Questão 5487817

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-PB
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Constituição Federal, em seu artigo 5.º , dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

  I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

• O art. 6º da Lei nº 12.527/2011 expõe que os órgãos e entidades do poder público, desde que observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação", a “proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade" e a “proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso". Sendo assim, o item está certo!
  
  
  
  Resposta: CERTO
  
  
  

• CERTO

  ART.6º

  I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;