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ID
5487811
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.  


Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, a exemplo de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular. 

Alternativas
Comentários
  • Errei! Gabarito ERRADO

    Acredito que o erro da questão esteja na parte QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO

  • Acredito que essa parte "a exemplo de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular" refira-se aos atos que causam prejuízo ao erário e não sobre os princípios da administração pública. A parte inicial está de acordo com a lei 8429.

  • Errado: Não atenta contra os princípios e sim causam Prejuízo ao Erário

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

  • O erro da questão é afirmar que constitui ato contra os princípios da administração . Todavia, tais atos descritos SAO PREJUIZO ao ERARIO.

  • Essa conduta (Art.10 - XI) NÃO atenta contra os princípios da Administração Pública, SIM PREJUÍZO AO ERÁRIO.

  • O dever de honestidade foi abolido na nova Lei. 14.230/2021.

  • A conduta versada na presente questão consiste em liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.

    Trata-se de comportamento descrito no art. 10,

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  

    (...)

    XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;"

    Como daí se extrai, claramente, trata-se de ato de improbidade causador de lesão ao erário, e não de ato atentatório a princípios da administração pública.

    Logo, incorreta a proposição ora analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Questão errada de acordo com a nova lei 14.230:

     Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade

    -> Não tem mais o termo lealdade

  • errada

    Lei n.º 8.429/1992

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:        

    XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • Negligência --} prejuízo ao erário.