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ID
5487013
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santa Maria - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre os serviços procedimentais, o interessado em qualquer obra ou edificação deve, necessariamente, requerer ao órgão competente:


I. Pedido de informações urbanísticas, inclusive para demolições.

II. Pedido de aprovação do projeto arquitetônico, de licença para execução de obras e demais procedimentos administrativos relativos à atividade edilícia, regulamentados por esse Código.

III. Pedido de diretrizes técnicas ambientais para obras de usos especiais, ou nos demais tipos que tenham áreas de preservação permanentes próximas.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • A questão abordou alguns aspectos sobre o Código de Obras do Município de Santa Maria.


    As proposições devem ser julgadas conforme disposições do art. 11 da Lei Complementar Municipal 119/2018.


    Art. 11. O interessado em qualquer obra ou edificação deve, necessariamente, requerer ao órgão competente:

    I -pedido de informações urbanísticas (exceto para demolições);

    II - pedido de aprovação do projeto arquitetônico, de licença para execução de obras e demais procedimentos administrativos relativos à atividade edilícia, regulamentados por este Código;

    III - pedido de diretrizes técnicas ambientais para obras de usos especiais, ou nos demais tipos que tenham APPs próximas.




    Podemos perceber que apenas o item I apresenta incorreção, pois justamente os pedidos de demolição independem de pedido de informações urbanísticas.




    Gabarito do Professor: D