Questão 5480329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.

Recurso interposto por membro do MPSC para rever decisão contrária ao seu vitaliciamento deverá ser julgado pelo procurador-geral de justiça. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 20. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

  (...)

  IX - julgar recurso contra decisão:

  a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

• Mas, atenção:

  Art. 15, L8625/93. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

  (...)

  VII - DECIDIR sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

• Trata-se de questão que exigiu conhecimentos relativos à Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, que está disciplinada pela Lei Complementar 738/2019.
  
  Com vistas a solucionar o questionamento aqui realizado pela Banca, cumpre aplicar a regra do art. 21, IX, "a", da citada lei estadual, litteris:
  
  "Art. 21. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
  
  (...)
  
  IX– julgar recurso contra decisão:
  a) de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público;
  
  
  
  Desta forma, ao contrário do que foi aduzido pela Banca, a competência para decidir recurso impugnando decisão contrária ao vitaliciamente de membro do MPSC, na verdade, pertence ao Colégio de Procuradores de Justiça, e não ao procurador-geral de justiça, tal como foi sustentado.
  
  Logo, incorreta a proposição aqui examinada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO