Questão 5480896

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que NÃO apresenta ações administrativas comuns entre a União, os Estados e os Municípios.

• A. Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.
• B. Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.
• C. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.
• D. Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
• E. Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C.

  LC 140/2011

  Art. 7° São ações administrativas da União: 

  I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente; 

  Art. 8° São ações administrativas dos Estados: 

  I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; 

  Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: 

  I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; 

• A "pegadinha" da alternativa C está na palavra FORMULAR, pois o único responsável pela formulação da PNMA é o Governo Federal. Os outros entes apenas a fazem cumprir.