Questão 5488165

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRT-01
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica

À luz da Lei n.° 13.639/2018, assinale a alternativa que apresenta ato de competência dos conselhos federais. 

• A. fiscalizar o exercício das atividades dos técnicos industriais ou dos técnicos agrícolas
• B. representar os técnicos industriais ou os técnicos agrícolas em colegiados de órgãos da Administração Pública estadual, distrital e municipal que tratem de questões de exercício profissional
• C. intervir nos conselhos regionais quando constatada a violação dessa Lei ou do regimento interno do respectivo conselho
• D. julgar, em primeira instância, os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno do respectivo conselho federal 
• E. operacionalizar o acervo de responsabilidade técnica 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8º Compete aos conselhos federais: 

  IV – intervir nos conselhos regionais quando constatada violação desta Lei ou do regimento interno do respectivo conselho; 

• A letra "A" tb estaria correta. Fiscalizar o exercício das atividades do técnicos tb é atribuição do CFT.

  Olha aí o artigo 3:

  Art. 3º Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.

• Gab: Letra "C"

  De acordo com o Art. 8º, IV da Lei 13.639/18: Compete aos Conselhos Federais:

  • IV – INTERVIR nos Conselhos REGIONAIS quando constatada violação desta Lei ou do regimento interno do respectivo conselho;

  ----------

  Pessoal, criei um resumo do Sistema CFT/CRT para alguns amigos e o divulguei GRATUITAMENTE no site do Só Resumo. Esse material serve para dar acessibilidade aos colegas que irão fazer a prova! Se você ainda não baixou, é só acessar este link: Linktr.ee/soresumo

• Antes de entrarmos na questão, é importante entendermos         que o art. 3º da Lei nº 13.639/2018 dispõe que “Os conselhos federais e regionais (...) têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias". A norma ainda menciona que os conselhos regionais possuirão a denominação “Conselho Regional dos Técnicos Industriais" e “Conselho Regional dos Técnicos Agrícolas". Saiba também que os Conselhos federais e regionais deverão possuir estrutura e funcionamento previstos em regimento interno próprio. Dito isso, vamos às alternativas.

  
  A) Incorreta - fiscalizar o exercício das atividades dos técnicos industriais ou dos técnicos agrícolas
  O art. 12, IX, da Lei n° 13.639/2018 , afirma que a competência prevista nesta alternativa pertence aos Conselhos Regionais.
  
  
  B) Incorreta - representar os técnicos industriais ou os técnicos agrícolas em colegiados de órgãos da Administração Pública estadual, distrital e municipal que tratem de questões de exercício profissional
  O art. 12, XIII, da Lei n° 13.639/2018 , afirma que a competência prevista nesta alternativa pertence aos Conselhos Regionais.
  
  
  C) Correta - intervir nos conselhos regionais quando constatada a violação dessa Lei ou do regimento interno do respectivo conselho
  O art. 8, VI, da Lei n° 13.639/2018 , afirma que a competência prevista nesta alternativa pertence aos Conselhos federais. Pronto, achamos o nosso gabarito.
  
  
  D) Incorreta - julgar, em primeira instância, os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno do respectivo conselho federal 
  O art. 12, X, da Lei n° 13.639/2018, afirma que a competência prevista nesta alternativa pertence aos Conselhos Regionais.
  
  
  E) Incorreta - operacionalizar o acervo de responsabilidade técnica 
  O art. 12, XVI, da Lei n° 13.639/2018 , afirma que a competência prevista nesta alternativa pertence aos Conselhos Regionais.
  
  
  Gabarito do Professor: C