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ID
5485786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte. 


Levado à câmara de conciliação um conflito em que seja parte o Estado, havendo consenso, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo, independentemente de homologação judicial. 

Alternativas
Comentários
  • § 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial

  • Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

    Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:

    (...)

    § 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial

  • Gabarito: certa.

    CPC

    Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

    (...)

    XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

    A disposição expressa vem na seguinte lei:

    Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

    Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:

    (...)

    § 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial