Questão 5485471

• Banca: IDIB
• Órgão: CRECI-PE - 7ª Região
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

De acordo com a Resolução COFECI nº 146/1982, que trata do Código de Processo Disciplinar, é correto afirmar que 

• A. verificada a ocorrência da infração, o agente de fiscalização lavrará o respectivo auto, mediante o preenchimento de modelo próprio, numerado e em 2 (duas) vias.
• B. no auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem. 
• C. o auto de infração será lavrado no estabelecimento do infrator, exceto se a infração tiver sido cometida em outro local.
• D. os documentos solicitados pelo Agente Fiscal devem ser exibidos sempre durante a diligência.

Gabarito: B

Comentários

• COFECI nº 146/1982

  Art. 7º - No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.