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Gabarito: Errado.
Não caia nos contos da Quadrix.
Lei n° 12.527:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
(...)
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
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POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, OU SEJA, INCLUI E MEIO TELEFÔNICO.
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Quando a questão tem erro de português, já era
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Segundo
o art. 10 da Lei nº 12.527/2011, “Qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
referidos no art. 1º desta Lei, por QUALQUER MEIO LEGÍTIMO,
devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida". Mas quais seriam esses órgãos e entidades? O art. 1º,
parágrafo único, fala sobre “os órgãos públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e
Judiciário e do Ministério Público" e “as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios". Sendo assim, observe que não é vedado aos órgãos e às entidades
públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por contato
telefônico, visto que pode ser por “qualquer meio legítimo".
Resposta: ERRADO