Questão 5485441

• Banca: IDIB
• Órgão: CRECI-PE - 7ª Região
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis

De acordo com o Decreto nº 81.871/1978, que disciplina o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a multa aplicada ao Corretor de Imóveis como sanção disciplinar

• A. será aplicada pelo Corregedor-Geral do CRECI.
• B. deverá ser paga em até 5 (dias) úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
• C. será fixada pelo Conselho Federal.
• D. constitui título executivo judicial.

Gabarito: C

Comentários

•  Art 36. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor a multa fixada pelo Conselho Federal.