Questão 5487826

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-PB
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Constituição Federal, em seu artigo 5.º , dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

É facultado aos órgãos e às entidades públicas promover, caso requerida, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

• O art. 8º da Lei nº 12.527/2011 estabelece que “É DEVER dos órgãos e entidades públicas promover, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTOS, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas". Apenas por esse dispositivo, já é possível entender que o item se encontra errado. Observe que não é uma “faculdade" dos órgãos e entidades públicas, mas sim um “dever" de promover a divulgação de informações. E mais, não há necessidade de requerimentos.
  
   
  
  Vamos estudar mais um pouco? O parágrafo primeiro do dispositivo diz que na divulgação dessas informações, devem constar, no mínimo: “I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
  
  Por fim, para que seja possível o cumprimento do art. 8º, os órgãos e entidades utilizarão todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis, devendo haver a divulgação em sítios oficiais da internet.
  
  Resposta: ERRADO