a adoção de gestante.⇒ Infração Adm.
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GABARITO: CERTO
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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DEIXAR MÉDICO, PROFESSOR, RESPONSÁVEL POR ESTABELECIMENTO SAÚDE/ENSINO/CRECHE de COMUNICAR MAUS TRATOS =>
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA punição com multa
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DEIXAR MÉDICO DE MANTER REGISTRO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, FORNECER ALTA OU DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO =>
CRIME PREVISTO NO ECA
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DEIXAR MÉDICO, ENFERMEIRO, DIRIGENTE DE IDENTIFICAR NEONATO, PARTURIENTE E FAZER EXAMES=>
CRIME PREVISTO NO ECA
Caroline L.
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Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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A questão em comento é respondida
com base na literalidade do ECA.
Diz o art. 245 do ECA, ao falar
em infrações administrativas:
“ Art. 245. Deixar o médico,
professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino
fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os
casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de
maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte
salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Logo, temos, de fato, uma
infração administrativa, e não um crime.
A assertiva está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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Capítulo II Das Infrações Administrativas
Art. 245. DEIXAR o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: