Questão Q1829137

De acordo com sua Lei Orgânica o município de Terra Boa poderá instituir os seguintes tributos

I. impostos.

II. taxas.

III. contribuição de melhoria.

IV. impostos sobre templos de qualquer culto.

Alternativas

Apenas uma está correta.

Apenas duas estão corretas.

Apenas três estão corretas.

Todas estão corretas.

Comentários

DECRETO Nº 9.712, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Art. 3º O Parque Estadual Águas do Paraíso objetiva a preservação da área e de sua beleza cênica, também a proteção do patrimônio ambiental e turístico, da geodiversidade e da biodiversidade. Parágrafo único. São objetivos específicos da declaração do Parque Estadual Águas do Paraíso como Unidade de Conservação: I – criar condições para a proteção dos bens constituintes do Parque, a pesquisa científica sobre eles e a visitação controlada a eles; II – assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais das cataratas e do seu entorno, com respeito às peculiaridades histórico-culturais, socioeconômicas e paisagísticas, também a melhoria da qualidade de vida das comunidades, em especial através de atividades econômicas adequadas às características dos bens protegidos; III – ordenar a ocupação e o uso do solo, além de possibilitar atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental, destacadamente o turismo ecológico, científico, cultural, de observação da natureza e de lazer; IV – desenvolver na população regional a consciência conservacionista, pela participação e engajamento na proteção do patrimônio natural e cultural; V – promover o zoneamento da área para disciplinar a utilização indireta e responsável dos recursos ambientais e culturais; e VI – propiciar a recuperação e a restauração de áreas degradadas.

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