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DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO ENSEJA A PERDA DA NACIONALIDADE!
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ERRADO
Brasileiro Nato - Não pode ser extraditado
Brasileiro Nato - Pode perder a nacionalidade
Há perda de nacionalidade - por sentença judicial , em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Bons estudos!
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Não existe cassação de direitos políticos no Brasil.
Gabarito Errado
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A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos. Resposta: Errado.
Ocorre a suspensão dos direitos políticos ao responsável por ato de improbidade.
Lei Federal nº 8.429/92
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (...);
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (...);
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (...).
Art. 20, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Suspensão
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Não existe cassação de direito políticos no brasil, mais sim a suspensão.
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GABARITO: ERRADO
- Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
- I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
- II - incapacidade civil absoluta;
- III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
- IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
- V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Complementando sobre improbidade administrativa, atentar que recentemente, na ADI 6678 (01/10/2021), o Min. Gilmar Mendes deferiu medida cautelar para determinar que a sanção de suspensão dos direitos políticos não se aplica aos atos de improbidade administrativa lesivos ao erário (art. 10, L. 8.429/92), na forma culposa, tampouco aos atos ofensivos aos princípios da administração pública (art. 11, L. 8.429/92).
- (...) a) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário; e
- (b) suspender a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992. (...)
Link da liminar: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348112399&ext=.pdf
Decisão plenamente compatível com a nova redação da lei de improbidade administrativa (L. 14.230/21), não há qualquer improbidade na forma culposa e também não há suspensão dos direitos políticos no caso de ofensa aos princípios.
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gab: errado
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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CF Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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ERRADA
A CF/88 não permite, em nenhuma hipótese, a cassação dos direitos políticos.
Vejamos:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...)
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Gabarito''Errado''.
Não é permitida, em nenhuma hipótese, a cassação dos direitos políticos.
Na Constituição há casos em que tais direitos são suspensos ou até mesmo perdidos, mas não podem ser cassados (retirada ilegal, sem respeitar contraditório e ampla defesa).
Artigo 15 CF/88.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
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Errado
Direitos políticos NEGATIVOS:
1) INELEGIBILIDADES:
a) Absolutas: previstas só na CF - analfabetos e inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o período do serviço militar obrigatório).
obs - O que é conscritos? Conscrito é aquele que presta serviço militar obrigatório.
b) Relativas: previstas na CF ou Lei complementar - restrições à reeleição e em razão de parentesco (art. 14, §§ 5º e 7º); Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei da Ficha Limpa.
2) Hipóteses de SUSPENSÃO e PERDA dos direitos políticos - art. 15, CF
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (Perda)
II - incapacidade civil absoluta; (Suspensão)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos *FDP PRESO; (Suspensão)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Perda)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (Suspensão)
Obs: NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.
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a cespe tem um tesão por cassação que nunca vir!
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Art. 37 (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito E!
Perda e Suspensão dos Direitos Políticos:
× É VEDADA a cassação de diretos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de (mnemônico CRICI):
× Perda:
- Cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado;
- Recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
× Suspensão:
- Incapacidade civil absoluta;
- Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos;
- Improbidade administrativa.
@policia_nada_mais
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parece que pc alagoas tava melhor do que pcCE
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Gabarito: E
Não há a cassação dos direitos políticos, mas apenas perda e suspensão que se darão nos seguintes casos:
- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado - PERDA
- incapacidade civil absoluta - SUSPENSÃO
- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos - SUSPENSÃO
- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa - PERDA
- improbidade administrativa - SUSPENSÃO
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– Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Suspensão dos direitos políticos.
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GAB: ERRADO
-> É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, SÓ EXISTE A PERDA OU SUSPENSÃO DELES.
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GABARITO: ERRADO
A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.
Haverá a suspensão ou perda dos direitos políticos.
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direitos políticos
- vedada
- suspensão ( de forma temporária )
-incapacidade civil absoluta
-condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
- improbidade administrativa
- perda ( de forma definitiva)
-cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado
-reccusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
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- É vedada a cassação de direitos políticos no Brasil.
- O que a CF estabelece são a suspensão (tempo determinado) e a perda (tempo indeterminado) de tais direitos.
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Pegadinha antiga
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sonho de prova .
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Sonho dos brasileiros! Evitaria muita corrupção!
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O Art. 15 da CF dispõe que: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)
II - incapacidade civil absoluta; (não existe mais privação dos direitos políticos pautados na incapacidade civil absoluta porque não tem mais base legal, pois os absolutamente incapazes, atualmente, são apenas os menores de 16 anos).
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO)
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Errada!
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
A improbidade administrativa suspende os direitos políticos. A CF veda a cassação dos direitos políticos.
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Não existe cassação, mas sim SUSPENÇÃO ou PERDA.
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É vedada a cassação de direitos políticos.
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A cassação (privação arbitrária) é vedada pelo ordenamento.
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de graça essa
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NO PAIS DA CORRUPÇAO NAO EXISTE CASSAÇAO DOS VERDADEIROS LADROES
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Perda dos Direitos Políticos
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta
- Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
- É vedado a cassação dos direitos políticos no Brasil
Suspensão dos Direitos Políticos
- Incapacidade civil absoluta
- Condenação criminal Transitada em Julgado/Definitiva
- Improbidade Administrativa
Tchau Brigado
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mandou bem o cesp pergunta objetiva sem lero lero , que derrubou bastante gente
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ERRADA, não existe cassação de direitos politicos no Brasil, o que poderemos ter é perda ou suspensão.
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Errado. SUSPENSÃO!!
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É vedado a cassação dos direitos políticos, o que é permitido é a perda e a suspensão. Art. 15
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A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos. (ERRADO)
#DIREITOS POLÍTICOS:
1) #ATENÇÃO: É VEDADA A CASSAÇÃO;
2) PERDA:
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,
3) SUSPENSÃO:
- Incapacidade civil absoluta (IDOSO +70; DEFICIENTE, ETC)
- Condenação criminal transitada em julgado,(Enquanto Durarem seus Efeitos);
- Improbidade administrativa
Fonte: projeto_1902
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Não existe cassação de direitos políticos no Brasil.
Não existe cassação de direitos políticos no Brasil.
#desistirjamais!
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ERRADO.
Fuja dessa ideia de cassação dos direitos políticos no Brasil, somente há perda ou suspensão dos mesmos.
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GAB. ERRADO
- Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
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É vedada a cassação de direitos políticos!!
No entanto, não confundir com cassação de mandato político.
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Principais Dicas de Direitos Políticos:
Gabarito:Errado
- Democracia Indireta
- Alistamento eleitoral obrigatório para >18 anos e facultativo para >70 anos, analfabetos e entre 16 e 18 anos.
- Inalistável (não consegue votar - ativa) e inelegível (não consegue ser votado - passivo). São aqueles: estrangeiros e os conscritos, enquanto estes são os estrangeiros, conscritos e analfabetos.
- Condições de elegibilidade, entre elas: alistamento eleitoral, filiação partidária, nacionalidade brasileira e idade para os cargos (lembrar do telefone - 3530-2118 - ver artigo).
- Artigo 7 - Inelegibilidade reflexa
- Militar não pode se candidatar. Exceção: <10 anos de serviço tem que se afastar para poder e >10 anos de serviço militar deve ser agregado por autoridade competente e se ganhar, será passado para a inatividade.
- Anuidade Eleitoral. Ex: As leis são aplicadas anualmente, isto é, se surgir uma lei em setembro e tiver eleições em outubro, esta não será aplicada, apenas começara a valer a partir do próximo ano.
- Nunca é permitido a cassação de direitos políticos. Apenas perda e suspensão.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
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BIZU PARA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
QUEM COMETE ESTÁ SUJEITO A PARIS
P - PERDA do cargo/função pública;
A - AÇÃO PENAL cabível;
R - RESSARCIMENTO ao erário (cofres públicos);
I - INDISPONIBILIDADE dos bens;
S - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
(A banca quase sempre tentará confundir com PERDA dos direitos políticos, mas não se esqueça que é SUSPENSÃO! Nesse caso foi mais simples pois ela meteu um CASSAÇÃO, e não existe cassação de direitos políticos no Brasil ->
A cassação é expressamente vedada pela , proibição estampada em seu Art. : É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ...
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" Em nenhuma hipótese há cassação de direitos políticos.
a CF permite apenas a sua suspensão ou perda!!!
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É vedada a cassação de direitos políticos, cuja a PERDA OU SUSPENSÃO só se dará nos casos de:
- improbidade adm;
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"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos..."
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Marcelo Sobral mandou um salve
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ERRADO.
De acordo com a CF/88:
"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (PERDA);
II - incapacidade civil absoluta (SUSPENSÃO);
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (SUSPENSÃO);
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (PERDA ou SUSPENSÃO - esta por doutrina majoritária.);
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (SUSPENSÃO).
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Errado.
É suspensão.
Complementando:
Informativo 939 STF: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada fica com seus direitos políticos suspensos tanto no caso de pena privativa de liberdade como na hipótese de substituição por pena restritiva de direitos.
Fonte: Dizer o direito.
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Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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Em regra a cassação dos direitos políticos é vedada.Podendo ocorrer a perda ou suspensão nos casos previsto na CF.
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Os direitos políticos ora podem ser suspensos, ora podem ser perdidos. JAMAIS CASSADOS!
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Gabarito Errado
CF/88
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda)
II - incapacidade civil absoluta; (suspensão)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (suspensão)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Para o CESPE é perda)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (suspensão)
Bons Estudos!
''E eu farei o que vocês pedirem em meu nome, para que o Pai seja glorificado no Filho. O que vocês pedirem em meu nome, eu farei.'' João 13:13-14
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O certo é suspensão dos direitos políticos.
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Eu sempre vejo candidatos e banca fazendo pegadinhas sobre cassação e perda, mas ninguém explica o porquê dessa diferença.
Semanticamente, pode-se até chegar em uma confusão, dado que a linha de diferença é muito, muito sutil.
Fiquei curioso sobre o tema e decidi pesquisar, encontrei uma explicação do Professor Adjunto de Direito na UFMG, José Jairo Gomes, no artigo Direitos Políticos:
"A cassação de direitos políticos foi expediente largamente empregado pelo governo militar para afastar opositores do regime. O Ato Institucional n. 1, editado em 9 de abril de 1964, autorizava a cassação de mandatos legislativos. Cassar significa desfazer ou desconstituir ato perfeito, anteriormente praticado, retirando-lhe a existência e, pois, a eficácia. Apesar de se tratar de termo técnico-jurídico, ficou estigmatizado na Constituição de 1988.
Consciente da força da linguagem no plano ideológico, a Constituição prefere usar perda à cassação. A palavra perda aparece em diversos artigos da Lei Maior, tais como: 15, 27, § 1º, 28, § 1º, 29, XIV, 37, § 4º, 55, 83, 95, I, 121, § 4º, IV, 128, § 5º, “a”. Todos expressam situações em que o agente público é privado do cargo por ato praticado pelo órgão competente. Em verdade, tal termo só foi empregado no artigo 15, para vedar a cassação de direitos políticos, e no artigo 9º do ADCT, para permitir que os cassados pudessem pleitear o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos.
Insista-se, porém, que, tecnicamente, cassação é instituto do Direito Público, sendo uma espécie de desfazimento de ato anteriormente editado. Conforme ensina Cretella Júnior (1989:1116), a cassação “desconstitui ato anterior”, desfazendo-o, retirando-lhe a atuação no mundo jurídico. Pode a cassação ser administrativa ou política. A administrativa fundamenta-se em juízo de conveniência ou oportunidade ou na ilegalidade do ato administrativo desconstruído. A esse respeito, assinalam Di Pietro (2006:243) e Bandeira de Mello (2002:395) que a cassação constitui ato administrativo extintivo de ato anterior por descumprimento de “condições que deveriam permanecer atendidas” para que o destinatário do ato pudesse continuar desfrutando do direito ou da situação jurídica envolvida.
A seu turno, a cassação política significa a perda de direitos políticos, inclusive cargo ou função pública, a título de punição. Com a perda do cargo público-eletivo deixa o cidadão de participar da administração estatal, o que denota restrição à cidadania.
(...)
Por outro lado, perder é deixar de ter, possuir, deter ou gozar algo; é ficar privado. Como é óbvio, só se perde o que se tem. A ideia de perda liga-se à de definitividade; a perda é sempre permanente, embora se possa recuperar o que se perdeu".
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Gabarito : Errado.
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)
II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII; (PERDA)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°. (SUSPENSÃO)
Abraço!!!
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GAB. ERRADO
NÃO HÁ CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.
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SUSPENSÃO OU PERDA, É VEDADA CASSAÇÃO
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Segundo a doutrina majoritária:
Hipótese de perda do direito político:
i) Cancelamento de naturalização, por sentença judicial transitada em julgado;
ii) "Dupla Recusa" (recusa de cumprir obrigação imposta e a prestação alternativa nos termos do art. 5).
Hipótese de suspensão do direito político:
i) Incapacidade civil absoluta;
ii) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos;
iii) Improbidade administrativa.
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VEDADA A CASSAÇÃO EM QUALQUER CASO
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É vedada a cassação de direitos políticos.
No entando quando quiser que o prefeito de sua cidade sofra improbidade administrativa, basta denunciar aqueles contratos fantasmas que eles costumam fazer.
Ex: fulaninho recebe salário da prefeitura sem trabalhar.
Consiga provas disso, áudio, ligação ou algo do tipo, você verá o nego veio arrumar as malas!
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Acarreta a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
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o qc ainda nao concertou isso os comentarios trocados das questoes possovelmente os gabaritos tambem isso é falta de respeite com o estudante.. o qc ta abandonando mesmo
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NÃO EXISTE ESSE NEGÓCIO DE CASSAÇÃO VEY. NÃO ME ENCHE CEBRASPE
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Questão batida do CESPE. Fica a dica para os novatos haha
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É vedada a cassação de direitos politicos, sendo permitido apenas a suspensão ou a perda de direitos
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perda ou suspensão
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ERRADO
PERDA OU SUSPENSÃO!!
ESTUDE, SUA HORA VAI CHEGAR!!!
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Perda ou suspensão.
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É vedada a cassação.
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Vedada a cassação
improbidade - suspenção.
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vedada a cassação
improbidade = suspensão
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Clássica
Clássica..
Não existe cassação de direitos políticos no Brasil.
Não existe cassação de direitos políticos no Brasil.
Não existe cassação de direitos políticos no Brasil.
Não existe cassação de direitos políticos no Brasil.
Não existe cassação de direitos políticos no Brasil..
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nao existe cassação dos direitos politicos
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Errado!
Artigo 15 da CF
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
cancelamento de naturalização por sentença condenatória transitado em julgado
incapacidade civil absoluta condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do artigo quinto inciso 8
improbidade administrativa
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GABARITO: ERRADO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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Improbidade administrativa - SUSPENSÃO DOS DIR. POLÍTICOS
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GABARITO: ERRADO
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (SUSPENSÃO) *
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A CF/88 veda a cassação de direitos políticos.
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Alô guerreiros
Art. 15, CF. É vedada a cassação.
#Estudaguerreiro
#Fe no pai que sua aprovação sai
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Conforme Art. 15 da CF, não existe a cassação de direitos políticos, sendo apenas possível a sua perda ou suspensão.
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Suspensão dos Direitos Políticos:
A) Improbidade Administrativa;
B) Condenação penal definitiva;
C) Incapacidade Civil ABSOLUTA
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ART 15-- Não e cassação ..sim, suspensão
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
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GAB: ERRADO
NÃO EXISTE CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS O BRASIL
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A cassação de direitos políticos é proibida no BRASIL.
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Acarreta a suspensão dos direitos políticos.
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A Constituição Federal de 1988, expressamente, veda a cassação dos direitos políticos.
No caso em apreço, tem-se a suspensão dos direitos políticos.
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ERRADO
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- Incapacidade civil absoluta
- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
- Improbidade administrativa
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Vedada a cassação de direitos políticos
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ERRADO.
Não existe cassação dos direitos políticos.
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Não existe Cassação de direitos políticos
o que existe é a Suspensão ou perda de direitos políticos.
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É vedada a cassação de direitos políticos, permite-se apenas perda ou suspenção.
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Cassação não, suspensão sim!
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Não existe cassação de direitos políticos no Brasil.
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IMPROBIDADE GERA SUSPENSÃO DO DIREITOS POLÍTICOS.
CASSAÇÃO É ATO ARBITRÁRIO NÃO ADMITIDO PELA CF/88.
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Lembrando que há a cassação do mandato, mas não dos direitos políticos.
GAB. E