Questão 5485459

• Banca: IDIB
• Órgão: CRECI-PE - 7ª Região
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Arnaldo é membro vitalício do Ministério Público com lotação em uma das Varas Criminais em Recife. Um dia, foi comunicado oficialmente que estava sendo transferido para atuar no interior do Estado. É correto afirmar que tal transferência, à luz da Constituição,

• A. não é possível, pois fere a garantia constitucional da inamovibilidade dos membros do Ministério Público.
• B. é possível apenas se Arnaldo passar a receber o auxíliomoradia.
• C. não é possível, pois Arnaldo já havia adquirido a vitaliciedade, o que impede que seja removido de ofício.
• D. é possível se estiver presente o interesse público, mas deve ser assegurado a Arnaldo, por exemplo, que a transferência seja aprovada em maioria absoluta no órgão colegiado competente do Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais da Justiça - do Ministério Público (MP) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Arnaldo é membro vitalício do Ministério Público com lotação em uma das Varas Criminais em Recife. Um dia, foi comunicado oficialmente que estava sendo transferido para atuar no interior do Estado."

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 128, § 5º, I, "b", CF, que preceitua:

  Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;  

  Deste modo, é correto afirmar que é a transferência de Arnaldo para atuar no interior do Estado de Pernambuco é

  possível se estiver presente o interesse público, mas deve ser assegurado a Arnaldo, por exemplo, que a transferência seja aprovada em maioria absoluta no órgão colegiado competente do Ministério Público, de modo que somente o item "D" encontra-se correto

  Gabarito: D.

• Art. 128, § 5º, I- as seguintes garantias: "IVI"

  b) Inamovibilidade: salvo interesse público / órgão colegiado / maioria absoluta / assegurada ampla defesa;

  a) Vitaliciedade: após 2 anos / não perder cargo senão sentença judicial transitada em julgado;

  c) Irredutibilidade: subsídio forma do Art. 39, §4°...

  Gab. D

• ...."é possível se estiver presente o interesse público, mas deve ser assegurado a Arnaldo, por exemplo, que a transferência seja aprovada em maioria absoluta no órgão colegiado competente do Ministério Público." ATÉ AQUI CORRETO ... MAS AS DUAS PALAVRAS FUNDAMENTAIS FORAM SUPRIMIDAS, QUAIS SEJAM: AMPLA DEFESA. A QUESTÃO, SMJ, ESTÁ ERRADA.

• GAB D

  aquela questão incompleta correta :)

  assegurada ampla defesa!

• ✅Letra D.

  Mesmo já tendo adquirido a vitaliciedade, é possível a transferência.

  Quais as garantias dos membros do Ministério Público:

  -Vitaliciedade.

  -Irredutibilidade de subsídio.

  -Inamovibilidade --------------> Aqui tem que ser por motivo de interesse público + decisão de órgão colegiado competente do M.P + voto da maioria absoluta + com ampla defesa.

  Fonte: Art.128, § 5° da CF/88.

  Sigamos para conquistar!!❤️✍

• · Inamovibilidade: O membro do Ministério Público não poderá ser removido ou promovido, unilateralmente, sem a sua autorização ou solicitação. Excepcionalmente, contudo, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público por voto da maioria absoluta de seus membros, desde que lhe seja assegurada ampla defesa, poderá vir a ser removido do cargo ou função.