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Errado.
Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item.
O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder DE POLÍCIA.
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Poder de POLÍCIA
GAB: E
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GAB. ERRADO
Poder disciplinar: aplica penalidades internas.
Poder de Policia: é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
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Complementando...
Poder Hierárquico e Disciplinar: Ao servidor público.
Poder Disciplinar: Particulares com vínculo específico; e
Pode de Polícia: Particulares em geral.
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Poder disciplinar somente é aplicado aos servidores públicos ou aos particulares que possuam vínculo com a Administração. Se não possuir, é poder de polícia.
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ERRADO. É, no Poder de Polícia, que o Estado tem a faculdade de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público.
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ERRADA. Trata-se do poder de polícia como consta do art. 78 do CTN que assim informa: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Poder disciplinar: É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
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Comentário: este é o conceito do poder de polícia, que consiste na restrição de direitos em prol da coletividade. O poder disciplinar, por outro lado, é a prerrogativa do Estado de apurar as infrações e punir internamente os servidores e particulares sujeitos à disciplina interna da administração.
Gabarito: errado.
Fonte: Estratégia Concursos
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96% de acerto nessa questão... Cada dia a galera tá mais afiada.
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Poder de "Puliça rapá".
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GABARITO: ERRADO
QUESTÃO: O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder disciplinar.
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O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder de polícia.
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Poder disciplinar: servidores públicos ou particulares que possuam vínculo com a Administração
Poder de polícia: particulares em geral
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Poder de Polícia.
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Poder de Polícia: O poder que dispõe o estado para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos em beneficio da coletividade.
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Poder de polícia.
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PODER DE POLÍCIA
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Poder de polícia.
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Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
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A questão se refere ao poder de polícia, algumas notas sobre ele:
- Atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público;
- Pode ser tanto discricionário quanto vinculado, todavia é, em regra, discricionário;
- Cabível tanto por determinação de ordem pública quanto por consentimento de pedidos feitos à administração;
- Súmula 510, STF: a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada a pagamento de multa e despesas;
- De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem á organização e à fiscalização das atividades por ela reguladas representa o exercício do poder de polícia em sua função normativa;
- O poder de polícia pode ser delegado em sua função fiscalizatória à pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
- Reflete o sentido objetivo da administração pública.
#retafinalTJRJ
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Errado.poder de polícia
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Errado!
*PODER DE POLÍCIA!
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O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público É O PODER DE POLÍCIA.
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PODER DE POLICIA: ( supremacia GERAL )
ex: multa de trânsito; interdição de restaurante
PODER DISCIPLINAR: ( supremacia ESPECIAL )
- Particular com vinculo com a administração
ex: multa a um contrato pela administração pública
PODER HIERÁQUICO: Tem como finalidade distribuir e escalonar funções ( organização adm)
- É um poder permanente
- É um poder interno ( do superior para seu subordinado )
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PODER DE POLÍCIA: é a faculdade (poder) do Estado de restringir, limitar ou condicionar o exercício de bens, direitos e atividades dos particulares em prol do interesse público,
PODER DISCIPLINAR: poder de punir servidores pelas infrações funcionais e particulares que tenham vinculo com a administração pública.
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Intervir no PARTICULAR -----------> PODER DE POLÍCIA
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ERRADO
O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder de Polícia.
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ERRADO.
O certo seria: PODER DE POLICIA
➡Quem pode sofrer punições Administrativas:
➡Agentes públicos
➡Pessoa com vínculo a Adm. Pública
Ex.: Aluno de Faculdade Federal.
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ERRADO.
Definiu aí o poder de polícia.
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ERRADA
Macete: Poder de PROLÍcia = restringe PROpriedade e Liberdade do particular
Macete : PODERES ADMINISTRATIVOS
Falou de sanção interna ou externa com algum vínculo= DISCIPLINAR
Falou de subordinação do agente ao chefe= HIERÁRQUICO
Falou em regulamento, geral e abstrato= NORMATIVO/ REGULAMENTAR
Falou em restringir uso de bens a particulares SEM vínculo= POLÍCIA
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Esse é o famoso poder de polícia.
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Poder Disciplinar: Corresponde a atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Com efeito, é o poder de aplicar sanções e penalidade, aos seus servidores e aos que possuem um vínculo de natureza especial.
Poder de Polícia: É destinado a restringir ou condicionar o exercício dos direitos individuais em prol dos interesses coletivos.
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PODER DE POLÍCIA
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A questão deu a definição de poder de polícia.
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ERRADO
PODERES ADMINISTRATIVOS
POLÍCIA ➞ Condicionar e restringir direitos em prol da coletividade; pode ser exercido pela polícia judiciária. (EXTERNO)
DISCIPLINAR ➞ Punir internamente as infrações cometidas pelos agentes e particulares com vínculo a adm. / Apurar infrações (INTERNO)
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ERRADO.
O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder de polícia.
Até a posse, Defensores(as)!
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Poder de Polícia: É destinado a restringir ou condicionar o exercício dos direitos individuais em prol dos interesses coletivos.
Gaba E
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Poder disciplinar é INTERNO não visa a coletividade, mas sim os agentes e particulares com vinculo a ADM.
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A questão se refere ao poder de polícia.
Poder disciplinar é a prerrogativa de aplicar sanção a servidor e a particular que tenha vínculo com a administração.
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Errado.
A questão fala do poder de polícia.
Poder de polícia - Externo.
Poder Disciplinar - Interno.
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A questão se refere ao poder de polícia.
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ERRADO
A questão faz referência ao PODER DE POLÍCIA.
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Particular - Poder de Polícia
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Gabarito : Errado.
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PODER DE POLÍCIA
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Kd as videos aulas do qconcursos?
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Denominado Poder de Polícia
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*PODER DE POLÍCIA*
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ASSERTIVA INCORRETA!
Complementando;
A questão trata-se do Poder de Polícia que é o poder que a administração possui de restringir oo exercício de liberdades individuais, o uso, gozo e a disposição da propriedade privada, sempre na busca do interesse público.
O Poder Disciplinar consiste em um sistema punitivo interno, não permanente, que irá se manifestar somente quando o sevidor cometer uma falta funcional ou quando particular descumprir as obrigações contratuais. O poder de polícia aplica-se a todos os cidadãos e o poder disciplinar, por sua vez, atinge apenas aqueles que possuem vínculo de natureza especial com o Estado.
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A questão indicada está relacionada com os Poderes da
Administração.
Poderes da Administração:
- Poder Disciplinar: poder de apurar infrações e
aplicar sanções e penalidades por parte do Poder Público aos que possuem
vínculo de natureza especial com o Estado. O Poder Disciplinar não pode ser
aplicado em particulares.
- Poder Normativo ou Regulamentar: poder
concedido à Administração Pública para expedir normas gerais ou atos com
efeitos erga omnes.
- Poder Hierárquico: poder de estruturação interna.
- Poder de Polícia: trata-se do poder de
restringir o exercício de liberdades individuais e dispor da propriedade
privada.
Com base no artigo 78, do CTN, o poder de polícia
se refere à atividade da Administração Pública, que limita ou disciplina
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção, em
virtude de interesse público, no que se refere à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, entre outros.
Diante do
exposto, percebe-se que o item está ERRADO.
Trata-se de manifestação do poder de polícia e não do poder disciplinar. O
poder disciplinar se aplica aos que estão subordinados à Administração Pública.
Gabarito
do Professor: ERRADO
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poder de policia
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Restringir direitos individuais em prol da coletividade: poder de polícia.
Da adm. púb. para servidor ou particular com vínculo: poder disciplinar.
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errado! trata-se do poder de policia
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ERRADO
Particulares em geral- poder de polícia
Servidores e pessoas com vínculo- poder disciplinar
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Gab. errado
CTN
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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Poder disciplinar somente é aplicado aos servidores públicos ou aos particulares que possuam vínculo com a Administração. Se não possuir, é poder de polícia.
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Poder disciplinar somente é aplicado aos servidores públicos ou aos particulares que possuam vínculo com a Administração. Se não possuir, é poder de polícia.
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Poder disciplinar somente é aplicado aos servidores públicos ou aos particulares que possuam vínculo com a Administração. Se não possuir, é poder de polícia.
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Gabarito: Errado.
Poder de polícia (atinge os particulares)
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Poder de polícia!
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o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio estado.
FONTE: MEUS RESUMOS
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Gabarito: Errado.
Poder de polícia (atinge os particulares)
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CTN. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.