Questão 5485474

• Banca: IDIB
• Órgão: CRECI-PE - 7ª Região
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Repetição de Indébito; Execução Fiscal e Processo Tributário

Sobre a repetição do indébito tributário, assinale a alternativa correta.

• A. Deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor quando o contribuinte pleitear a devolução do tributo pago indevidamente, inclusive no tocante à incidência dos juros. 
  
• B. O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário foi alterado pelo Código Civil, sendo atualmente de 3 (três) anos.
• C. Se a Fazenda Pública, em flagrante abuso de direito, não efetuar o pagamento do precatório no prazo constitucional, o contribuinte tem direito à devolução em dobro do indébito tributário. 
• D. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ao contribuinte. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 169, CTN

  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

  Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

• Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

  I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

  II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

  III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

          

  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

  I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (o pagamento extingue o crédito tributário)

  II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

• Letra A: ENUNCIADO N.º 13, TJPR:

  "É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações tributárias".

• Gabarito D para não.assinantes.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Pagamento.

   

  Para pontuarmos nessa questão, temos que dominar o artigo 169 do CTN:

  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

  Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

   

  Logo, o enunciado é corretamente completado com a Letra D, ficando assim Sobre a repetição do indébito tributário, assinale a alternativa correta: Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ao contribuinte.

   

  Gabarito do Professor: Letra D.