Questão 5487010

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, a licença para execução de obra tem validade de:

• A. Um ano, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.
  
• B. Dois anos, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.
• C. Cinco anos, a contar da data da licença, não podendo ser prorrogado em nenhuma circunstância. 
• D. Dois anos, a contar da data do pedido, podendo ser prorrogado mediante interesse do Município.
• E. Cinco anos, a contar da data da licença, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.

Gabarito: A

Comentários

• A questão abordou de maneira bastante objetiva o prazo de validade da licença que autoriza a execução de obra, conforme previsto na legislação do município de Santa Maria.
  
  
  
  O referido prazo será de 1 ano, nos moldes do art. 33 da LC 119/2018, senão vejamos:
  
  
  
  Art. 33. A licença para execução de obra tem validade de 1 (um) ano, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: A