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Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
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GABARITO (A)
A - Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
III - o espólio
B - Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
C - Art. 6º, §4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
D - Art. 2º , § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Lei 6.830/80
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Raciocinio logico ! Muitas vezes, o processo de inventario demora anos e anos. Não faria sentindo a adm publica ter que esperar tanto tempo para entrar com a ação contra os herdeiros.
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Lei nº 6.830/90
Prazo para pagamento: 5 dias (art. 8º)
Prazo para oferecimento de embargos: 30 dias (art. 16)
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre competência
tributária.
2) Base legal (Lei de Execução Fiscal –
Lei n.º 6.830/90)
Art. 2º. [...].
§ 5º. O Termo de
Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
II) o valor
originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros
de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
Art. 4º. A execução fiscal poderá ser promovida contra:
III) o espólio;
Art. 6º. [...].
§ 4º. O valor da causa será o da
dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias,
pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de
Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas [...].
3) Exame
da questão e identificação da resposta
a) Errado. A execução fiscal
pode ser promovida contra o espólio, nos termos do art. 4.º, inc. III,
da Lei n.º 6.830/80.
b) Certo. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco)
dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na
Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 8.º, caput, da Lei n.º 6.830/80.
c) Certo. Na execução fiscal, o valor da causa será o da dívida
constante da certidão, com os encargos legais, nos termos do art. 6.º, § 4.º, da
Lei n.º 6.830/80.
d) Certo. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter,
dentre outras informações, o valor originário da dívida, bem como o termo
inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em
lei ou contrato, nos termos do art. 2.º, § 5.º, inc. II, da Lei n.º 6.830/80.
Resposta: A (a única incorreta).