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ID
5480341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.


Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar relatório, que será de acesso público, e encaminhá-lo ao procurador-geral de justiça.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.625/93

    Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

    I - realizar correições e inspeções;

    II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

  • A presente questão demanda ser solucionada com amparo na norma do art. 17, II, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que ora reproduzo para maior comodidade do prezado leitor(a):

    "Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

    (...)

    II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;"

    Como daí se pode extrair, está errado sustentar que o relatório, a ser confeccionado pela
    Corregedoria-Geral do Ministério Público, tem caráter público, quando, na verdade, possui natureza de documento reservado.

    Nestes termos, incorreta a proposição ora analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO