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ID
5483023
Banca
Quadrix
Órgão
CRQ - 10° Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei n.º 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico, julgue o item.  
Cabe  ao  Conselho  Federal  de  Química  esclarecer  as  dúvidas  dos  Conselhos  Regionais  de Química,  além  de  julgar,  em  última  instância,  os  recursos  a  suas  deliberações.  

Alternativas
Comentários
  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei nº. 2.800/1956, que cria os conselhos federal e regionais de química e regula a mesma profissão.

    O conteúdo aqui cobrado é a literalidade da lei, e está disposto no art. 8º, "c" e "d" da lei supracitada:

    Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química:
    a) organizar o seu regimento interno;
    b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;
    c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Química e dirimi-las;
    d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;
    e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;
    f) expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;
    g) propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de químico;
    h) deliberar sobre questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico;
    i) deliberar sobre as questões do exercício, por profissionais liberais, de atividades correlacionadas com a química, que, à data desta lei, vinham exercendo;
    j) deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades de técnico de laboratório;
    l) convocar e realizar, periodicamente, congressos de conselheiros federais e regionais para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão.

    O enunciado, portanto, está correto.

    Gabarito do Professor: CERTO