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ID
5485822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte. 


Caso a Defensoria Pública desista de ação civil pública por ela ajuizada, deverá o Ministério Público integrar o polo ativo da demanda.  

Alternativas
Comentários
  • § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa

  • Art.5º, §3º ...

  • ERRADA

    Caso a Defensoria Pública desista de ação civil pública por ela ajuizada, deverá (PODERÁ) o Ministério Público integrar o polo ativo da demanda.

    O MP deve fazer juízo de conveniência e oportunidade para concluir se deve assumir ou não a autoria da demanda ou mesmo dela desistir, já que é plenamente possível que a ação se mostre improcedente.

    Denomina-se princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, que permite ao órgão ministerial não assumir a titularidade de ação civil pública que o autor originário desistiu e que qualquer outro colegitimado não a titularizou.

    Bons estudos

  • A palavra "DEVERÁ", na assertiva, nos dá a ideia de que o MP é o único legitimado a assumir a titularidade da ação e que ele é obrigado a fazê-lo. Os quais tornam a questão errada.

  • A questão tenta confundir com a hipótese em que o Ministério Público DEVERÁ promover a execução da decisão em ação civil pública caso o legitimado autor não a faça em 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.