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Gabarito: Certo.
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador. Caracterizam-se por serem NORMAS PROGRAMÁTICAS.
Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
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CESPE: A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais. CORRETO
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Questionável...
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Pelo que eu entendi, resolvendo questões de outras bancas, os direitos sociais tem aplicabilidade imediata, porém tem eficácia limitada...
Muito estranho, mas tem que dançar conforme a banca :/
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- Os direitos sociais do art. 6º são, todos eles, normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, dependendo, para sua concretização, da atuação estatal, seja através da edição de leis regulamentadoras, seja através da oferta de prestações positivas em favor dos indivíduos;
- Não basta que esses direitos estejam previstos na Constituição; eles precisam, mais do que isso, ser efetivados, colocados em prática. Há necessidade, portanto, da firme atuação estatal por meio de políticas públicas voltadas para a concretização dos direitos sociais. Não se pode considerar, desse modo, que os direitos sociais são normas estritamente programáticas;
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GABARITO: CERTO
As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.
E, essas normas constitucionais de eficácia limitada, são dividas pela doutrina em: (i) normas constitucionais de princípio institutivo (ou organizativo) e (ii) normas de princípio programático.
As normas constitucionais de princípio institutivo ou organizativo, contém apenas comandos de estruturação geral da instituição de determinado órgão, entidade ou instituição, de forma que a efetiva criação, organização ou estruturação, por expressa disposição constitucional, deve ser feita por normas infraconstitucionais.
Já as normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático, são aquelas que estabelecem programas a serem implementados pelo Estado, objetivando a realização de fins sociais, como o direito à saúde, educação, cultura, etc..
Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8235/Eficacia-das-normas-constitucionais
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Questionável no ponto de vista doutrinário, mas pelo que entendi, majoritariamente, tratam-se de normas de eficácia limitada.
Não concordo, mas o que interessa é gabaritar.
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GABARITO OFICIAL - CERTO
Existe divergência, todavia , para maioria, são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata.
OUTRAS:
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Texto associado
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.
(CERTO)
Q259302 - As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.
Gabarito oficial (CERTO)
Q84798 - Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.
Gabarito oficial (CERTO).
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Eficácia LIMITADA, sendo de aplicabilidade MEDIATA
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É estranho falar que isso vale para todos eles. Não faz muito sentido dizer que a "irredutibilidade do salário", o repouso semanal, a jornada de seis horas para turno ininterruptos, gozo de férias com pelo menos um terço de remuneração adicional, (etc), são normas de eficácia limitada. Talvez contida, mas limitada acho difícil já que o texto constitucional já deixa determinado o suficiente para poder começar a ser colocado em prática.
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Não entendi o porquê de ter generalizado, pois o direito de greve é um direito social e, para os trabalhadores da iniciativa privada, é uma norma de eficácia contida.
Se falei alguma bobagem, corrijam-me.
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CERTO
DEVOREM A CONSTITUIÇÃO!!
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Os direitos sociais são normas constitucionais de eficácia limitada que perseguem princípios programáticos.
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Fundamento base no princípios da força normativa da constituição: Enquanto direitos fundamentais (alocados no Título II da CF/88), os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5.º, § 1.º) e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam, o mandado de injunção ou a ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão). Lenza e Dirley da Cunha.
Dirley disserta em seu livro que os direitos sociais independem de reconhecimento expresso, ou seja, de um rol na constituição, já que ele provem da dignidade da pessoa humana. Argumento utilizado da doutrina que comenta sobre a constituição americana que carece de um rol de direitos sociais.
Há corrente que fundamenta que o direitos sociais fundamentais são normas programáticas e implementados gradativamente, dependente de leis infraconstitucionais integrativas e disponibilidade financeiras (disponibilidade fática e jurídica); Reserva do possível na implementação dos direitos sociais.
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As normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático, são aquelas que estabelecem programas a serem implementados pelo Estado, objetivando a realização de fins sociais, como o direito à saúde, educação, cultura, etc.
São exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada programática as encontradas nos seguintes artigos da Carta da República: art. 6º, art. 205, art. 227, etc.
GABARITO: CERTO.
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Correto!
Os direitos sociais são normas constitucionais DE APLICABILIDADE IMEDIATA, que devem garantir o Princípio do Mínimo existencial, PORÉM, são dotadas de eficácia limitada e perseguem princípios programáticos, se sujeitando ao mesmo tempo, ao princípio da Reserva do possível.
De acordo com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que as torna vinculantes desde sua promulgação não só para Administração Pública, mas também para os demais poderes, e para os cidadãos.
Abraços
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Sim. O lema é garantir o MÍNIMO existencial.
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Pude ouvir o ricardotorques falando kkk