Questão 5482861

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir do proprietário de uma obra comum (que não é para fins especiais), cuja edificação possui três pavimentos, que ele apresente o projeto de fundações, estrutural, e o de instalações. Nessa situação hipotética, segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, essa exigência da Prefeitura

• A. não está de acordo com o Código, uma vez que já restou ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para exigir a apresentação do referido projeto.
• B. está de acordo com o Código no tocante ao prazo, mas não se pode exigir o projeto para a obra que tem somente 3 (três) pavimentos. 
• C. não está de acordo com o Código, uma vez que não se pode exigir esse projeto de edificações com apenas 3 (três) pavimentos.
• D. está de acordo com o Código, uma vez que está dentro do prazo e pode ser feita para projetos com mais de 2 (dois) pavimentos.
• E. não mais pode ser feita, por caducidade, uma vez que esse projeto deve ser exigido antes da expedição do alvará, para qualquer tipo de edificação.

Gabarito: D

Comentários

• A questão indaga se na situação narrada deverá o ente Municipal exigir o projeto de fundação, estrutura e de instalações.
  
  Conforme art. 10 da Lei municipal 1. 259/75, o município poderá exigir o projeto quando as edificações contarem com mais de 2 pavimentos e também para as que tiverem fins especiais. Outra exigência da Lei é que o município assinale um prazo de até 180 dias para que o particular apresente o projeto, a fim de que o alvará de construção não seja extinto.
  
  Podemos afirmar, então, viável a exigência pelo ente estatal do projeto, pois atendidos os requisitos presentes no art. 10.
  
  Art. 10. O projeto de fundações, estrutural, e o de instalações, poderá ser exigido para as edificações de mais de 2 pavimentos e para edificações para fins especiais no prazo máximo de 180 dias após a expedição do alvará sob pena de caducidade do mesmo.
  
  
  
  Logo, a alternativa que apresenta a resposta correta é a letra D.
  
  
  Gabarito do Professor: D