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ID
5482777
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarujá - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme os preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se que

Alternativas
Comentários

  • D - Art. 135 – O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo (não há reputação ilibada nem notório saber na área).

  •  LETRA A) em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local. INCORRETA

    R: Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 

    LETRA B) o mandato dos conselheiros tutelares será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução. 

    R: R: Art. 132... mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 

    LETRA C) o processo de escolha de seus membros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. CORRETA.

    R:  Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. 

    § 1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 

    LETRA D)  o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, reputação ilibada e notório saber na área. INCORRETA

    R: Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

    I - reconhecida idoneidade moral;

    II - idade superior a vinte e um anos;

    III - residir no município.

    LETRA E) as suas decisões poderão ser revistas pelo Ministério Público. INCORRETA

    • R:  Art. 201. Compete ao Ministério Público: (I à XII) ATT. Não há tal informação no rol do art. 201 do ECA

  • Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

  • A) e B) ERRADO - Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, COMPOSTO DE 5 (CINCO) MEMBROS, escolhidos pela população local para MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO por novos processos de escolha.

    C) CERTO - Art. 139. § 1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.        

    D) ERRADO - Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.           

     E) ERRADO - Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela AUTORIDADE JUDICIÁRIA a pedido de quem tenha legítimo interesse.

  • A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

    Diz o ECA:

    “ Art. 139.

    (...) § 1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. “







    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA- INCORRETA. O Conselho Tutelar tem 05 membros.

    Diz o art. 132 do ECA:

    “ Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 anos, permitida recondução por novos processos de escolha."




    LETRA B- INCORRETA. Nos termos do art. 132 do ECA, não há vedação para recondução.




    LETRA C- CORRETA. Reproduz o art. 139, parágrafo primeiro, do ECA.




    LETRA D- INCORRETA. Ofende o art. 135 do ECA:

    “ Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. “




    Não há presunção ou indicação de reputação ilibada ou notório saber pelo art. 135.




    LETRA E- INCORRETO. Ofende o art. 137 do ECA:

    “ Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse."




    Logo, não é o Ministério Público quem possui tal possibilidade de revisão de decisões do Conselho Tutelar".







    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C