Questão 5483014

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRQ - 10° Região
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.  

No caso de negativa de acesso à informação ou de não  fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá  o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado  da  ciência  da  decisão,  à  autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que o deverá apreciar no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Decreto n° 7.724:

  Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

• Prazo de 20 dias para entregar a informação, prorrogado +10 dias

  No caso de negativa de acesso à informação: apresentar recursos no prazo de 10 dias que será encaminhada pela autoridade superior que terá o prazo de 5 dias para manifestar.

  Caso a autoridade superior mantiver a negativa o recurso será encaminhado para CGU que terá o mesmo prazo de 5 dias para manifestar

  CGU mantiver a negativa o recurso será enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações

• O art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 estabelece que “No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias".
  
  
  Resposta: CERTO