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Questões de Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis

ID
5063926
Banca
COMPERVE
Órgão
CRECI-RN - 17° Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto Nº 81.871, de 29 de junho de 1978, dá nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dispõe sobre outras providências. Conforme esse decreto, o corretor de imóveis

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    DECRETO Nº 81.871/1978

    Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido:

           I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou

           II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição.

    LETRA A (ERRADA)

    A) pode ter o seu número de inscrição constando, facultativamente, em propaganda, desde que não seja risco à sua segurança.

    DECRETO 81.871/1978

    Art 4º O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional.

    LETRA B (ERRADA)

    B) deve exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis, sendo-lhe proibido opinar quanto à comercialização imobiliária.

    DECRETO 81.871/1978

    Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.

    LETRA D (ERRADA)

    D) pode ter as suas típicas atribuições exercidas por qualquer imobiliária, dada a natureza do ramo de atividade ser de negociação de imóveis.

    DECRETO 81.871/1978

    Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.

           Parágrafo único. O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição.

ID
5063944
Banca
COMPERVE
Órgão
CRECI-RN - 17° Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para responder à questão, considere o caso abaixo. 


Apesar de bem atuante em transações imobiliárias, Técio nunca conseguiu obter sua inscrição no Conselho. Como tinha uma excelente chance de fechar um negócio imobiliário lícito no qual deveria constar o número de registro do corretor em um dos documentos, ele pediu a seu amigo Manoel, corretor com registro no CRECI/RN, para lhe fornecer o número de registro a fim de poder efetivar o negócio. 

Junto ao rol de infrações disciplinares, o Decreto Nº 81.871/1978 disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Conselho Regional para a aplicação da punição ao corretor infrator. Assim, fornece desde a descrição expressa das sanções possíveis de aplicação até os parâmetros a serem adotados pelo órgão julgador no momento de escolher a sanção mais adequada. Com relação às sanções disciplinares,

Alternativas
Comentários

  • A) o Conselho Regional, pelas circunstâncias de cada caso, poderá considerar a falta leve, grave ou gravíssima, na determinação da sanção. (ERRADO)

    DECRETO 81.871/1978

    Art. 39

    § 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.

    B) caso Manoel fosse sancionado com advertência, censura ou multa, essa comunicação se daria em ofício reservado e não constaria dos assentamentos do profissional, salvo se fosse reincidente na infração. (GABARITO)

    DECRETO 81.871/1978

    Art. 39

        

    § 5º As penas de advertência, censura e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.

    C) a multa só poderá ser acumulada com as sanções de advertência e censura e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á em triplo. (ERRADO)

    DECRETO 81.871/1978

    Art. 39

    § 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á em dobro.

    D) caso Manoel fosse sancionado apenas com advertência, essa comunicação se daria em ofício reservado e não constaria dos assentamentos do profissional, diferentemente dos casos de censura ou multa, em que haveria anotação. (ERRADO)

    DECRETO 81.871/1978

    Art. 39

    § 5º As penas de advertência, censura e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.

ID
5063947
Banca
COMPERVE
Órgão
CRECI-RN - 17° Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para responder à questão, considere o caso abaixo. 


Apesar de bem atuante em transações imobiliárias, Técio nunca conseguiu obter sua inscrição no Conselho. Como tinha uma excelente chance de fechar um negócio imobiliário lícito no qual deveria constar o número de registro do corretor em um dos documentos, ele pediu a seu amigo Manoel, corretor com registro no CRECI/RN, para lhe fornecer o número de registro a fim de poder efetivar o negócio. 

O Decreto Nº 81.871/1978 elenca uma série de práticas ilícitas consideradas infrações disciplinares que, caso cometidas pelo corretor de imóveis, ocasionam a aplicação das sanções cabíveis. No caso relatado, de acordo com esse Decreto, a infração disciplinar cometida por Manoel foi a de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Decreto nº 81.871/1978

    Art 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:

           I - transgredir normas de ética profissional;

           II - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

           III - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos; (GABARITO)

           IV - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;

           V - fazer anúncio ou impresso relativo a atividade profissional sem mencionar o número de inscrição;

           VI - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;

           VII - violar o sigilo profissional;

           VIII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer título;

           IX - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;

           X - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção;

           XI - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional;

           XII - promover ou facilitar a terceiros transações ilícitas ou que por qualquer forma prejudiquem interesses de terceiros; (POR ISSO LETRA A ESTÁ ERRADA)

           XIII - recusar a apresentação de Carteira de Identidade Profissional, quando couber.

ID
5156761
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 14ª Região (MS)
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.


O número da inscrição do corretor de imóveis constará obrigatoriamente de propaganda ou impresso relativo à profissão.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: certo

    Decreto 81.871/78

    Art 4º O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional

  • Lida a questão, vamos à resolução:

    O art. 4º do Decreto n° 81.871/1978 expõe que “O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional". Para complementar, o Art 5º do mesmo diploma normativo estabelece que “Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado". Sendo assim, temos o item como certo.


    Gabarito do Professor: CERTO

ID
5156764
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 14ª Região (MS)
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.


O Conselho Federal reunir-se-á com a presença mínima de metade de seus membros.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: errado

    Decreto 81.871/78

     Art 11. O Conselho Federal se reunirá com a presença mínima de metade mais de um de seus membros.

ID
5156767
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 14ª Região (MS)
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.


Todos os membros dos Conselhos Regionais, efetivos e suplentes, serão eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: errado

    Decreto 81.871/78

     Art 15. Os Conselhos Regionais serão compostos por 27 (vinte e sete) membros, efetivos e suplentes, eleitos 2/3 (dois terços) por votação secreta em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e 1/3 (um terço) integrado por representantes dos Sindicatos de Corretores de Imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

           Parágrafo único. O mandato dos membros a que se refere ente artigo será de 3 (três) anos.

ID
5156770
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 14ª Região (MS)
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.


O Conselho Fiscal é composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: certo

    Decreto 81.871/78

     Art 27. Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

  • O art. 27 do Decreto n° 81.871/1978 informa o seguinte: “Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros". Pronto, concluímos pela correção do item. Para complementar, saiba que a norma explica que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais têm a função de disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, sendo constituídos em autarquias, com personalidade jurídica de direito público, além de serem vinculadas ao Ministério do Trabalho, possuindo autonomia administrativa, operacional e financeira.


    Gabarito do Professor: CERTO
ID
5156773
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 14ª Região (MS)
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.


As denúncias junto ao Conselho podem ser anônimas, desde que acompanhadas de provas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: errado

    Decreto 81.871/78

      Art 41. As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

ID
5339137
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a Lei nº 6.530/78, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    B - Art. 38, V, D. 81.871/78

    C - Art. 38, IV, D. 81.871/78

    D - Art. 24, D. 81.871/78

ID
5485441
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 81.871/1978, que disciplina o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a multa aplicada ao Corretor de Imóveis como sanção disciplinar

Alternativas
Comentários

  •  Art 36. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor a multa fixada pelo Conselho Federal.