Questão 5480332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.

O acompanhamento do estágio probatório dos membros do MPSC e a apresentação, ao Conselho Superior do Ministério Público, do prontuário de membros que tenham interesse de afastar-se da carreira são atribuições do corregedor-geral do MPSC.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar 197/SC

  Art. 40. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

  I - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, conforme disposto no Regimento Interno da Corregedoria-Geral;

  II - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Colégio de Procuradores de Justiça, no mês de fevereiro, relatório das atividades da Corregedoria-Geral do Ministério Público, nele inserindo dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;

  III - apresentar ao Conselho Superior do Ministério Público o prontuário dos membros do Ministério Público interessados em movimentação na carreira ou afastamento desta;

• LEI COMPLEMENTAR 738/2019

  Art. 41. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

  I – acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, conforme disposto no Regimento Interno da Corregedoria-Geral;

  II – apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Colégio de Procuradores de Justiça, no mês de fevereiro, relatório das atividades da Corregedoria-Geral do Ministério Público, nele inserindo dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça relativas ao ano anterior;

  III– apresentar ao Conselho Superior do Ministério Público o prontuário dos membros do Ministério Público interessados em movimentação na carreira ou afastamento desta;

  [...]

• Art. 12, L8625/93. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  (...)

  V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;

• A presente questão exigiu domínio em relação à Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, que corresponde à Lei Complementar 738/2019 daquela unidade federativa.
  
  Para sua resolução, deve-se acionar a norma do art. 41, I e III, da citada lei estadual, litteris: "Art. 41. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:
  
  I – acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, conforme disposto no Regimento Interno da Corregedoria-Geral; (...)
  
  III– apresentar ao Conselho Superior do Ministério Público o prontuário dos membros do Ministério Público interessados em movimentação na carreira ou afastamento desta;"
  
  Como daí se pode extrair, a assertiva lançada pela Banca se revela em perfeita conformidade com os dispositivos legais acima transcritos, razão por que não há incorreções a serem apontadas.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO